Jurisprudência sobre
falta de ratificacao
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751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Alegação de que a mora não foi devidamente constituída por falta da quantificação da dívida na notificação. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
«1. Não é cabível inovar na lide em sede de agravo regimental. ... ()
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752 - TJSP. monitória. Cédula de crédito Bancário. Crediário Itaú.
Violação ao CPC, art. 489. inocorrência. A sentença proferida cumpriu exatamente o disposto no CPC, art. 489. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas. A discordância com a fundamentação lançada pelo nobre magistrado não é suficiente para inquiná-la de nulidade. Falta de procuração. Vício sanável a qualquer tempo. representação processual comprovada nos autos. O defeito de representação processual é «irregularidade que pode ser corrigida até a decisão sobre ela. O prazo para regularização não é peremptório, logo, pode ser feita mesmo a destempo. Ao contrário do alegado pelo réu, os advogados que assinaram as petições de forma digital, possuem poderes para tal. Citação editalícia. Validade. O Conselho Nacional de Justiça recomenda que antes da citação por edital seja confirmado o endereço do réu por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD). Inexigível, para o deferimento da citação editalícia, o esgotamento absoluto de todas as diligências para a localização do réu. O deferimento da citação ficta deve se dar à luz dos princípios da prudência e da razoabilidade. Se o réu não pode ser localizado, mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos à disposição do Poder Judiciário, presume-se que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, o que autoriza a citação ficta. Falta de notificação da cessão de crédito. Prejuízo que pode ser comprovado pelo réu a qualquer tempo nos autos. Notificação não é requisito para a propositura da ação. A falta de notificação do réu da cessão de crédito, em nada inviabiliza a propositura da ação, ficando a autora responsável apenas por eventual alegação de pagamento ao antigo cedente (art. 292 do CC). Com a propositura da ação o réu terá ciência da cessão de crédito feita e poderá alegar todas as matérias que entender pertinentes. Notificação do vencimento antecipado da dívida não cumprido. Réu que sequer foi localizado. Notificação desnecessária. Réu que se encontra em local incerto e não sabido. O réu não foi notificado do vencimento antecipado da dívida porque sequer foi localizado para citação do processo, sendo, portanto, desnecessária a comprovação da notificação. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. CONTRATO. Mútuo bancário. Documento comum às partes. Exigência de exibição. Obrigatoriedade, entretanto, desde que haja sido providenciada a interpelação do obrigado. Prova de expedição da notificação premonitória ou de seu recebimento pela instituição financeira. Ausência. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do processo sem análise do mérito. Recurso não provido.
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754 - STJ. Execução penal. Agravo interno em habeas corpus. Falta grave. Desobediência a agentes penitenciários. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nova oitiva judicial. Desnecessidade. Nulidade. Inocorrência. Ausência de notificação do sentenciado e de juntada completa da sindicância. Preclusão. Atipicidade, desclassificação, insignificância e ausência de materialidade da conduta. Pretensão de absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação inidônea. Gravidade em abstrato da falta disciplinar. Agravo provido em parte.
«1. Reconsiderada em parte a decisão que não conheceu do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ. ... ()
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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGIME DE CASAMENTO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PACTO ANTENUPCIAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PARTILHA DE BENS ADVINDOS DO PRIMEIRO CASAMENTO DE UM DOS NUBENTES. CONSEQUÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. REGULARIDADE DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Cumprida a exigência de fundamentação disposta no art. 489, §1º, do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... ()
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756 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Negativa à liminar «inaudita altera parte para antecipar os efeitos da resolução e reintegrar a autora na posse de bem. Ausência de caracterização da mora ante a falta de notificação do réu. Providência que se afigura excepcional em nosso sistema normativo e, em princípio, o juiz deve ouvir a outra parte antes de autorizar a antecipação. Pedido que pode aguardar a citação para novamente ser avaliada sua pertinência e concessão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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757 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Terceiros fraudadores que invadiram a conta da autora mediante golpe do «SIM Swap e efetuaram quatro transferências de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Fatos que restaram incontroversos. Autora que tão logo recebeu a notificação sobre o acesso à conta de um dispositivo desconhecido, informou os réus e passou a responder ao questionário disponibilizado. Procedimento que, no entanto, não se mostrou eficaz. Transferências atípicas que foram realizadas em poucos segundos e sem qualquer dificuldade pelos meliantes. Seja pela falta de uma resposta rápida e efetiva ao contato da autora, seja pela suposta falta de mecanismos adequados para suspender movimentações indesejadas nas contas dos usuários, os apelantes respondem pelos prejuízos causados nas circunstâncias acima observadas, uma vez que inseridos no espectro do risco do negócio (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Falha na segurança de aplicativos/sites demonstrada. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Danos morais configurados. Demora no restabelecimento do acesso pela autora que, ademais, afetou a sua reputação de vendedora na plataforma. Quantum indenizatório adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso improvido.
