(DOC. VP 210.6300.9192.9729)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do STJ consolidou entendimento no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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