(DOC. VP 534.3664.7424.6372)

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Negativa de tratamento com ácido hialurônico prescrito pelo médico da autora. Alegação de que o tratamento não consta no rol da ANS. Irrelevância. Súmula 102 do E. TJSP. Negativa que viola a função social do contrato e a boa-fé contratual. Abusividade configurada. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença de procedên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote