Jurisprudência sobre
funcao social do contrato

901 - TJPE. Agravo legal. Processual civil. Plano de saúde. Atraso de 3(três) dias no pagamento. Cancelamento do seguro. Impossibilidade. Clausula estipulando prazo superior a 30 (trinta) sem pagamento para possibilitar a rescisão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Recebimento do Agravo Regimental como Recurso de Agravo, em atenção ao princípio da fungibilidade (Súmula 42/TJPE). ... (Continua)

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902 - STJ. Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva).

«1. Controvérsia em torno da necessidade de outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo igual ou superior a dez anos, bem como do pedido de afastamento da multa contratual pela alegação da inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)

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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA O SETOR PRIVADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA. I -

As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. II - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. III - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa superior a uma vez e meia a média de mercado. IV - Sendo considerada abusiva apenas a cobrança superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, deve ser mantida a cobrança da taxa de juros pactuada no contrato discutido, impondo-se, portanto, na reforma da sentença, para que seja afastada a limitação determinada, haja vista a inexistência de abusividade e a necessidade de prevalência do livremente combinado pelas partes (pacta sunt servanda).... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, não foi omisso, obscuro ou contraditório e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 27/5/2020, DJe 01/6/2020, pacificou o entendimento de que os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH; e (ii) nos termos do precedente suprarreferido, constou que, em se tratando de seguro habitacional, de remarcada função social, há de se interpretar a apólice securitária em benefício do consumidor/mutuário e da mais ampla preservação do imóvel que garante o financiamento, concluindo pela impossibilidade de exclusão do conceito de danos físicos e de ameaça de desmoronamento, cujos riscos são cobertos, de causas relacionadas, também, a vícios construtivos. ... (Continua)

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905 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência parcial do pedido para condenar o requerido ao pagamento da multa de 20% sobre o valor total do contrato, além de perdas e danos a ser apuradas em liquidação. Improcedente o pleito reconvencional. Insurgência do réu-reconvinte. Admissibilidade parcial. Incompetência do Juízo. Não verificada. Ausentes os requisitos necessários para a declaração de abusividade ou nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Além da cláusula em comento ser perfeitamente válida, inexiste no bojo do caderno processual qualquer evidência de prejuízo para a defesa do requerido, uma vez que o processo tramita em autos digitais. Em relação à rescisão contratual, comprovada a culpa do requerido, que deixou de entregar a soja à parte contrária, vendendo-a a terceiros. Apelante que só encaminhou notificação à recorrida após já ter vendido à soja a empresas distintas, o que configura sua má-fé. Apelada que o contranotificou informando o endereço de três outros armazéns para entrega, enfatizando que arcaria com os custos adicionais. Obrigação, todavia, que se tornou impossível. Rescisão mantida, devendo o requerido ser condenado ao pagamento de multa. Todavia, considerando ser demasiada e desproporcional a multa prevista contratualmente, e de modo a preservar o equilíbrio e a função social do contrato, além de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, razoável a redução equitativa da penalidade para 2% do valor do contrato. Desequilíbrio contratual evidenciado. Inadimplemento contratual por parte do vendedor e da compradora que lhes acarretaria multa de 20% sobre o valor do contrato e de 2% sobre o valor do preço não quitado, respectivamente. Decisão reformada parcialmente.

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906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos materiais - Pretensão autoral de cobertura securitária dos vícios construtivos em imóvel adquirido pelo SFH - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de que a seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, em atenção à natureza social do seguro habitacional - Acolhimento - Entendimento do C. STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que exclui da cobertura do seguro habitacional os vícios construtivos - Inteligência do art. 51, §1º, II, do CDC - Responsabilidade da seguradora - Boa-fé objetiva - Função social do contrato - Devida, também, a multa decendial, decorrente do atraso no pagamento da indenização securitária, sem incidência de juros moratórios - Precedentes - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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907 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. 1.382.954. PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2013; REsp. 1.268.210. PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. ... (Continua)

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908 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Plano de saúde coletivo cancelado pela operadora. Ação de conhecimento objetivando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo ou a migração para plano familiar/individual, e indenização por dano moral. ... (Continua)

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910 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Plano de Saúde. Relação de consumo. Sentença de procedência.

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911 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c.c compensação por dano moral. Sentença de parcial procedência, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para obrigar a seguradora a fornecer a cirurgia da fratura sofrida pela autora. Insurgência da operadora. Ausência de adaptação do contrato à Lei 9.656/1998 que não obsta a cobertura do tratamento. Apelante não apresentou qualquer evidência de que ofereceu a adaptação do contrato e, tampouco, que a beneficiária tenha optado pelo contrato antigo. A abusividade da cláusula negativa de cobertura deve ser analisada à luz dos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. Cobertura devida. É abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato Entendimento do C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413..

Ação e reconvenção em que as partes discutem a quem coube a responsabilidade pela rescisão do contrato de revenda de combustível. ... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Compra e venda de imóvel. Inadimplemento do comprador, que argumenta ter havido alteração de sua condição financeira, impossibilitando o pagamento das parcelas do contrato e do acordo proposto pela ré. Pretensão de repactuação das parcelas contratuais ou do valor de entrada do acordo. Sentença de improcedência. Apelo manejado pelo autor. Exame: preliminar de violação do princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Mérito. Embora o Poder Judiciário possa interferir em negócios jurídicos a fim de preservar a dignidade da pessoa humana e a função social do contrato, inexistem nos autos elementos suficientes a comprovar o desequilíbrio contratual e alteração da capacidade econômica do requerente. Manutenção da improcedência que se impõe. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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914 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE

e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... (Continua)

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915 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Pretensão de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde do qual o autor é beneficiário - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré sustentando a legalidade da rescisão unilateral do contrato e recurso do autor postulando o acolhimento do pleito indenizatório por danos morais - Não acolhimento - Autor diagnosticado com grave moléstia e que se encontra em tratamento médico, sendo inadmissível a interrupção - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Prevalência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Deferimento da tutela provisória de urgência determinando que o plano de saúde restabeleça o contrato da autora - Inconformismo da ré - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autora em tratamento médico - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido.... (Continua)

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917 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer - Contrato em período de Cobertura Parcial Temporária (CPT) - Carência - Urgência - Internação em UTI para tratamento de quadro clínico de pneumonia bacteriana com insuficiência respiratória grave - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Descabimento - Recusa injusta à cobertura - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstraram o caráter de urgência da internação da Autora - Período de Restrição para Doenças Preexistentes que não deve ser considerado em Hipóteses de Urgência e/ou Emergência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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918 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Desacolhimento. Esclerose Múltipla. Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 100/TJSP e da Súmula 469/STJ. A recusa no fornecimento de medicação fere a função social do contrato e põe a vida da autora em risco. Tratamento com medicamento Cladribina/Mavenclad. Contrato que prevê cobertura para a doença. Ausência de discrepância entre a doença e o medicamento indicado. Expressa indicação médica. Caráter taxativo do rol da ANS. Questão superada pela vigência da Lei 14.454/22, que alterou a Lei 9.656/1998 e passou a considerar o rol exemplificativo. Aplicação da Súmula 102 do E. TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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919 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio dos medicamentos TRASTUZUMAB e XEGVA à autora - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária dilação probatória - Mérito: Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS e pela sua taxatividade - Afastamento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Bula do medicamento, clara no sentido de que a utilização do fármaco, é indicada para o tratamento de carcinoma de mama com metástase (sendo justamente esta a enfermidade da autora) - Incorporação ao SUS para o tratamento da mesma moléstia - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes envolvendo o mesmo medicamento, para a mesma enfermidade - Dano moral ocorrente, diante da injusta negativa da operadora, associada ao grave quadro clinico da autora, cujo início do tratamento somente foi possível após a concessão da tutela de urgência - Situação que extrapolou a discussão dos termos do contrato e a da legislação que rege a matéria - Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 10.000,00, dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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920 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Golpe do Boleto falso. Pretensão do autor de obter a condenação da requerida ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de boleto falso. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. É certo ser possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Contudo, no presente caso, o dever de cautela não fora observado, já que não foi conferido o beneficiário pelo pagamento do boleto, que se trata de terceira pessoa. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida ao custeio integral (reembolso) do procedimento cirúrgico realizado em hospital fora da rede credenciada. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. É certo ser possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Contudo, no presente caso, o autor optou por médicos não credenciados, ciente de que os honorários seriam combinados diretamente com eles. Ausência de comprovação de que tenha sido negado ao autor atendimento por médico credenciado da apelada ou que o atendimento disponibilizado na rede credenciada seria insuficiente ao tratamento. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL ABUSIVA - TAXA MENSAL REGULAR - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES.

A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. «Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Constatado abuso contratual, os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples.... (Continua)

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923 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME NECESSÁRIO À SAÚDE DE SEGURADO IDOSO COM CÂNCER DE PRÓSTATA.

Aplicação do CDC. Direito à realização do exame prescrito pelo médico (enteroscopia do intestino delgado com cápsula endoscópica). Abusividade da negativa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. Súmula 102/TJSP. Justificativa médica e inexistência de alternativa eficaz. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. ... (Continua)

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924 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA - ARGUIÇÃO -

cerceamento NA PRODUÇÃO DE PROVA - inocorrência - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - processo em termos PARA O JULGAMENTO (CPC, art. 370). ... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Reapreciação determinada pelo C. STJ. ... (Continua)

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926 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIOS DIAGNOSTICADOS COM TEA. TRATAMENTO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

A rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão é permitida pela legislação e pelas normas da ANS, desde que observadas as condições contratuais e a corra notificação prévia. No entanto, a jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de tratamento contínuo e necessário para a sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário, a rescisão unilateral deve ser mitigada para garantir a continuidade do tratamento até a alta médica. ... (Continua)

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927 - TJSP. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Ação indenizatória. Pretensão de reembolso das despesas médicas tidas com procedimento cirúrgico e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela ré. Preliminar de impugnação ao valor da causa que não merece ser acolhida. Na ação indenizatória o valor da causa deve corresponder à importância pretendida pelo autor. Inteligência do CPC, art. 292, V. Mérito. Reconhecido o caráter de emergência da cirurgia cardíaca indicada ao beneficiário, a negativa de cobertura se configura indevida. Observância das Súmulas 608 do C. STJ e 102 deste E. TJSP. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Reembolso que deve ser integral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MOTORISTA DE APLICATIVO - UBER - LIBERDADE DE CONTRATAR - HISTÓRIO CRIMINAL - DISCRICIONARIEDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. ... (Continua)

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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO- ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ÚNICA. I - A

possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa muito superior à média de mercado, que configure a abusividade. III - Conforme disposto no entendimento firmado pelo c. STJ, em sede repetitivo, no julgamento do Resp 973.827 - RS, bem como pelo Tema Repetitivo 620, permanece legítima a cobrança de tarifa de cadastro, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, a tarifa de cadastro somente pode ser cobrada no primeiro contrato pactuado entre as partes, sendo ilegítima sua cobrança nos demais, caso haja diversos contratos celebrados.... (Continua)

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930 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Caso em exame: Apelação cível objetivando o reconhecimento da abusividade quanto aos juros aplicados no contrato e capitalização dos juros; alegação de que há necessidade de produção de prova pericial. ... (Continua)

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931 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida. Acórdão disson ante da jurisprudência. Anulação. Retorno dos autos. Imprescindibilidade. Supressão de instância. Cerceamento de defesa.

1 - A Segunda Seção do STJ possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 01/6/2020. ... (Continua)

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932 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida. Acórdão disson ante da jurisprudência. Anulação. Retorno dos autos. Imprescindibilidade. Supressão de instância. Cerceamento de defesa.

1 - A Segunda Seção do STJ possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 01/6/2020. ... (Continua)

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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Decisão agravada que deferiu a liminar para compelir a requerida a manter o plano de saúde até alta médica, mediante expedição de boleto, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Insurgência da ré/agravante. Não acolhimento. Rescisão do contrato de trabalho do genitor do menor. Manutenção do contrato de plano de saúde que se revela necessária diante do risco e do prejuízo à saúde e ao desenvolvimento do paciente. Interrupção, ademais, que configura ofensa ao princípio da função social do contrato e à boa-fé objetiva. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes deste TJSP. Adoção do parecer ministerial. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 45778)... (Continua)

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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - AVALIAÇÃO DO BEM - ABUSIVIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. ... (Continua)

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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Inexecução contratual. Incidência da cláusula penal. Reinterpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte dos agravantes, com a consequente aplicação de multa sancionatória. ... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo renovado ininterruptamente por vários anos. Rescisão unilateral. Descabimento. Ressalva da possibilidade de sua modificação pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos sejam apresentados de maneira suave e escalonada. Danos morais. Cabimento.

«1.- Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, em contratos de seguro de vida, cujo vínculo vem se renovando ao longo de anos, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-la em razão do fator de idade, sem ofender os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que devem orientar a interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo. ... (Continua)

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937 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

CÉDUlA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º. ... (Continua)

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938 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da autora de ver a requerida obrigada fornecer o medicamento Dupilumabe (Dupixent), uso ambulatorial. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Inteligência do CDC e do decidido pela 2ª Turma do STJ no julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Precedentes. Danos morais. Inocorrência. Discussão a respeito do alcance do contrato. Mero inadimplemento sanado pela pronta prestação jurisdicional. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido para afastar os danos morais, não provido o apelo da autora... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da autora de ver a requerida obrigada fornecer o medicamento Dupilumabe (Dupixent). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inviabilidade. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Inteligência do CDC e do decidido pela 2ª Turma do STJ no julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Precedentes. Danos morais. Inocorrência. Discussão a respeito do alcance do contrato. Mero inadimplemento sanado pela pronta prestação jurisdicional. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar os danos morais... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da autora de ver a requerida obrigada fornecer o medicamento SPRAVATO (escetamina intranasal). Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Inviabilidade. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Inteligência do CDC e do decidido pela 2ª Turma do STJ no julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Precedentes. Danos morais. Inocorrência. Discussão a respeito do alcance do contrato. Mero inadimplemento sanado pela pronta prestação jurisdicional. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora não provido, recurso da ré parcialmente provido para afastar os danos morais... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Rescisão de Contrato Coletivo Empresarial em virtude da demissão da beneficiária titular - Demanda ajuizada para compelir a Ré a manter o menor dependente da genitora no Plano de Saúde avençado, em virtude de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Beneficiária em tratamento médico - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuária internada, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Manutenção do Contrato que é de Rigor - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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942 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da produção de prova pericial - Custeio de medicamentos à base de canabidiol à menor autora (Canabidiol 100mg/ml, Tetrahidrocanabinol 0,3% Health Meds sol. oral) - Admissibilidade - Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) - Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados ao transtorno do espectro autista, como o caso dos autos - Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto - Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida - Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) - Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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943 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo com apenas seis beneficiários. Rescisão unilateral e desmotivada. Conduta abusiva. Motivação idônea. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - É válida a cláusula que prevê resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, condicionada a motivação idônea. Precedentes. ... (Continua)

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944 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Omissão inexistente. Ação de cobrança do pagamento de reserva matemática adicional. Entidade fechada de previdência privada. Majoração do benefício de aposentadoria complementar. Verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Incorporação. Ausência de previsão expressa no regulamento. Regra da contrapartida e princípio do mutualismo. Função social do contrato previdenciário. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de cobrança de reserva matemática adicional, em virtude da majoração do benefício de aposentadoria pago por entidade fechada de previdência complementar, ajuizada em 01/02/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/11/2015 e distribuído ao gabinete em 01/09/2016. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUTORES QUE NÃO TERIAM COMPROVADO MINIMAMENTE SEU DIREITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRESENTES NOS AUTOS VASTA PROVA DOCUMENTAL, BEM COMO FOTOS ESCLARECEDORAS DO PLEITO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL LOCADO SEM PRÉVIO AVISO AOS LOCATÁRIOS, ANUÊNCIA OU CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAL POSSIBILIDADE. OBRAS QUE RESULTARAM NA REDUÇÃO DO ESPAÇO INICIALMENTE OFERTADO. DEMANDADOS QUE ALEGAM RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR CULPA DOS AUTORES COM A RESPECTIVA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS CONSECTÁRIOS - DEVER DE INFORMAÇÃO, DE LEALDADE, HONESTIDADE, E DE NÃO EXERCER ARBITRARIEDADES. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESRESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR ÀS RÉS A DEVOLVER O VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, NO MONTANTE DE R$ 2.500,00, COM CORREÇÃO A CONTAR DO PAGAMENTO E JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 53/STJ, ALÉM DE CONDENÁ-LAS A REPARAR O DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 CORRIGIDOS A CONTAR DO ARBITRAMENTO, CONSOANTE SÚMULA 43/STJ, E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM HOME CARE. ESCLEROSE MÚLTIPLA.

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a manutenção do atendimento da paciente em clínica especializada em home care, onde ela se encontra há mais de sete anos, dos quais ao menos cinco foram custeados pela operadora. Agravante justifica que é necessária a produção de provas previamente à concessão da liminar. Aduz que o caso em tela demandaria atenção domiciliar, com cuidadores. Justifica que a agravada não apresenta somatório de pontuação indicando internação domiciliar, nos termos da tabela de avaliação para planejamento de atenção domiciliar formulada pelo Núcleo Nacional das Empresas de Serviço de Atenção Domiciliar (NEAD). Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Liminar bem concedida, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300. Princípios da função social do contrato e da proporcionalidade analisados sob a luz da dignidade da pessoa humana. Prejuízo patrimonial da operadora que não se compara ao prejuízo da paciente, que viu abruptamente cancelada a cobertura de tratamento custeado por anos pela operadora de planos de saúde. Regular trâmite processual, com a devida instrução probatória, indicará o acerto ou desacerto da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DO BOLETO BANCÁRIO. BOA-FÉ DEMONSTRADA PELO ALUNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

relação jurídica entre aluno e instituição de ensino configura relação de consumo, e atrai a aplicação do CDC, com a responsabilização objetiva por falhas na prestação dos serviços educacionais (arts. 2º, 3º e 14 do CDC). ... (Continua)

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949 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração idônea da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

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950 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - SEGURO PRESTAMISTA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Hipótese em que a r. sentença não abordou eventual abusividade da cobrança de seguro prestamista e capitalização mensal de juros - Matérias sequer aventadas expressamente na inicial - Hipótese, ademais, em que o contrato firmado entre as partes sequer prevê a cobrança de seguro prestamista - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

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