(DOC. VP 951.0627.7947.1851)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação apresentada pela operadora. Cancelamento da apólice coletiva empresarial. Obrigação de custeio de cirurgia reparadora. Tema 1034/STJ. Inaplicabilidade do precedente vinculante em razão de coisa julgada anterior. Direito à continuidade do tratamento com base na boa-fé contratual e função social do contrato. Manutenção da penhora de R$ 108.400,00 para custeio da cirurgia. Recurso desprovido

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