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758 - STJ. Civil e processual civil. Reclamação trabalhista. Adicional noturno. Adicional de insalubridade. Abono de permanência. Nulidade da sentença. Ausência de prejuízo. Ratificação desnecessária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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759 - TJSP. Apelação cível. Retificação de registro civil. Requerente que busca corrigir o nome de sua genitora, registrado erroneamente no seu assento de nascimento e no assento de nascimento de seu filho. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Alegação de falta de intimação pessoal. Desnecessidade. O caso em questão se refere ao indeferimento da inicial por inépcia, conforme, I do art. 485, situação em que a intimação pessoal não é exigida. Aplicação dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Jurisprudência do TJSP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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760 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar mantida na sentença. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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761 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR RECONHECIDA, UMA VEZ QUE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE CADASTRO. SÚMULA 359/STJ. DISCUSSÃO RESTRITA À FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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762 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Recurso em sentido estrito. Tempestividade. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. O entendimento exarado pela Corte de origem está alinhado ao posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que inicia-se a contagem do prazo recursal para o Ministério Público a partir da entrada dos autos nas dependências do órgão. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de juntada de documentos essenciais. Emenda da petição inicial em sede de apelação. Impossibilidade. Mandado de segurança. Falta de citação. Juros de mora. Súmula 211/STJ. Cabimento a partir da notificação.
1 - Nos termos do CPC, art. 284, a petição inicial que não preenche os requisitos exigidos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito podem ser emendadas. Entretanto, no rito específico dos embargos à execução, fundados no excesso de execução, não mais se mostra possível a emenda da petição inicial na ausência dos documentos comprobatórios do direito alegado, em razão das alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, que visaram garantir à célere satisfação do direito material, rechaçando condutas temerárias e procrastinatórias. ... ()
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764 - STJ. Administrativo. Servidores públicos inativos. Gratificação de encargos especiais. Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Falta de indicação do dispositivo de Lei contrariado. Súmula 284/STF.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 37. ... ()
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765 - TJSP. Pena. Detração. Retificação do cálculo de liquidação das reprimendas. Desnecessidade. Soltura do sentenciado, por conta da concessão de liberdade provisória, a impedir que o termo inicial do cumprimento de pena, em sede de execução, corresponda à data do primeiro crime perpetrado, sendo outros posteriormente cometidos. Detração acertadamente operada em tais circunstâncias, não havendo prejuízo para o agravante. Tese da defesa que seria prejudicial ao reeducando, uma vez que a prática do segundo delito, durante o período de liberdade provisória, poderia ser considerada falta disciplinar de natureza grave. Recurso improvido.
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766 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial por falta de notificação válida. Insurgência da financeira-autora. Pertinência. Notificação inicialmente documentada nos autos que se fazia efetivamente irregular. Autora que, contudo, tendo em vista a oportunidade de emenda, promoveu nova notificação, essa efetivamente entregue no endereço residencial do devedor. Irrelevância do recebimento da correspondência por terceiro. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação da financeira-autora provida para tal fim
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767 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora comprovada. Cerceamento de defesa afastado. Viabilidade da discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais. Cobrança de juros capitalizados. Possibilidade. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Abusividade reconhecida, à falta de prova da efetiva prestação dos serviços. Repetição simples do indébito. Recurso do Réu desprovido e parcialmente provido o da Autora
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768 - TJSP. Embargos de declaração - Insurgência da embargante contra o Acórdão de improvimento do recurso de apelação interposto contra a sentença de extinção da ação de exibição de documentos, por falta de interesse de agir - Rejeição - Autora embargante que não apresentou nos autos notificação prévia encaminhada de forma válida ao réu embargado, nos termos preconizados no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Inteligência do art. 330, III, e CPC, art. 485, VI - Sentença mantida - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados
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769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DANIFICAÇÃO DE VEÍCULO DE SEGURADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAIS EM RODOVIA -
Manutenção da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da ré ao reembolso de valores de indenização paga a segurado, cujo veículo teria sido danificado por colisão com animais bovinos cruzando pista da rodovia administrada pela concessionária - Constatação de que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Apresentação de documentação insuficiente para demonstrar que os danos do veículo foram causados pela colisão com animais circulando na pista - Ausência de culpa da concessionária, por falha na prestação do serviço, consistente na falta de inspeção extensiva da rodovia - Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Majoração dos honorários sucumbenciais, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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770 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Nulidade do processo administrativo. Falta de notificação do contribuinte. Cerceamento de defesa. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem entendeu que da forma como foi redigido o edital, não era possível à executada tomar conhecimento da decisão administrativa e do prazo recursal que lhe era cabível, havendo cerceamento de defesa. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cessão de crédito. Dívida quitada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de comprovação da notificação do devedor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Inadmissível o recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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772 - TJRJ. Apelação Cível. Processual Civil. Competência. Execução Individual de Título Judicial constituído em sede de Ação Civil Pública, cujo decisum restou impugnado por recurso julgado pela Egrégia Segunda Câmara Cível. Crédito oriundo da denominada «Gratificação Nova Escola". Sentença proferida pelo Juízo a quo extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento na falta de liquidez do título. Prevenção do Órgão Fracionário que apreciou a irresignação interposta na ação originária. Aplicação do disposto no art. 6º, parágrafo único, II, do RITJERJ. Precedentes uníssonos deste Ínclito Sodalício. Declínio de Competência.
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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo dArce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, «Por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida, razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, «Há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470). ... ()
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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NOTICIADA PELO AUTOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. MINUTA NÃO JUNTADA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SUPOSTA FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.Após a distribuição da ação, o autor noticiou a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, II, ou, alternativamente, a intimação do réu para ratificação do pacto ou a concessão de prazo para juntada da minuta. ... ()
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775 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Diferenciação de alíquotas. Progressividade extrafiscal. Adequação do imóvel à função social da propriedade. Existência de plano diretor no município que prevê a notificação do proprietário para as providências. Ausência de notificação. Fato que ocasionou a falta de prazo para tanto. Valor depositado que cumpre com a finalidade de extinguir a obrigação. Observância do princípio da isonomia. Necessidade. Ação procedente. Recurso provido.
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776 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Despejo coercitivo determinado em primeiro grau. Contrato de locação inicialmente celebrado pelo locador representado por inventariante (mãe do autor da herança), depois falecida. Inventariante substituída, no curso da locação, pela companheira do «de cujus".
Notificação regular da locatária para mudança na forma de pagamento e posterior desocupação. Renovação contratual realizada por pessoa diversa, sem poderes de representação do espólio. Manutenção da ordem de despejo. Recurso desprovido, restando prejudicado o agravo interno.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO AJUSTE. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESPESA NO VALOR ALEGADO PELO LOCATÁRIO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS COM SUPORTE NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE.
