Jurisprudência sobre
funcao social do contrato
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151 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Vistoria prévia. Abusividade da cláusula penal que prevê desconto de 50% a 100% da remuneração pelos serviços prestados. Incidência do princípio da boa-fé e da função social do contrato. Redução para o limite máximo de 20%. Incidência de correção monetária pela tabela prática deste Tribunal a partir da data de cada vencimento. Juros de mora de 1% ao mês e desde a citação sem a incidência da Taxa Selic. Recurso não provido, com observação.
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152 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual c/c danos morais e materiais. Relação de consumo. Contrato de adesão. Prestação de serviços de assistência médica. Negativa de cobertura. Função social do contrato. Art. 421, do cc. Pedido de reembolsodano extrapatrimonial evidenciado. Quantum indenizatório majorado. Juros de mora. Relação contratual. Incidência a partir da citação. Apelo da sul américa seguro saúde S/A. Rejeitado. Recurso adesivo de mílton nóbrega filho provido. Decisão unânime.
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153 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das parcelas em conta de titularidade do contratante. Regularidade, respeitado o limite de 30% dos vencimentos. Autonomia de vontade e liberdade na contratação que devem ser exercidas nos limites da função social do contrato. Seguro. Ausência de previsão nas cláusulas gerais e de impugnação específica pelo requerido. Impossibilidade da cobrança. Custas processuais e honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Redução da verba honorária, considerados os critérios legais e apreciação equitativa. Recurso parcialmente provido.
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154 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - TRÊS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA.
JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS, SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - VALIDADE. PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de dependente em plano de saúde individual/familiar - Procedência em primeiro grau - Ilegitimidade da exclusão do segurado por suposta perda da condição de elegibilidade de dependente - Ausência de previsão contratual acerca dos requisitos para a configuração da dependência ou eventual idade limite do segurado - Preexistência da manutenção da apólice por extenso lapso temporal e sem oposição pela operadora do plano de saúde - Incidência do instituto da supressio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva, arts. 6º, III, 47 e 51, IV, do CDC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.
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156 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança das tarifas de registro, avaliação de bem e do seguro prestamista - Insurgência de ambas as partes - Cabimento em parte - Seguro livremente pactuado - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - Sentença reformada nessa parte - Tarifas de registro e avaliação do bem - Prestação dos serviços não comprovadas - Restituição devida - JUROS REMUNERATÓRIOS - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas de registro e avaliação de bem com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro legítima ao ser contratado o financiamento - Súmula 566/Col. STJ - Ausência de abusividade - Inaplicabilidade de correção com base na Taxa Selic - Sentença reformada em parte - Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora desprovido.
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157 - TJRJ. Apelação cível. Ação de renovação de contrato de locação comercial. Sentença de improcedência. Inadimplemento contratual. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 51 e 71, da Lei 8.245/91. Ausência de purgação da mora no decorrer do processo, mesmo após determinação judicial em audiência de conciliação. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Inovação recursal. Alegação de função social do contrato. Descabimento na hipótese. Relevância do inadimplemento. Inexistência de abuso de direito por parte do locador, que agiu conforme os limites legais e contratuais. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MOTORISTA DE APLICATIVO - UBER - DESCREDENCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO AO TRABALHO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ABUSO DE DIREITO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aaplicação dos direitos fundamentais não se restringe às relações com o Estado, estendendo-se também às relações privadas, conforme a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Assim, a autonomia privada deve ser exercida em consonância com princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o direito ao trabalho e a função social do contrato. ... ()
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159 - TJSP. Apelação cível. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora e da administradora. Autor pleiteia reativação do contrato. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela ré.
