Jurisprudência sobre
funcao social do contrato
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301 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -
Cancelamento unilateral do plano de saúde - A ré não comprovou cumprimento das obrigações de comunicação prévia e clara, conforme Resolução CONSU 19/1999 - A conduta da ré viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além da proteção ao consumidor - Jurisprudência assegura o direito do consumidor à continuidade do serviço essencial de saúde - Determinação para migração sem carência e aplicação de multa em caso de descumprimento mantidas - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro agrícola. Revisão do julgado. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A Corte de origem, longe de descumprir a função social do contrato, considerou subsistente e válido, tendo reconhecido os pressupostos para seu efetivo cumprimento. A modificação de tal premissa, no entanto, esbarra nos óbices sumulares 5 e 7 deste Tribunal. ... ()
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303 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para impelir a agravante de restabelecer o contrato de plano de saúde da parte autora. Recurso da demandada. Alegação de que não se verificam os requisitos para tutela de urgência. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Decisão bem fundamentada, não abusiva ou ilegal. Beneficiária em curso de tratamento de transtorno do espectro autista. Aplicação analógica dos art. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Tema 1082 do STJ. Rescisão do contrato que, nesta circunstância peculiar, fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. Seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. responsabilidade civil. segurada portadora de ler/dort. impossibilidade de reconhecimento de prescrição, sendo imprecisas as datas em que a autora tomou conhecimento da concessão de benefício previdenciário, e da negativa de pagamento da indenização. não prevalência da cláusula contratual que exige, para o pagamento de indenização por doença, que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade, independentemente da qualificação profissional. afronta ao princípio da função social do contrato. hipótese em que, apesar da contradição nas conclusões do laudo, ficou incontroverso que a autora não poderá exercer as funções para as quais é qualificada, que exigem movimentos repetitivos. indenização securitária devida. preliminar rejeitada. recurso provido.
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305 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Atendimento em Clínica de Retaguarda com migração posterior para atendimento «home care". Negativa de custeio. Sentença de parcial procedência, limitando o custeio ao atendimento residencial. Irresignação da operadora indevida. Solicitação médica de substituição de internação hospitalar para internação em clínica de retaguarda/atenção domiciliar. Obrigação de custeio sob pena de ferir a função social do contrato. Irresignação do autor indevida. Internação inicial em clínica de retaguarda para vigilância neurológica que não se afigurou necessária em prova pericial. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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306 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Ré operadora de plano de saúde de autogestão. Entidade não submetida ao CDC, mas regida pelo Código Civil. Rol da ANS que não é taxativo absoluto. Possibilidade de cobertura excepcional nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, § 13. Requisitos legais preenchidos. Prescrição médica fundamentada. Comprovação da eficácia do exame PET SCAN com PSMA. Indicação por órgãos de saúde internacionais. Função social do contrato e boa-fé objetiva. Negativa indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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307 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Conta-corrente - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Alegado encerramento unilateral pelo banco réu, sem justo motivo, de conta-corrente de titularidade da autora - Princípio da informação, da boa-fé e da função social do contrato não atendidos - Restabelecimento da conta-corrente ordenado - Dano moral evidenciado - Damnum in re ipsa - Indenização que deve ser moderada e inibidora de novo atentado - Redução do arbitramento de acordo com o critério da prudência e da razoabilidade - Recurso provido em parte... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SUJEITANDO-SE À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E AO CÓDIGO CIVIL. IMOBILIÁRIA/ADMINISTRADORA QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA NO CONTRATO E ESTIPULADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. INTELIGÊNCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. MULTA COMPENSATÓRIA DE 03 ALUGUÉIS QUE NÃO CONSTOU DA PLANILHA. DÉBITOS DE ÁGUA E ENERGIA. QUITAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA PELO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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309 - TJSP. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Paciente com gravidez de risco. Indicação médica para exames. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a custear os exames prescritos pela médica. Negativa do convênio para o custeio baseada no rol da ANS. Abusividade. Súmula 102/TJSP. Aplicação da Lei 14.454/2022. Negativa posterior à sua vigência. Entendimento do STJ. Necessidade do exame para definição do melhor tratamento à paciente. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Dano moral configurado. Lesão a direito de personalidade, resultante da negativa de cumprimento do contrato. Quantum indenizatório adequado às funções punitiva e ressarcitória. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso
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310 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - INVIABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA EXCLUSIVA DA OPERADORA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM 2 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - «FALSO PLANO COLETIVO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA NO CURSO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE, PORTADORA DE PROBLEMAS DE SAÚDE QUE REALIZA TRATAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO-DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA EM TORNO DA REGRA DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9.656/1998, art. 13 - NÃO DISPONIBILIZADO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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311 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Relativizada pela nova feição do Direito Civil a aplicação do princípio do «pacta sunt servanda, impondo diálogo entre a autonomia privada, a boa-fé e a função social do contrato, sendo este de adesão (seguro-saúde) no qual não é assegurada ao aderente discussão de suas cláusulas, de prevalecer o princípio da hipervulnerabilidade do consumidor interpretando-se a avença de modo mais favorável a impor em hipótese de negativa de cobertura de despesas com exames de ressonância magnética e neuronavegador em cirurgia de urgência sob o argumento de exclusão contratual, o ressarcimento das importâncias indevidamente cobradas do beneficiário, observada a vedação da exigência de caução, depósito, nota promissória ou quaisquer títulos de crédito no ato ou anteriormente à prestação do serviço. Recurso da administradora de saúde não provido.
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312 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de ser dada continuidade aos tratamentos indicados pelos médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pela titular do plano - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos [Tema 1.082] aplicado, aqui, de forma analógica - Risco de sanções administrativas não verificado - Mero atendimento ao comando judicial - Recurso não provido
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313 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de ser dada continuidade aos tratamentos indicados pelos médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pela titular do plano - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos [Tema 1.082] aplicado, aqui, de forma analógica - Risco de sanções administrativas não verificado - Mero atendimento ao comando judicial - Recurso não provido
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314 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. Tarifa de cadastro e registro do contrato exigíveis. Primeiro relacionamento com banco justifica a cobrança da tarifa de cadastro. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 3. Recálculo das parcelas que restou prejudicado. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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315 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. Tarifa de cadastro e registro do contrato que são plenamente possíveis. Primeiro relacionamento com banco justifica a cobrança da tarifa de cadastro. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 3. Recálculo das parcelas que restou prejudicado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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316 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Decisão que manteve a regular execução do contrato de seguro saúde firmado em todos os seus termos, sem redução de serviços e/ou suspensão, sob pena de multa diária. Recurso da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Rescisão do contrato que, nas circunstâncias peculiar dos autos, fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Pedido de afastamento ou redução da multa. Não cabimento. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Ademais, o valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade. Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ. Válida a tarifa de cadastro, vez que não há demonstração de que o contrato não seja relativo ao início do relacionamento entre as partes, aplica-se a Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato, entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu comprovou documentalmente a prestação de serviço sendo, portanto, devida a cobrança. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
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318 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - IOF - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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319 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Decisão mantida. Agravo improvido
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320 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Decisão mantida. Agravo improvido
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321 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Decreto 81.402/1978
«1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (Lei Complementar 109/2001, art. 73). ... ()
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322 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro legítima ao ser contratado o financiamento - Súmula 566/Col. STJ - Ausência de abusividade - Sentença mantida - recurso desprovido.
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323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Revisão de contrato de financiamento de veículo. Inconformismo do autor. Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Tarifa de cadastro, registro, IOF. Ausência de abusividade. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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324 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -FINANCIAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONTROLE DE ONEROSIDADE - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO.
Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele determinar quais serão as provas necessárias à formação do seu convencimento e indeferir aquela que entender dispensável. À inexistência de lei complementar regulamentadora de taxas de juros no âmbito das relações com instituições financeiras, é inaplicável o limite de 12% ao ano fundado no Decreto-lei n 22.626 de 1933, a teor do que dispõe a Súmula 596/STF. Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato. Nosso ordenamento jurídico autoriza a prática de capitalização de juros, consoante disposição da Lei 10.931, de 02.08.04, que revogou a Medida Provisória 2.160-25, de 23.08.01, integrando-a as exceções previstas para os casos de crédito rural, comercial e industrial. A indenização contida no art. 42, parágrafo único do CDC, é devida se inequivocamente demonstrada a má-fé do credor, o que fica configurado quando é realizada a cobrança de valores não pactuados entre as partes e sem a anuência do consumidor.... ()
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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Possibilidade. Obrigação de fazer e indenização. Reconvenção. Caráter definitivo ao contrato preliminar. Ofensa ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 476. Exceção de contrato não cumprido e quebra da função social do contrato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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326 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo - Decisão de procedência - Rescisão imotivada da apólice - Hipótese envolvendo seis (6) beneficiários do mesmo núcleo familiar - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Situação não verificada - Existência de um (1) beneficiário em tratamento médico regular diante do diagnóstico de leucemia linfoblástica aguda - Cabimento da continuidade do seguro saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recurso não provido.
