Jurisprudência sobre
funcao social do contrato
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451 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos, cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifas de registro e avaliação de bem legítimas. Serviços comprovados. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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452 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento Invega Sustenna para tratamento de esquizofrenia. Recusa da operadora fundada na circunstância de se tratar de contrato antigo e não adaptado à Lei 9.656/98, contendo cláusula de exclusão de cobertura para despesas com tratamento psiquiátrico ou decorrente de doença mental.
Ônus da prova. Operadora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Não demonstração da data de celebração do contrato, da anterioridade em relação da lei especial e da falta de adaptação. Contestação que simultaneamente afirma que o contrato é antigo e não adaptado, contudo, também declara que o contrato foi firmado sob a égide da Lei 9.656/1998 e que estaria sujeito ao Rol de Procedimentos da ANS. Contrato antigo e não adaptado. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Entendimento do STF. Circunstância que não afasta o controle da legalidade e abusividade das cláusulas à luz do CDC e do regime geral do Direito Civil, especialmente em face da boa-fé e função social do contrato. Nulidade de cláusula contratual de exclusão de cobertura. Menção genérica de exclusão de cobertura de quaisquer despesas decorrentes de tratamento psiquiátrico ou de doença mental. Cláusula abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, suprimindo conteúdo essencial do contrato, afastando, in reductio ad absurdum, até mesmo simples procedimentos médicos que de algum modo tratem efeitos decorrentes de sintomas físicos oriundos de doença mental. Exclusão de medicamento. Abusividade. Prescrição de medicamento que é a essência do tratamento, frustradas outras terapias, não se tratando de mero remédio que a parte poderia adquirir por contra própria. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Responsabilidade da seguradora pelos vícios ocultos de construção. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 01/6/2020). ... ()
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454 - TJSP. Plano de saúde. Apelada, diagnosticada com Síndrome da Microdelação Proximal, conforme prescrição médica, necessita de terapia multidisciplinar a ser realizado num único local. Negativa fundada na ausência de previsão no rol da ANS e de obrigação de fornecimento de atendimento num único local. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das súmulas 96 e 102 deste TJSP. Necessidade da apelada incontroversa. Afronta à regra do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Cobertura devida. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO PEDIÁTRICO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. CONSUMIDOR COM CONDIÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA. NEGATIVA ABUSIVA. CDC. RECURSO NÃO PROVIDO.
A cláusula contratual que limita atendimento pediátrico por critério etário é abusiva quando desconsidera as necessidades médicas do beneficiário. O CDC impõe interpretação favorável ao consumidor, sendo ilícita a negativa de cobertura de tratamento essencial com prescrição médica expressa. A operadora não demonstrou desequilíbrio econômico-financeiro que justificasse a restrição, configurando afronta à função social do contrato e ao direito à saúde. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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456 - TJRJ. Apelação Cível. Plano de saúde empresarial. Número ínfimo de participantes. Contrato coletivo atípico. Cancelamento sem aviso prévio. Tratamento similar aos planos individuais e familiares. Jurisprudência do STJ.
1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela recorrente, pois a existência das condições deve ser apreciada em concreto, ou seja, deve o magistrado verificar, baseado nos fatos afirmados pelo autor na inicial, mesmo sem produção probatória, se estão respeitadas as referidas condições para o legítimo exercício do direito de ação. 2. No mérito, tendo em vista a relevância social do contrato de seguro e assistência à saúde, caracterizado como cativo e de longa duração, aliado ao fato de que não se trata de pacto paritário, a análise da controvérsia deve ser norteada pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os quais se sobrepõem ao princípio da autonomia privada. Sobre o tema, oportuna a transcrição do Enunciado 23, da I Jornada de Direito Civil, do CJF: ¿Enunciado 23. A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.¿ 3. No caso, em que pese o plano contratado pelos apelantes ser coletivo empresarial, como ele é composto por número ínfimo de participantes, o STJ reconhece que tal contratação constitui um contrato coletivo atípico, o que justifica a concessão de tratamento excepcional como plano individual ou familiar, uma vez que não foi atingido o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 4. O cancelamento do plano de saúde do autor ressai incontroverso dos autos, tendo sido admitido pela recorrente. Em que pese o fato de a Lei 9.656/1998 somente vedar a rescisão unilateral para os planos individuais (art. 13, parágrafo único, II e III), por se tratar de um contrato coletivo atípico, aplica-se ao caso aquela normatividade, não sendo permitido, pois, um salvo conduto para adoção de condutas arbitrárias. 5. Por fim, quanto ao inconformismo do apelante referente à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, cumpre ressaltar que a situação explanada nos autos não pode ser considerada como proveniente de mero ilícito contratual. As demandantes, então, tiveram que constituir advogado e recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito resguardado. A extinção indevida do plano de saúde fez com que a segurada temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável. 6. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Questão relativa à revisão contratual, matéria predominantemente de direito. 2. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 3. Sistema de amortização adequado e foi devidamente ajustado entre as partes. Sistema Price que permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. 4. Tarifa de registro do contrato plenamente possível. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 5. Recálculo das parcelas que restou prejudicado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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458 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde nos moldes originários até que seja garantido pela operadora a portabilidade de carências, com o dever de ser ofertado produto com cobertura equivalente, no pagamento de sessenta dias, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiária diagnosticada com artrite psoriásica - Necessidade de ser dada continuidade ao tratamento indicado pelo médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pelo autor/agravado - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082) - Recurso não provido
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459 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de repactuação de dívidas - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito em dobro - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Dívidas de cheque especial e cartão de crédito sobre que não há amortização de juros, pois cobrados conforme a utilização - Demais dívidas renegociadas que foram devidamente amortizadas quando da repactuação - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - IOF - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Resilição contratual. Abuso de direito. Violação aos princípios da boa-fé e função social do contrato. Dano material e moral. Configuração. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo interno desprovido. 1. O tribunal estadual, considerando o acervo fático probatório dos autos e as peculiaridades do caso concreto, concluiu que ficou configurada a conduta ilícita da recorrente que, ao realizar a resilição do contrato, dias após a prorrogação por prazo indeterminado, em comportamento contraditório, feriu a boa-fé objetiva e a função social do contrato, condenando-A ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta corte superior. 3. Dispõe a jurisprudência do STJ que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. Observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, torna-se inviável o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Esta corte superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do citado enunciado. 5. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.
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461 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de Vida. Não renovação após cometimento de câncer de mama pela segurada, que pagava contrato há décadas. Inadmissibilidade. Autoras, na qualidade de filhas da segurada e de beneficiárias do seguro, foram tomadas por sentimentos de indignação, frustração, angústia e desamparo com que foram tratadas. Deslealdade ou incúria das rés as atingiu diretamente, uma vez que, depois de verem sua mãe honrar o contrato por quase vinte anos, ficaram privadas da indenização por morte que lhes cabia, sem ao menos terem sido anteriormente cientificadas das alterações e do posterior cancelamento do seguro. Afronta à função social do contrato, à boa-fé objetiva e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Enunciado 542 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Estipulante que, no caso, não cuidou dos interesses da segurada de modo diligente. Responsabilização solidária da corretora e seguradora bem definidas. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Suficiência. Recursos improvidos.
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462 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida. Alteração de beneficiário. Segurado. Substituição dos filhos menores. Inclusão da irmã. Ato viciado. Alcoólatra contumaz. Discernimento. Diminuição. Comprovação. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Intenção real do tomador do seguro. Proteção à prole. Função social do contrato. Concretização.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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463 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE EMPRESTIMOS FINANCEIROS - FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL/CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E/OU JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - AUTONOMIA DE VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ADEQUAÇÃO - TAXAS/TARIFAS NÃO CONTRATADAS - EXCLUSÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO - DANOS MORAL - INOCORRÊNCIAVÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015.... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional e Indenizatória com pedido liminar. Contratos Bancários. Empréstimos bancários. Limitação dos descontos a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do Autor, com fixação de multa cominatória. Possibilidade. Redução do percentual dos descontos a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos nos Contratos. Pertinência. Valor que, em um primeiro momento, melhor se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e da função social do Contrato. Estipulação de multa cominatória. Necessidade. Inteligência do CPC, art. 537. Fixação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de desobediência. Valor fixado de acordo com as especificidades do caso concreto, em observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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465 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Revisão de contrato. Cartão de crédito consignado. Pagamento do valor mínimo mediante débito autorizado na margem consignável. Nulidade da cláusula contratual que permite desconto contínuo de valor proporcional ao mútuo pela fatura mínima de cartão de crédito. Dívida contínua. Função social do contrato. Devolução em dobro somente dos valores que excedem o valor nominal do crédito. Adequação do contrato. Recurso conhecido e parcialmente provido. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 51, § 1º, III. Lei 9.099/1995, art. 52.
