(DOC. VP 317.0346.1416.3575) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação judicial proposta por beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial visando impedir a rescisão unilateral imotivada do contrato, sob o argumento de que a operadora do plano não poderia promover o desligamento sem justificativa plausível. A operadora alegou sua prerrogativa contratual de rescisão unilateral, independentemente do número de beneficiários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde coletivo p

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