(DOC. VP 252.2998.6184.2204)

TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se no contrato firmado entre as partes há abusividade com relação aos juros remuneratórios, bem como quanto a cobrança da tarifa de registro de contrato. III. Razões de decidir. 3. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade -

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