Denunciação à lide. Impossibilidade expressamente prevista pelo CDC, art. 88. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido. Ré não ofertou migração para plano individual, ou para outras operadoras. Beneficiário em tratamento médico. Diagnóstico de dor crônica em coluna lombar, insônia e depressão. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. Denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica da Lei 9.656/98, art. 13, III. Questão está pacificada em tese fixada pelo STJ, Tema 1.082, julgado em sistema de recurso repetitivo. Recurso da ré não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Adimplemento substancial. Nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária a medida liminar de busca e apreensão não possui caráter absoluto. Necessário se faz, observar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, assim, o inadimplemento de somente duas parcelas do contrato (deu um total de sessenta parcelas) enseja a necessidade de demanda apta à cobrança do débito, sem possibilidade de retirar do devedor-fiduciante a posse sobre o bem, sob pena de se privilegiar o enriquecimento injustificado da instituição financeira. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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161 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Consideradas abusivas a cobrança do seguro auto e excessiva a tarifa de cadastro - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento do recurso da parte ré - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro - Contratação efetivada em separado - validade - Tarifa de Cadastro - Alegação de abusividade no valor cobrado - Inocorrência - Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ - Valor que não se mostra desproporcional - Ausência de cobrança abusiva - Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira - JUROS REMUNERATÓRIOS - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas de registro e avaliação de bem com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de registro e avaliação de bem legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Sentença reformada - Ação improcedente - Redistribuição do ônus de sucumbência - Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora desprovido.
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162 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Juros remuneratórios - Legalidade - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Desproporcionalidade - Tarifa de avaliação de bem e registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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163 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Abusividade não configurada. Sistema de amortização pela Tabela Price. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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164 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura securitária. Portador de moléstia na coluna. Incapacidade total e permanente para o exercício da função para a qual estava habilitado. Reconhecimento. Cláusula contratual que exige, para o pagamento de indenização a tal título, que o segurado não tenha condições de exercer qualquer trabalho remunerado. Insubsistência. Entendimento contrário que afronta o princípio da função social do contrato. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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165 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PACIENTE QUE SOFRE DE DOENÇA GRAVE - ILÍCITO CIVIL PRATICADO - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA.
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166 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de dependente em plano de saúde individual/familiar - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da apólice de seguro - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento do contrato - Pendência de controvérsia acerca dos requisitos contratuais para a configuração da dependência e o regular cumprimento pelo beneficiário - Preexistência da manutenção da apólice por extenso período e sem oposição pela operadora do plano de saúde - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Competência do STJ. Unificação do direito infraconstitucional. Cr, art. 105, III. Simulação no contrato de compra e venda e inobservância da função social do contrato. Não caracterização. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Inexecução parcial do contrato por culpa ou má-fé de terceiros. Não configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, é inviável a análise da matéria, por não estar incluída na competência do STJ de unificação do direito infraconstitucional, conforme o disposto no CR, art. 105, III. ... ()
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168 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Manutenção do contrato cujo prêmio foi pago por longos anos sob a expectativa de duração até a morte do segurado ou sua invalidez total e permanente. Cabimento. Recusa da renovação que se mostra abusiva, fundada em cláusulas cujo cumprimento exorbita a regra que impõe a regularidade do exercício do direito. Contrato vitalício, dada sua elevada finalidade. Autonomia da vontade licitamente limitada, em face da função social do contrato (CCB, art. 421). Apelação provida para anular as cláusulas que permitiam a rescisão unilateral do contrato de seguro e determinar o restabelecimento da apólice. Embargos infringentes rejeitados.
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169 - TJSP. Seguro. Saúde. Recusa da operadora ao reembolso e cobertura de custos de tomografia computadorizada e tratamento quimioterápico. Inadmissibilidade. Hipótese. Prescrição do exame e do tratamento por médico especialista. Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que não traz a prescrição. Irrelevância. Exclusão contratual que contraria a função social do contrato, retirando a possibilidade de sobrevida do paciente com dignidade. Fornecimento de rigor. Recurso da operadora não provido.
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170 - TJSP. CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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171 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade. Taxas de juros que não se confundem com custo efetivo total - CET. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
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172 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. 2. Tarifa de cadastro, tarifa de registro e seguro prestamista. Encargos legítimos ao ser contratado o financiamento. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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173 - TJSP. CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS E MULTA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE.
Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato. Segundo jurisprudência do STJ, consolidada nos Enunciados 30, 294 e 296 de sua Súmula e ainda julgamento de recurso repetitivo, a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos contratuais do período de normalidade e deve se limitar ao somatório da taxa de juros remuneratórios e encargos moratórios previstos no contrato. Evidenciada a ocorrência da venda casada do seguro de proteção financeira, mediante demonstração de que o consumidor contratou seguro com a própria instituição financeira (ou outra por ele indicada), mediante cláusula genérica inserida no bojo do contrato de adesão e sem a apresentação da respectiva apólice, impõe-se reconhecer a abusividade na cobrança.... ()
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175 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte natural. Cobertura negada. Cláusula contratual que limita a cobertura securitária a empregados de até 59 anos. Ajuste celebrado quando o «de cujus contava com idade inferior ao limite estabelecido. Sucessivas e automáticas renovações, sem ressalvas. Interpretação mais favorável ao consumidor. Necessidade. Prevalência da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Cobertura devida. Recurso não provido.
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176 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Procedimento cirúrgico. Prescrição médica. Rol da ANS. Ausência de previsão. Função social do contrato. Avanço da medicina que supera o Direito, não podendo o consumidor ficar à mercê da atualização da lista pelo órgão regulador. Inadmissibilidade do depósito judicial dos honorários dos médicos, não sendo justo que saiam prejudicados pelo litígio entre as partes. Possibilidade de reversão material. Decisão mantida. Recurso improvido.
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177 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Segurança e vigilância. Rescisão. Cancelamento imediato, pelo banco, da maioria dos postos de vigilância das suas agências. Inocuidade da previsão contratual de prévio aviso da rescisão. Aplicação da função social do contrato. Caracterização, «in casu, do desvirtuamento da real vontade das partes, da quebra do equilíbrio da relação contratual, da ruptura do princípio da boa-fé dos contratos, da desobediência do dever anexo de cooperação. Condenação do contratante, ao pagamento de valor correspondente aos dias do aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade da fluência de tal prazo, pela exclusão imediata dos postos de segurança. Recurso parcialmente provido.
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178 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Recusa da operadora em custear medicamento que alega ser experimental e de não constar na lista da Agência Nacional de Saúde. Inadmissibilidade. Prescrição médica que se sobrepõe à escolha da prestadora quanto ao método de tratamento mais adequado ao diagnóstico do paciente. Abusividade manifesta, implicando na concreta inutilidade do negócio protetivo, ferindo a boa-fé objetiva e contrapondo-se à função social do contrato. Cobertura de rigor. Recurso da empresa de saúde não provido.
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179 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA.
JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS, SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. TAXA DE JUROS - PACTUAÇÃO - PATAMARinfERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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180 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de tratamento médico. Exames de investigação diagnóstica. Negativa de cobertura, à justificativa de exclusão contratual. Abusividade. Exames imprescindíveis à constatação do mal que acometia o paciente. Necessária preservação do equilíbrio contratual. Não excluída a patologia, inadmissível a exclusão do tratamento de saúde correspondente. Artigos 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 96 deste Tribunal de Justiça. Supressão que contraria, ainda, a função social do contrato. Sentença de condenação da ré ao reembolso integral mantida. Recurso improvido.
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181 - TJSP. CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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182 - TJSP. CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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183 - TJSP. Preliminar de Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.
Contrato. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. 2. Tarifa de cadastro e seguro prestamista. Encargos legítimos ao ser contratado o financiamento. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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185 - TJSP. Revisão de Contrato Bancário de financiamento de veículo. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade. Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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186 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro- Garantia em contrato administrativo. Cláusula de isenção do dever de indenizar. Ausência de contribuição do segurado para ocorrência do sinistro. Interpretação contratual. Função social do contrato. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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188 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. CONTRATO DE AUTOGESTÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98. COBERTURA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Parceria comercial. Inadimplemento absoluto. Cláusula penal. Boa fé objetiva. Função social do contrato. Matérias que demandam reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretendem os agravantes, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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190 - TJSP. Plano de saúde - Tutela de urgência - Tomografia por emissão de pósitrons (PET CT) - Alegação de doença preexistente à assinatura do contrato, além da ausência de previsão no rol da ANS - Negativa da operadora que se revela abusiva - Aplicação da Súmula 105 desta Egrégia Corte - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré - Atendimento à função social do contrato e princípios da boa-fé e da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido
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191 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Contrato coletivo. Sentença de procedência que determinou a manutenção do plano. Insurgência do requerido sob alegação de que não pode ser compelido a manter o plano de saúde. Não cabimento. Interrupção de tratamento que pode causar grave risco a saúde do apelado. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Tema 1082 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido
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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.
No âmbito de abrangência da solidariedade vão ser alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. A obrigação de indenizar a título de danos morais, não se evidencia em razão da cobrança de taxa de juros acima da média fixada pelo Banco Central do Brasil, cuja discussão deve ficar adstrita ao campo dos danos materiais. Comprovada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, cabe à instituição financeira devolver em dobro ao consumidor, a quantia cobrada e debitada a maior em sua conta bancária (parágrafo único, do CDC, art. 42).... ()
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193 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro da habitação (sfh). Seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Risco de desmoronamento. Boa-fé objetiva pós-contratual. Função social do contrato. Multa decendial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Não conhecimento da insurgência quanto ao ponto.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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194 - TJSP. Contrato. Bancário. Cláusula contratual que permite ao banco, em ato unilateral, a transferência de valores de uma conta à outra, pertencentes ao correntista, para saldar débitos existentes. Cláusula leonina, e, portanto, nula. Reconhecimento. Observância à função social do contrato. Inteligência do CCB, art. 421. Possibilidade de modificação das cláusulas contratuais. Artigos 478 e 479 do referido «codex. Hipótese de relação de consumo entre as partes. Aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e CDC, art. 1º e CDC, art. 6º. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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195 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Incorporação imobiliária. Alienação fiduciária em garantia. Unidade habitacional já quitada. Aplicação da Súmula 308/STJ. Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 573. Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Ineficácia da garantia perante o adquirente.
«1. Controvérsia acerca da eficácia de uma alienação fiduciária em garantia instituída pela construtora após o pagamento integral pelo adquirente da unidade habitacional. ... ()
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196 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Internação. Existência de carência contratual. Desdobramento de atendimento de urgência que não pode ser comparado com a internação eletiva em período de carência contratual. Situação excepcional que atrai interpretação restritiva da cláusula de carência para cumprir a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Aplicação da Súmula 103, TJSP. Negativa abusiva. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. OBRA DE ARTE. TOTALIDADE DA OBRA E PARTES DISSOCIADAS DO TODO. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Cuida-se de apelação cível manejada pelo autor contra sentença de improcedência que tratou de caso que envolve, conforme afirmado pelo apelante, «o uso indevido e não autorizado de parte de sua obra de arte". ... ()
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198 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Negativa de tratamento psiquiátrico sob alegação de exclusão contratual. Inadmissibilidade. Observância à função social do contrato. Necessidade. Alegação da seguradora de que o contrato firmado entre as partes possui como objeto o reembolso das despesas e a clínica escolhida não faz parte de sua rede credenciada, devendo o reembolso respeitar os limites contratuais. Não comprovação, pela seguradora, de possuir estabelecimentos aptos à realização do tratamento prescrito. Determinado o reembolso integral das despesas médicas / hospitalares. Recurso da seguradora de saúde não provido.
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199 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido
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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação apresentada pela operadora. Cancelamento da apólice coletiva empresarial. Obrigação de custeio de cirurgia reparadora. Tema 1034/STJ. Inaplicabilidade do precedente vinculante em razão de coisa julgada anterior. Direito à continuidade do tratamento com base na boa-fé contratual e função social do contrato. Manutenção da penhora de R$ 108.400,00 para custeio da cirurgia. Recurso desprovido
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