(DOC. VP 207.9163.1002.9100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III, é vedada a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, seja qual for o motivo, durante a ocorrência de internação do beneficiário, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana e à função social do contrato, bem como de enriquecimento ilícito da seguradora. 2 - Tais fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidên

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