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327 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de seguro de vida em grupo não renovado por iniciativa unilateral da seguradora, sem causa justa e após longo período de vigência. Inadmissibilidade. Recusa da renovação da apólice que se mostra ilegal e abusiva, considerando-se as peculiaridades do caso. Frustração da justa expectativa de manutenção do ajuste. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida, restando evidentes a angústia e aflição que atingiram os apelantes ao serem surpreendidos com o cancelamento do plano e consequente perda dos benefícios que o contrato lhes assegurava. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização a título de dano moral em valor equivalente à metade da maior cobertura prevista na apólice.
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328 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Infringência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Incabível, no entanto, a restituição dos prêmios quitados, bem como a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, pois o seguro vigeu durante o período contratado, tendo a seguradora garantido o risco assumido nesse período. Devida, por outro lado, indenização por danos morais, pois os requerentes experimentaram intenso sofrimento ante a ruptura unilateral, que frustrou o direito de serem ressarcidos dos sinistros previstos na apólice, embora viessem efetuando regularmente o pagamento da contraprestação por mais de trinta anos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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329 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista, secundário da Síndrome de Microdeleção - Necessidade de ser dada continuidade aos tratamentos indicados pelos médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pela titular do plano - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos [Tema 1.082] aplicado, aqui, de forma analógica - Risco de sanções administrativas não verificado - Mero atendimento ao comando judicial - Recurso não provido
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330 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. IOF que abarca todos os custos da operação financeira. Art. 2º da Res. 4.881/2020 Bacen. 3. Tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Legalidade. Súmula 566/STJ. REsp. Acórdão/STJ. 4. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.
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331 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Manutenção da cobertura assistencial. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Autor portador de autismo submetido a tratamento médico coberto pelo plano de saúde. Impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial nessas condições. Precedentes. Periculum in mora decorrente da impossibilidade de interrupção do tratamento. Fere a boa-fé e a função social do contrato a interrupção de sua execução quando o consumidor se encontra em tratamento contínuo e prolongado, cuja interrupção pode acarretar perda da eficácia do tratamento e retrocesso em sua condição de saúde. Recurso desprovido.
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332 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Autora que permaneceu internada no hospital réu pelo período aproximado de dois meses. Seguradora ré que se recusou a arcar com todas as despesas hospitalares. Descabimento. Autora que foi colocada em posição de extrema desvantagem, submetendo-se totalmente à empresa. Despesas que se reputam indissociáveis ao tratamento da autora. Limitação pretendida que se revela abusiva. Boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio contratual que devem inspirar todos contratantes. Hipótese de aplicação das regras do CDC, ainda que tivesse sido o contrato firmado anteriormente à sua vigência. Aplicação por ocasião da renovação de contrato de trato sucessivo, como é o de seguro-saúde. Manutenção dos fundamentos da sentença. Inteligência do art. 252, do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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333 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Cobertura. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. ... ()
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334 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.
Interrupção do custeio do tratamento para dependência química, após a rescisão do contrato junto a estipulante. Contrato que deve ser mantido. Ré que, em que pese ofertou migração para o plano de saúde, este não foi concretizado. Beneficiário em tratamento médico. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, III. Inteligência do C. STJ, ao ora Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra dos sucessores do autor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Prazo ânuo a partir da ciência inequívoca da invalidez. Impossibilidade de aferir tal data, diante da concessão e sucessivas renovações do auxílio acidente. Laudo que conclui pela incapacidade total e permanente para o exercício da atividade que o trabalhador desenvolvia. Exigência contratual de que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade. Afronta ao princípio da função social do contrato. Segurado que trabalhou desde a infância na área rural, não tendo qualificação para o exercício de outra atividade. Indenização securitária devida. Recurso não provido.
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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - CONTRATOS VÁLIDOS - DESCONTOS REGULARES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRDR TJMG TEMA 73 - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos: «(1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; (2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...)". O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, em decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito e em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados, não sendo possível equipará-los àqueles aplicados aos contratos de empréstimo pessoal. No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de ato s sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Incumbe à parte autora o dever de comprovar que foi induzida a erro substancial com relação a natureza do contrato de empréstimo que estaria sendo por ela firmado, situação que não pode ser presumida. Comprovada a relação jurídica entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a estipulação de cláusulas transparentes e com plena observância das regras consumeristas, impõe-se o reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas. A falta de produção de prova que se revela inútil e/ou desnecessária ao julgamento do mérito da lide não configura cerceamento de defesa. Comprovada pela parte ré a existência e validez da relação jurídica questionada na inicial (CPC, art. 373, II) e não se desincumbindo a parte autora de seu ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), devem ser declarados legítimos os descontos incidentes da conta corrente da parte autora a título de contraprestação contratualmente ajustada. Diante da validade e eficácia da contratação, afastam-se, igualmente, as demais pretensões (repetição de valores descontados e indenização por danos morais).... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Seguro devido, porém, não houve comprovação da efetiva prestação do serviço referente à tarifa de registro. Devolução simples apenas no que tange essa tarifa específica. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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338 - TJSP. CONTRATO.
Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. I) juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros. Patamar inferior à média de mercado. Desproporcionalidade. Não configuração. REsp. Acórdão/STJ. II) Honorários advocatícios. Manutenção da base de cálculo. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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339 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Queda da autora e consequente fratura da bacia pélvica. Paciente que enfrentava situação de urgência. Caracterizada a abusividade da cláusula contratual limitadora. Afronta à regra do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Cobertura devida. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Reembolso das despesas realizadas era medida que se impunha em razão da negativa. Indenização por dano moral devida. Quantum a ser fixado com razoabilidade. Sentença reformada.
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340 - TJSP. Agravo de instrumento. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora. Ré pleiteia reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para reativação do contrato.
Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido. Beneficiário em tratamento médico. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. A denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica da Lei 9656/98, art. 13, III. A questão está pacificada em tese fixada pelo STJ, Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. Vínculo com entidade de classe. Caso concreto. Não exigida comprovação prévia do vínculo. Impossibilidade de justificar o cancelamento do contrato por ausência de comprovação do referido vínculo. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. Direito do consumidor. Apelações. Plano de saúde coletivo. Manutenção de contrato. Ônus sucumbenciais. Parcial provimento do recurso da Qualicorp e não provimento do recurso da Central nacional unimed.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de manutenção de contrato de seguro coletivo, condenando as rés a manterem o contrato em vigor e a se absterem de denúncia unilateral imotivada, afastados os danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da seguradora, a legalidade da manutenção do contrato de plano de saúde coletivo, considerando a relação de consumo e a necessidade de continuidade do tratamento do beneficiário menor, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da CENTRAL NACIONAL UNIMED é afastada, aplicando-se a teoria da aparência e a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. 4. A manutenção do plano de saúde é justificada pela necessidade de continuidade do tratamento do menor, em conformidade com a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. A ausência de oferta de migração para plano equivalente sem carência caracteriza violação ao dever de informação e boa-fé objetiva. 5. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, nos termos do CPC, art. 86, diante do decaimento de um dos pedidos autorais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da corré Qualicorp parcialmente provido e recurso da corré Central Nacional Unimed desprovido. Tese de julgamento: "1. A manutenção do plano de saúde coletivo é obrigatória em casos de tratamento contínuo, respeitando a função social do contrato. 2. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve refletir a proporção de sucumbência das partes. Legislação citada: CDC, arts. 7º, 18, 25, 34, 51; Código Civil, arts. 421, 422; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, III; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.842.751 e REsp 1.846.123. STJ, Apelação Cível 1016585-95.2023.8.26.0005, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Negativa de atendimento médico-hospitalar para cobertura do parto da autora. Descredenciamento incontroverso de diversos prestadores de serviço de excelência no ramo. Imposição de comunicação aos beneficiários do seguro e garantida a qualidade do serviço. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 17, § 1º, cujos requisitos não foram demonstrados no caso. Seguradora que não de desincumbe de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 333, IIde 1973 vigente à época. Prevalência do dever de cobertura pretendido. Necessidade de observância ao disposto nos arts. 54, IV e CDC, art. 6º, III. Respeito, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas, ademais da função social do contrato. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré, na parte conhecida.
