(DOC. VP 130.6609.2286.6429)

TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de saúde. Autogestão. Negativa de cobertura de tratamento de psicopedagogia. Autora portadora de Síndrome de Down. Cobertura de psicopedagogia negada. Sentença de improcedência. Inexistência de relação de consumo. Súmula 608/STJ. Aplicação dos CCB, art. 423 e CCB, art. 424. Princípios da boa fé e função social do contrato. Prevalência da jurisprudência do STJ no sentido de que a psicopedagogia está abrangida pela cobertura obrigatória das sessões de psicologia. Decisão recente confirmando a obrigatoriedade do custeio do tratamento multidisciplinar para portadores de Síndrome de Down. Dano moral configurado pela negativa de cobertura. Verba reparatória fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.

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