«1. Mútuo bancário com pagamento a ser debitado mediante autorização de desconto junto a margem consignável. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Nulidade de cláusula contratual. Tratamento de urgência. Acompanhamento de recém nascida internada em uti. Cumprimento função social do contrato. Aplicação do CDC. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. ... ()
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467 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.
Autora que pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social. Sentença de procedência. Apelo da ré. Desativação da conta da autora. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora devida. Multa cominatória que foi corretamente fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Eventual impossibilidade no adimplemento da cominação que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença, implicando na conversão da obrigação em perdas e danos. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à ré. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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468 - TJDF. Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% sobre os vencimentos. Valor da causa. Critério legal. CPC/2015, art. 291 e seguintes. Súmula 603/STJ. Cancelada. Endividamento. Cotejo entre os princípios da autonomia da vontade, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Respeitados. Comprometimento da subsistência da parte. Não verificado. Impossibilidade de limitação. Sentença reformada.
«1. O CPC/2015, art. 291 estabelece que «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ... ()
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469 - TJRJ. Locação por temporada. Ação indenizatória. Apuração de responsabilidade do réu pelo afirmado atraso na devolução e avarias no imóvel que lhe locou o autor, por temporada, para realização de cerimônia de casamento. É de responsabilidade do inquilino a restituição do bem locado nas mesmas condições em que o recebeu. Princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ônus da prova. Lei 8.245/1991, art. 23, III. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 333, II.
«Realização de cerimônia de casamento de vulto no imóvel locado, ocasionando-lhe avarias que impediram a sua devolução imediata para uso normal. A apresentação de 3 (três) orçamentos é prática usual que não pode ser tomada como óbice à reparação civil, em especial quando satisfatoriamente posta, pois, constituído o direito autoral, cabe ao réu demonstrar-lhe a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. CPC/1973, art. 333, II. ... ()
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470 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros em patamar condizente com a média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem e registro legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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471 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.
Autor que pretende o reestabelecimento de seus perfis em rede social, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Desativação das contas do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Violação às políticas de autenticidade não comprovada. Cancelamento das contas do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação das contas do autor devida, sob pena de incidência de multa diária. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Autor que não demonstrou utilizar de seus perfis como ferramenta de trabalho. Narrativa que não demonstra a ocorrência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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472 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros em patamar condizente com a média de mercado. RESP 1.061.530/RS. Tarifas de registro, de cadastro e avaliação de bem legítimas, vez que comprovada a prestação dos respectivos serviços. Ausência de abusividade. Seguro prestamista. Opção de contratação do seguro e celebração em instrumento em apartado. Não caracterização de venda casada. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
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473 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. CIRURGIA BARIÁTRICA COMO PROCEDIMENTO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, convertida em definitiva, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia bariátrica essencial para tratamento da autora e à oferta de novo contrato sem carência. Pedido de indenização por danos morais foi rejeitado na origem. ... ()
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474 - TJPE. Direito civil e processual civil. Rescisão unilateral de contrato de seguro coletivo. Beneficiário. Tratamento de saúde em andamento. Afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Periculum in mora inverso, a residir em favor da parte agravada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O mérito da causa originária gira em torno da possibilidade ou não de rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo firmado entre as partes. No entanto, independente da linha de entendimento que viesse a ser adotada, em juízo de cognição sumária, quanto à questão de fundo, faz-se mister reconhecer que o exercício de eventual direito de rescisão, na hipótese presente e diante das circunstâncias concretas - em que um dos beneficiários do seguro se acha submetido a sério tratamentos de saúde - , afronta dois princípios constitucionais de maior relevância, quais sejam, o da dignidade da pessoa humana e o da função social dos contratos. A hipótese em apreço, no tocante ao «periculum in mora, traz em si mesma a equação contrária, restando bem configurado o instituto do «periculum in mora inverso, a militar em favor da parte agravada, eis que, em se cassando a medida liminar antes deferida, o resultado seria, inevitavelmente, mais danoso aos conveniados do que à Seguradora, ora agravante. E o direito à saúde e à vida dos segurados certamente se sobrepõe a qualquer pretensão individual da seguradora de livremente rescindir o contrato coletivo firmado. ... ()
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475 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo - Deferimento do pedido de tutela de urgência - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Paciente idosa em tratamento para o diagnóstico de neoplasia benigna das meninges cerebrais [CID D320] - Atendimento da função social do contrato - Princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Discussão envolvendo a caracterização de falso coletivo dependente de análise na origem, pena de supressão de instância - Feito em fase de réplica - Decisão mantida - Recurso não provido.
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476 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Apólices privadas. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-Fé objetiva e proteção contratual do segurado. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante. Consoante o entendimento jurisprudencial desta corte, 1. Fundamentada na função social do contrato e na boa-Fé objetiva, é abusiva cláusula contratual que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, exclui a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção. Precedentes. Incidência da súmula 168/STJ, segundo a qual 1.1.não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Agravo interno
2 - desprovido.... ()
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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR DESARRAZOADO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA. -
Tendo em vista a função social do contrato, o CDC relativiza o rigor do princípio pacta sunt servanda, afastando abusividade que acarrete desvantagem exagerada ao consumidor perante o fornecedor de serviço ou produto. - É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando a abusividade fique cabalmente demonstrada. - Constatado pelo contrato que a taxa de juros remuneratórios supera uma vez e meia a taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período, resta configurada a abusividade que justifique a revisão postulada. - Recurso desprovido.... ()
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478 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Shopping Center. Ajuizamento de ação civil pública. Feito recebido como declaratória objetivando atacar o valor do aluguel. Alegação de este foi imposto e não objeto de negociação. Insurgência, ainda, contra a cobrança em dobro do locativo no mês de dezembro de cada ano. Impugnação do aluguel, que não pode ser variável, o que caracteriza ofensa aos princípios de direito. Desacolhimento. Lojistas que assinaram os contratos por livre vontade. Conhecimento dos riscos do negócio e inexistência da menor coação. Inocorrência de abuso de direito, inexistência de ofensa ao contrato de adesão, à teoria do risco do negócio, à função social do contrato, à boa-fé objetiva. Validade da cobrança em dobro na época de natal. Incremento das vendas e aumento dos encargos das administrações dos shopping quanto aos funcionários que nele trabalham. Afastamento de todas as alegações. Ajuizamento que traduz pretensão de alterar o valor do aluguel ajustado pelas partes em razão da vontade unilateral dos lojistas. Manifesta improcedência do feito. Recurso desprovido.
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479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -
Sentença de procedência - Rescisão do plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Segurados em tratamento médico, que não podem ser desprovidos do atendimento do plano de saúde - Inteligência do Tema 1082, julgado pelo rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ - Reajustes indevidos e evidentemente abusivos no caso concreto - Falso coletivo - Reajustes corretamente afastados - Dano moral presente - Recurso não provido... ()
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480 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de saúde. Autogestão. Negativa de cobertura de tratamento de psicopedagogia. Autora portadora de Síndrome de Down. Cobertura de psicopedagogia negada. Sentença de improcedência.
Inexistência de relação de consumo. Súmula 608/STJ. Aplicação dos CCB, art. 423 e CCB, art. 424. Princípios da boa fé e função social do contrato. Prevalência da jurisprudência do STJ no sentido de que a psicopedagogia está abrangida pela cobertura obrigatória das sessões de psicologia. Decisão recente confirmando a obrigatoriedade do custeio do tratamento multidisciplinar para portadores de Síndrome de Down. Dano moral configurado pela negativa de cobertura. Verba reparatória fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE PONTO COMERCIAL - AQUISIÇÃO DE CLIENTELA - DEVER ANEXO DE NÃO CONCORRÊNCIA - BOA-FÉ CONTRATUAL - ABERTURA DE ESTABELECIMENTO SIMILAR - MESMO RAMO COMERCIAL - NOME PARECIDO - USO DE REDE SOCIAL - PROVA SUFICIENTE - MULTA CABÍVEL - APELO PROVIDO
Édecorrência da cláusula geral de boa-fé objetiva, expressão da função social do contrato e da base do negócio jurídico, a circunstância que impede o alienante do estabelecimento de exercer concorrência ao adquirente, prevalecendo-se de sua anterior atividade empresária no referido estabelecimento. ... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Decisão que rejeitou o pedido de revogação da medida liminar. Quitação das parcelas inadimplidas, após o ajuizamento da demanda. Pagamentos que foram aceitos pelo credor, conforme mensagens trocadas por meio do WhatsApp, que por ora prevalece. Inexistência de débito atual. Liminar de busca e apreensão que deve ser revogada, até a solução definitiva da questão. Preponderância, no caso, dos princípios da probidade, da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Recurso provido... ()
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483 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. Sfh. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida.
1 - A Segunda Seção do STJ possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 01/6/2020.... ()
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484 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.
Pretensão de manutenção das dependentes no plano familiar contratado há mais de três décadas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1. Afastada a preliminar de ausência de interesse processual. Provimento judicial que se mostra necessário e útil à pretensão dos autores. 2. Inexistência de previsão contratual sobre a possibilidade de exclusão de dependentes por idade ou dependência econômica. A conduta da operadora é considerada abusiva, violando princípios da boa-fé e função social do contrato, conforme CCB, art. 421. 3. Honorários advocatícios fixados em consonância com a legislação processual civil e os preceitos de proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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485 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde pela ré, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autora em tratamento médico, com diagnóstico de espinha bífida - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido
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486 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da parte autora - I) onerosidade excessiva em razão de acréscimo de tarifas no contrato não reconhecida - II) Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros em patamar condizente com a média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS - III) Tarifas de registro, de cadastro e avaliação de bem legítimas, vez que comprovada a prestação dos respectivos serviços - Ausência de abusividade - IV) Seguro prestamista - Opção de contratação do seguro e celebração em instrumento em apartado. Não caracterização de venda casada. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
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487 - TJSP. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Apelante foi condenada na obrigação de custear o tratamento do apelado, através da rede credenciada ou custeio direito. Apelado portador de transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura de tratamento (metodologia ABA) prescrito por médico que acompanha o paciente, pelo fato de não constar no rol da ANS. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das súmulas 96 e 102 deste TJSP. Necessidade do apelado incontroversa. Afronta à regra do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Cobertura devida. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde.
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488 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da parte autora - I) onerosidade excessiva em razão de acréscimo de tarifas no contrato não reconhecida - II) Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros em patamar condizente com a média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS - III) Tarifas de registro, de cadastro e avaliação de bem legítimas, vez que comprovada a prestação dos respectivos serviços - Ausência de abusividade - IV) Seguro prestamista - Questão que já foi decidida favoravelmente à apelante na sentença - Pedido não conhecido- Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido... ()
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489 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. Sistema de amortização adequado e foi devidamente ajustado entre as partes. Sistema Price que permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. 3. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Precedentes. Regularidade. 4. Tarifa de registro do contrato devidamente cobrada. Regularização do bem dado em garantia junto ao órgão de trânsito. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro do contrato. Ação improcedente. 5. Autor que foi condenado no ônus da sucumbência. Recurso do réu provido.
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490 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista e seguro do automóvel - Contratação efetivada em separado - validade - IOF - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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491 - TRT2. Seguridade social. Servidor público (em geral). Cargo de confiança plano de funções gratificadas. Acesso restrito à concorrência interna para provimento de cargos. Pretensão de afastar a exigência de migração do plano reg/replan. O poder do empregador de livre nomeação para os cargos de confiança não pode ser exercido com base em critérios nitidamente inadequados ao seu propósito, desrespeitando assim os limites da não-discriminação, da boa-fé e da função social do contrato e da empresa. Isso significa que a partir do momento em que se institui um processo seletivo interno amplo e aberto com a finalidade de prover funções gratificadas, a cef não pode se valer de expediente discriminatório, compelindo seus empregados a abdicar de direito historicamente concedido pela própria empresa. A saber o plano de previdência privada reg/replan da funcef, sob a modalidade de benefício definido. Para que possam concorrer aos cargos e funções gratificadas.
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492 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde, cumulada com pedido de danos morais - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde pela ré, garantindo o prosseguimento do tratamento do autor em curso, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico, com diagnósticos de transtorno do espectro autista - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido
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493 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e restituído eventual saldo existente à época. Observância dos princípios de boa-fé contratual e função social do contrato, ex vi dos CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Ciência inequívoca da parte autora. Valor retido transferido para outra conta do autor. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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494 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Plano de Saúde - Pretensão de compelir as rés ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde do qual a autora é beneficiária - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Irresignação da autora contra a rejeição do pedido indenizatório por danos morais e recurso das rés sustentando, em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, alegando a legalidade da rescisão unilateral do contrato - Não acolhimento - Autora que se encontra em tratamento médico de grave enfermidade, sendo inadmissível a interrupção do tratamento em razão de mudança de plano - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Prevalência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na hipótese - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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495 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer voltada à manutenção dependente no plano de saúde. Sentença de procedência para declarar nula a possibilidade de exclusão do coautor do contrato e condenar a ré na obrigação de mantê-lo no plano de saúde após a data prevista para desligamento, na condição de dependente, nas mesmas condições, mediante pagamento integral das mensalidades. Autor que já completou 21 anos, há 10 anos, e 24 anos há 13 anos sem que tenha a recorrente efetivado sua exclusão, permanecendo como beneficiário do plano, efetuando os pagamentos das mensalidades devidas. Inércia da ré que gerou expectativa de que o autor de não seria excluído do plano. Ocorrência dos fenômenos da supressio e da surrectio. Inteligência dos arts. 187, 421 e 422 do CC. Violação aos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido
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496 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.
