(DOC. VP 161.6732.2000.5300)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de tratamento médico. Exames de investigação diagnóstica. Negativa de cobertura, à justificativa de exclusão contratual. Abusividade. Exames imprescindíveis à constatação do mal que acometia o paciente. Necessária preservação do equilíbrio contratual. Não excluída a patologia, inadmissível a exclusão do tratamento de saúde correspondente. Artigos 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 96 deste Tribunal de Justiça. Supressão que contraria, ainda, a função social do contrato. Sentença de condenação da ré ao reembolso integral mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote