(DOC. VP 162.4122.0002.3400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro agrícola. Revisão do julgado. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte de origem, longe de descumprir a função social do contrato, considerou subsistente e válido, tendo reconhecido os pressupostos para seu efetivo cumprimento. A modificação de tal premissa, no entanto, esbarra nos óbices sumulares 5 e 7 deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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