(DOC. VP 656.9069.7490.2456)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da produção de prova pericial - Custeio de medicamentos à base de canabidiol à menor autora (Canabidiol 100mg/ml, Tetrahidrocanabinol 0,3% Health Meds sol. oral) - Admissibilidade - Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que est�

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