(DOC. VP 153.8052.8003.7700)

TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das parcelas em conta de titularidade do contratante. Regularidade, respeitado o limite de 30% dos vencimentos. Autonomia de vontade e liberdade na contratação que devem ser exercidas nos limites da função social do contrato. Seguro. Ausência de previsão nas cláusulas gerais e de impugnação específica pelo requerido. Impossibilidade da cobrança. Custas processuais e honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Redução da verba honorária, considerados os critérios legais e apreciação equitativa. Recurso parcialmente provido.

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