(DOC. VP 972.6090.0640.0716)

TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Juros remuneratórios - Legalidade - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Desproporcionalidade - Tarifa de avaliação de bem e registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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