Autora que objetiva sua manutenção como titular do plano de saúde coletivo por adesão titularizado por seu marido falecido em 29/10/2023. Sentença de procedência. Insurgência das requeridas. Não acolhimento. Natureza consumerista da relação entre as operadoras e os titulares e dependentes. Situação de vulnerabilidade da autora, em razão da idade, que impede a rescisão do vínculo. Observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Incidência da Súmula Normativa 13/2010 da ANS, que embora não vise à disciplina dos contratos coletivos por adesão, tem por escopo a proteção ao mesmo bem da vida, a saúde do segurado, destinatário final dos serviços. Ausência de prejuízo à operadora que, após o período de remissão, continuará cobrando e recebendo as mensalidades de acordo com o contrato originário. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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497 - TJSP. Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo - Decisão de procedência, com a condenação da ré ao pagamento de astreintes no valor de R$ 20.756,12 - Rescisão imotivada da apólice - Hipótese envolvendo três (3) beneficiários do mesmo núcleo familiar - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Situação não verificada - Dois (2) beneficiários em tratamento médico regular - Cabimento da continuidade do plano em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Atraso não prolongado de dez (10) dias no restabelecimento do contrato - Falta de prova de efetivos prejuízos aos beneficiários em termos de atendimento médico - Cabimento da redução da multa para o total de R$ 10.000,00 - Inteligência do art. 537, § 1º, I e II, do CPC - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido, em parte.
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498 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato pelo réu, após aposentadoria por invalidez do titular do plano de saúde. Autora dependente que se encontrava grávida, em acompanhamento de pré-natal. Sentença de parcial procedência do pleito autoral. Apelo de ambas as partes.
A hipótese em análise encontra solução na Súmula 440/TST, que assegura « ... o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez". Cancelamento unilateral que viola os princípios da boa-fé, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Ausência de notificação, bem como de oferta de plano individual ou familiar substitutivo. Precedente da Corte Superior. Recurso Especial Acórdão/STJ, no qual se fixou a tese do Tema 1.082. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço. Desprovimento da Apelação do réu e provimento do apelo autoral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Plano de saúde. Contrato antigo não adaptado. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Recusa de cobertura de hemodiálise. Descabimento. Contrariedade à função social da cláusula de cobertura de insuficiência renal crônica. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios. Alegação infundada. Aplicação de multa.
1 - A controvérsia acerca da validade de cláusula de exclusão de cobertura de hemodiálise em contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998, e operado por entidade de autogestão, numa hipótese em que o procedimento foi declarado pelo médico assistente como necessário para a manutenção da vida da paciente. ... ()
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500 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Despedimento obstativo estabilidade pré-aposentadoria. Norma que objetiva obstar a dispensa de empregado e assegurar a sua aposentaria, sobrepondo-se a meras exigências formais. Princípio da boa-fé que norteia a execução dos contratos. O objetivo precípuo da norma convencional é obstar a dispensa daquele empregado prestes a adquirir o direito à aposentadoria, não passando de uma mera formalidade, que pode perfeitamente ser olvidada, a comunicação prevista no § 1º da cláusula. Muito mais relevante na persecução da função social do contrato (CCB, art. 420) é a efetiva proteção da finalidade de suas cláusulas do que o cumprimento de exigências formais despiciendas. Frise-se que os princípios da probidade e da boa-fé é que norteiam os contratantes, não devendo nenhuma das partes valer-se de exigências inúteis para se escusar do cumprimento daquilo a que se obrigou. Nesse quadro, não há qualquer razão para se negar o direito normativo da reclamante à estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 24ª do acordo coletivo da reclamada. Recurso provido.
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