(DOC. VP 389.2656.7848.4288)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO- ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ÚNICA. I - A

possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas a

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