(DOC. VP 952.9321.1718.6312)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c.c compensação por dano moral. Sentença de parcial procedência, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para obrigar a seguradora a fornecer a cirurgia da fratura sofrida pela autora. Insurgência da operadora. Ausência de adaptação do contrato à Lei 9.656/1998 que não obsta a cobertura do tratamento. Apelante não apresentou qualquer evidência de que ofereceu a adaptação do contrato e, tampouco, que a beneficiária tenha optado pelo contra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote