(DOC. VP 230.5010.8839.2444)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, não foi omisso, obscuro ou contraditório e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.804.965/SP/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 27/5/2020, DJe 01/6/2020, pacificou o entendimento de que os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédit

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