(DOC. VP 148.6023.9000.5500)

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Recusa da operadora em custear medicamento que alega ser experimental e de não constar na lista da Agência Nacional de Saúde. Inadmissibilidade. Prescrição médica que se sobrepõe à escolha da prestadora quanto ao método de tratamento mais adequado ao diagnóstico do paciente. Abusividade manifesta, implicando na concreta inutilidade do negócio protetivo, ferindo a boa-fé objetiva e contrapondo-se à função social do contrato. Cobertura de rigor. Recurso da empresa de saúde não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote