(DOC. VP 703.0534.0719.8652)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da demandada. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DA DEMANDANTE. Ofensa à dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Rejeitada. Pedido da demandante para migração do plano. Relação de consumo. Recusa por parte da demandada sem qualquer justificativa. Inadmissibilidade. Liberdade de contratar mitigada. Análise com outros princípios contratuais. Função social do contrato. Sentença mantida. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios.

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