1 -Os autos versam sobre ação de despejo por falta de pagamento, decorrente de contrato verbal de locação residencial. O réu deixou de pagar o aluguel porque realizou obras necessárias e emergenciais no telhado do imóvel, em razão do risco iminente de desmoronamento. A notificação da Defesa Civil e o laudo pericial confirmaram a necessidade da aludida reforma. ... ()
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778 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por Leandro de Carvalho Silva contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI ¿ Não Padronizado. O autor alegou inexistência de relação jurídica com a empresa ré, insurgindo-se contra inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, e pleiteou indenização por danos morais. O juízo de origem entendeu comprovada a validade da contratação e da cessão de crédito realizada pela cedente DMCARD à ré, reconhecendo a regularidade da cobrança e da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se há relação contratual válida entre o autor e a cedente do crédito; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica da assinatura no momento oportuno impede a rediscussão da autenticidade do documento em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ônus de provar a falsidade de documento cuja assinatura se impugna recai sobre a parte que o contesta, desde que haja impugnação específica e tempestiva, conforme prevê o CPC, art. 429, II. A ausência de manifestação do autor na fase de conhecimento ¿ sem apresentação de réplica, alegações finais ou pedido de perícia grafotécnica ¿ implica preclusão do direito de discutir a autenticidade da assinatura em sede recursal. A jurisprudência do STJ exige impugnação específica e no momento processual adequado para que se admita controvérsia sobre a autenticidade de documento. Os documentos apresentados pela ré, como proposta de adesão assinada, faturas, contrato com biometria facial e termo de cessão, constituem prova suficiente do vínculo contratual e da regularidade da negativação. A cessão de crédito regularmente realizada, nos termos dos arts. 286 a 290 do CC, independe de anuência do devedor e não exige sua notificação para ser válida, embora essa notificação seja necessária apenas para que produza efeitos em relação ao devedor. ... ()
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779 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Dispensa de notificação. Cabe ao inquilino depositar com a contestação, o valor incontroverso sob pena de não ter examinado a matéria de despesa, de todo moto, inconsistente, no caso (art. 62 e incisos da Lei 8245/91) . Ademais, acordo e parcelamento não se impõe ao credor. Procedência. Sentença mantida.
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780 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pedido de providências. Falta de notificação dos interessados. Ofensa à garantia do contraditório e da ampla defesa. Não configuração. Ato controlado de caráter normativo geral e objetivo. Deliberação do Conselho cujos efeitos são uniformes para todos. Inexistência de resultado útil na oitiva dos beneficiários do ato. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental em que se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. ... ()
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781 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Multa administrativa. Município de Votorantim. Decisão que indeferiu o pleito de antecipação da tutela recursal para a suspensão do trâmite da execução fiscal. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Alegações envolvendo a suposta falta de notificação em sede administrativa que não foram suficientemente demonstradas de plano. Questão que demanda esclarecimentos sob o crivo do contraditório. Probabilidade do direito não demonstrada. Risco de dano ao resultado útil do processo que tampouco restou evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Contrafação. Cessação da comercialização dos produtos contrafeitos no prazo acordado em notificação extrajudicial. Falta de demonstração. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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783 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação exclusiva da defesa. Exaurimento da instância recursal ordinária. Expedição de mandado de prisão. Sentença que deferiu ao réu o direito de apelar em liberdade. Falta de elementos concretos a justificar a aplicação da medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Falta de demonstração do dissídio. CPC/2015. Decisão mantida.
«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, ratificada no texto do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, se adotaram conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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785 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão do regime e alteração da data-Base para concessão de livramento condicional. Parecer favorável. Flagrante ilegalidade. Incidência das sSúmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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786 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Alegação de omissão vez que a decisão não tratou da questão do sobrestamento do feito por conta da arguição de inconstitucionalidade na apelação cível 229802-0. Alegação de omissão por não ter analisado a questão do caráter geral da gratificação de risco de policiamento ostensivo e ainda da falta de análise da suposta ofensa da cláusula de reserva de plenário. Reconhecimento da omissão no que se limita a questão do sobrestamento. Demais questões foram tratadas no acórdão impugnado. Embargos de declaração parcialmente providos.
«1 - A matéria em debate diz respeito à concessão da chamada Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. A embargante requer o pronunciamento acerca da suspensão ou não da tutela concedida até o julgamento da arguição de inconstitucionalidade instaurada nos autos da apelação cível 0229802-0. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de impugnação.
«1 - Conforme dito na decisão recorrida (fls. 299-303, e/STJ): «Inicialmente constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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788 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Extensão aos inativos. Controvérsia solvida sob enfoque constitucional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de apreciação do dissídio jurisprudencial.
1 - Não merece apreciação o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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789 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial não entregue e devolvida ao remetente pelo motivo «não existe o número". Endereço que consta do contrato. Constituição da mora.