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343 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Indenizatória por danos morais e materiais. Cobertura para cirurgia de implante de eletrodo cerebral. Danos morais. Sentença de procedência.
1.Contrato antigo e não adaptado. Inaplicadabilidade da Lei 9656/98. Entendimento STF na ADI 1931. Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608/STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Há cobertura para internação hospitalar, bem como para cirurgias neurológicas, embora com previsão de rol de procedimentos cobertos. Limitação de procedimentos. Cláusula abusiva. Desvantagem exagerada ao consumidor. Violação à função social do contrato. 2.Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida em 5 mil reais. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE HERNIORRAFIA INGUINAL BILATERAL ROBÓTICA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ (BRADESCO SAÚDE S/A.). CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 123. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. A ESCOLHA QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJERJ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CUSTEIO DE FORMA INTEGRAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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345 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Aptidão do recurso - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral e imotivada pela operadora ré - Hipótese envolvendo três (3) segurados da mesma família - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Beneficiária submetida a tratamento oncológico de saúde, diagnosticada com Neoplasia Maligna de Colo do Útero (CID C53) - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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346 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança da tarifa de avaliação de bem e do seguro prestamista - Insurgência do banco réu - Cabimento em parte - Seguro livremente pactuado - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - Sentença reformada nessa parte - Tarifa de avaliação do bem - Prestação do serviço não comprovada - Restituição devida - Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado - Inaplicabilidade de correção com base na Taxa Selic - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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347 - TJSP. Agravo de instrumento. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora. Autora pleiteia reativação do contrato e concessão de gratuidade judiciária.
Preliminar. Gratuidade da justiça deferida à autora, preenchidos os requisitos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido. Agravada não ofertou migração para plano individual. Beneficiário em tratamento médico. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. A denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica da Lei 9656/98, art. 13, III. A questão está pacificada em tese fixada pelo STJ, Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. 2.Concessão da tutela de urgência, para determinar o imediato restabelecimento do contrato. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Necessidade de realização de ressonância magnética. Alegação pela ré de existência de cláusula excludente de cobertura. Exame em questão que é necessário para averiguar a extensão da lesão sofrida pela autora no ombro direito. Exclusão imposta que a colocou em posição de extrema desvantagem. Cláusula que violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ação procedente. Considerações do Des. Luiz Antônio de Godoy sobre o tema. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 51.
«... Conforme cláusula 8.25, «das exclusões (fls. 48), «Na assistência médica, cirúrgica e hospitalar estão excluídos os tratamentos resultantes de: (...) 8.25 — Ressonância magnética. Restou evidente pelo relatório médico de fls. 25 que a realização do exame em questão seria necessária para averiguar a extensão da lesão sofrida pela apelante. Assim, a exclusão imposta pela apelada colocou a apelante em posição de extrema desvantagem, restringindo seu direito a ponto de a manutenção do plano de saúde tornar-se inútil, consoante o CDC, art. 51. Sem dúvida, referida previsão foi imposta à apelante sem qualquer possibilidade, e discussão. ... ()
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349 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Demandantes em ação possessória que não levam a registro título aquisitivo. Prática de cessão a quem, posteriormente, também vem a ceder a terceiros que obtém daquele que consta do registro imobiliário a outorga da escritura. Inadmissibilidade de alegação de que os primeiros cessionários não quitaram valores, sem prova concreta do quanto deduzido. Prevalência da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva. Rescisão não admitida. Possibilidade de cobrança de eventual saldo em sede de ação própria. Decisão de improcedência da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse mantida. Recurso não provido.
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM ADESÃO AO SEGURO. AUTOMÓVEL ROUBADO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE COMBUSTÍVEL. CANCELAMENTO DE PERFIL POR 180 DIAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PRÊVE A POSSIBILIDADE DE REVER A FICHA CADASTRAL DOS CLIENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 421. EMPRESA QUE TEM PLENA AUTONOMIA DE ESCOLHER SEUS CLIENTES DE ACORDO COM SEUS CRITÉRIOS E VALORES. COBRANÇA DA TAXA DE COMBUSTÍVEL (R$265,00) PREVISTA NO CONTRATO EM CASO DE ROUBO OU FURTO, UMA VEZ QUE NÃO COBERTO PELO SEGURO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RERCURSO.
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