(DOC. VP 710.0763.6513.0662)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Seguro devido, porém, não houve comprovação da efetiva prestação do serviço referente à tarifa de registro. Devolução simples apenas no que tange essa tarifa específica. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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