(DOC. VP 764.6143.5828.3111)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Suspeita de neoplasia primária. Pedido de cobertura pelo plano de saúde de procedimento de Crioablação e materiais correlatos. Negativa de cobertura pautada na ausência do tratamento no rol dos procedimentos obrigatórios instituídos pela ANS. Inadmissibilidade. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando do consumidor a possibilidade do tratamento necessitado.

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