1. Ação julgada extinta em primeira instância, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Notificação extrajudicial para constituição da mora remetida ao endereço do devedor, informado no contrato. Falta de recebimento da notificação não impede a propositura da ação e o deferimento da medida liminar. Entendimento sedimentado pelo E. STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1132). Precedentes desta Câmara. 4. Recurso provido. Sentença reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Insurgência da ré. Não acolhimento. Alegação da ré de falta de regular comprovação da mora, em razão da notificação constar incorretamente o número do contrato. Erro apontado que configura mera irregularidade formal. Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Ademais, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a comunicação de alteração de seu endereço ao Banco credor. Finalidade atingida. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Recurso não provido
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791 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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792 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DADOS FINANCEIROS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais, sob a alegação de que não houve notificação prévia acerca da inscrição. ... ()
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793 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no contrato da celebração do contrato - Falta de recebimento em razão de mudança não comunicada à financeira - Eficácia do ato para a constituição do devedor em mora, sob pena de prestígio da má-fé e da torpeza - Sem razão a determinação da nova emenda da petição inicial - Petição inicial ainda não recebida - Pedido de concessão liminar da busca e apreensão que deverá ser apreciado pelo MM. Juízo a quo no momento oportuno, sob pena de supressão de instância.
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794 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FORMA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO LIMINAR DO DESPEJO. CONTRATOS VERBAIS ASSEGURADOS PELA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Na ação de despejo por falta de pagamento, tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX), no caso de não pagamento dos aluguéis e encargos no vencimento, e estando o contrato (verbal ou escrito) desprovido de qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei de Locação. 2. No caso presente, os locatários confirmam a existência da relação locatícia e alegam ilegitimidade ativa por ausência de prova da titularidade do imóvel, sem questionar a afirmada inadimplência. 3. Contratação na modalidade verbal que se encontra amparada pela Lei 8.245/91. 4. Irrelevante a assertiva de que não houve notificação prévia pela parte locadora. Trata-se de providência desnecessária, por se tratar de obrigação a termo. 5. Ressalvada a provisoriedade deste exame, os elementos apresentados nos autos evidenciam que a locação foi efetivamente contratada, sendo desnecessária a prova da titularidade do imóvel, pela locadora, dada a natureza pessoal da relação locatícia, que autoriza a locação do bem pelo seu possuidor.... ()
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795 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação gifa. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de impugnação. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Esta Corte já se manifestou de que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA) deve ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade, tendo em conta sua natureza genérica. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19/3/2014; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 11/11/2015. ... ()
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796 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DEMANDADOS. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SUPRE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA.
1. No caso em análise, a sentença de improcedência da ação de reintegração de posse foi fundamentada na ausência de notificação extrajudicial dos réus, ora apelados.... ()
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797 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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798 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora pública federal. Demissão. Legalidade. Falta de notificação relativa às audiências de oitiva de testemunhas e de outros acusados. Inocorrência. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. Súmula Vinculante 5/STF. Falta de intimação da servidora para o acompanhamento das audiências de oitiva de testemunhas e de outros acusados. Inocorrência. Individualização do pad. Desnecessidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mitigação da penalidade. Não cabimento. Injustiça da sanção. Inadequação da via. Ordem denegada.
1 - A viabilidade do mandado de segurança pressupõe a demonstração da liquidez e certeza do direito vindicado, mediante provas documentais idôneas e suficientes, apresentadas pelo impetrante já com a peça vestibular. À míngua de clara demonstração de ilegalidade ou abuso de poder, a denegação da ordem é medida que se impõe. ... ()
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799 - TJSP. Agravo em Execução - Retificação do cálculo de penas - Indeferimento - Recurso objetivando aplicação da porcentagem de 40% (quarenta por cento) das penas referentes aos crimes hediondos e a alteração da data-base para fins de progressão de regime - Inadmissibilidade - Sentenciado reincidente específico na prática de crimes hediondos - Inteligência do art. 112, VII, do sobredito diploma legal - Cometimento de falta disciplinar grave (29.08.2017) que provoca, dentre outras consequências, a interrupção do lapso temporal para a obtenção da progressão de regime prisional - Inteligência do art. 112, parágrafo 6º, da LEP - Perfeita compatibilidade com o princípio da individualização da pena. Recurso improvido
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800 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de retificação, considerando necessário o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão - Insatisfação defensiva - Alegada necessidade de aplicação do lapso de 40%, alegando-se novatio legis in mellius com o advento da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), que teria alterado a redação da LEP, art. 112 no que toca à fração estabelecida para fins de progressão de regime em caso de reincidência na prática de crime hediondo - Questão já apreciada por esta Corte em oportunidade prévia - Feito alcançado pela coisa julgada - Preclusão - Falta de interesse de agir - Recurso não conhecido.
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