(DOC. VP 762.4175.9519.4212)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Decisão que manteve a regular execução do contrato de seguro saúde firmado em todos os seus termos, sem redução de serviços e/ou suspensão, sob pena de multa diária. Recurso da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Rescisão do contrato que, nas circunstâncias peculiar dos autos, fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Pedido de afastamento ou redução da multa. Não cabimento. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Ademais, o valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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