Jurisprudência sobre
falta de ratificacao
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501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
1 -Caso em exame: ação autônoma de exibição de contratos de empréstimo. Possibilidade de ajuizamento da demanda, na forma do art. 318, CPC. ... ()
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502 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Inovação recursal. Tese deduzida somente em recurso especial. Contribuição previdenciária. Hipótese em que se discute a incidência sobre a gratificação natalina paga em decorrência do aviso-prévio indenizado. Matéria não apreciada pela corte local. Falta de prequestionamento.
«1. Quanto à tese que defende a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de gratificação natalina em virtude do aviso-prévio indenizado, observa-se que tal tese não foi levantada perante o Tribunal de origem. Caracteriza-se, portanto, indevida inovação recursal em Recurso Especial, não cabendo ao STJ manifestar-se sobre matéria não apreciada pela instância ordinária, já que nem sequer fora objeto das razões dos Embargos de Declaração. ... ()
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503 - TJSP. Recurso inominado - Nulidade de auto de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio pelo DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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504 - TJSP. Mandado de Segurança.
Pleiteia a impetrante a retificação de sua Carteira Nacional de Habilitação, a fim de constar habilitada na categoria «A e «B, conforme consta na primeira habilitação emitida no ano de 1.997 - Ausência de provas de que tenha efetuado o exame prático na categoria «B - Falta de demonstração fática do pleito - Inadequação da via eleita - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recuso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de qualificação em nível II e III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que a regulamentação da matéria está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO.
- OEg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. Responsabilidade da instituição financeira. Dever de indenizar configurado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de inscrições anteriores. Irrelevância. Não aplicação da Súmula 385/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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508 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Concessão da liminar. Alegação do réu de falta de comprovação da mora. Descabimento. Devolução do aviso de recebimento com a informação de ausência do destinatário. Carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato. Notificação que se tem por consumada, a despeito da falta de entrega pessoal. Orientação nesse sentido do STJ. Alegação, além disso, de purgação da mora pelo valor da parcela vencida. Descabimento. Depósito a ser realizado pelo devedor que é o da totalidade da dívida pendente, conforme planilha que instrui a petição inicial, não apenas das parcelas em atraso. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Entendimento consolidado em tal sentido pelo STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Decisão de Primeiro Grau confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido
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509 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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510 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. LEP. FALTA GRAVE. PAD. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que homologou o PAD e determinou a regressão do apenado ao regime fechado e a retificação da data base para futura progressão de regime. ... ()
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511 - STJ. Administrativo. Conselho profissional. Anuidades. Intimação prévia. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Discute-se nos autos a necessidade de prévia notificação para cobrança de anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul.... ()
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512 - TJSP. Retificação de área. Procedimento iniciado em 1999 e que empacou por falta de citação de interessados. Autora que demonstra descaso com as ordens judiciais e não prova ter tomado as providências necessárias para cumprir o ciclo citatório, revelando total desprezo com a seriedade da jurisdição, tanto que alterou o endereço cadastrado e isso evitou a intimação pessoal prevista no § 1º do CPC, art. 485. Após a sentença de extinção decretada com o esgotamento de todas as diligências possíveis, surge a recorrente reclamando de falta de intimação pessoal sem demonstrar propósito de cumprir a citação e omitindo, ainda, o endereço exato para ser intimada no futuro. A peculiaridade da inércia autoriza reconhecer inviável a retomada da caminhada processual contra a vontade da própria interessada, o que justificou a extinção. Não provimento
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513 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL/Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS MANTIDOS.
1) Trata-se de ação de cancelamento de registro cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se insurge a parte autora contra os registros negativos existentes em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada, julgada improcedente na origem. ... ()
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514 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE BENEFÍCIOS - SEM RAZÃO - FALTA GRAVE QUE INTERROMPE O LAPSO PARA FINS DE BENEFÍCIOS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - ALÉM DISSO, A DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS DEVE SER A DA ÚLTIMA PRISÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO ELABORADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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515 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
I. CASO EM EXAME: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada pelo locador contra locatário e fiador. Alegado inadimplemento das prestações locatícias nos meses de novembro e dezembro de 2020, bem como janeiro de 2021. A parte autora requereu a retomada do imóvel e o pagamento dos valores vencidos e vincendos até a efetiva desocupação. Os réus defenderam-se invocando força maior decorrente da pandemia de COVID-19 e irregularidades na cobrança. O fiador pleiteou a exclusão de sua responsabilidade por ausência de notificação sobre a inadimplência. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento dos valores até a entrega das chaves, ocorrida em 02/10/2021, e de reparos no valor de R$ 1.300,00. ... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU FUNDADA EM: I) ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO DEVIDO À FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO; II) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA; III) AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO DA DÍVIDA; E IV) ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 1. CESSÃO DE CRÉDITO QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO QUE JÁ FOI RECONHECIDA E SANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO RECONHECIDA. 4. DEVEDOR QUE CONTRATOU LIMITE DE CRÉDITO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFORME COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO NO EXTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO QUE SERVIU PARA COBERTURA DE SALDO DEVEDOR. 4. APELADO QUE CUMPRIU O ÔNUS DA PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. 5. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO.
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517 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Pedido de retificação do cálculo de penas, a fim de que conste como termo inicial para a progressão de regime do recorrido a data prevista para a reabilitação de sua conduta carcerária após a prática de falta grave. Rejeição. Consoante entendimento jurisprudencial prevalente, a data base para a progressão do sentenciado ao regime prisional subsequente deve ser fixada de forma casuística, verificando-se o momento de implementação do último pressuposto pendente, seja ele objetivo ou subjetivo. Não obstante, deve ser igualmente observada a regra da LEP, art. 112, § 7º, dispositivo que tem como objetivo evitar que o prazo de reabilitação da conduta carcerária se afigure superior ao lapso mínimo de cumprimento da pena necessário para a progressão, isso após a interrupção do requisito objetivo pela prática de falta grave. Decisão impugnada que respeitou essa premissa, não comportando, portanto, qualquer alteração. Precedentes. Desprovimento
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518 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar de falta de dialeticidade afastada. Sob o plano de se tratar de Medida Cautelar de natureza satisfativa, anotado entendimento que tive oportunidade de firmar em julgados anteriores de não estar prevista no novo ordenamento, a jurisprudência do Colendo STJ firmou compreensão de sua possibilidade, por direito subjetivo da parte de ter acesso a documento comum em negócio firmado com a instituição financeira. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Porém, no caso, a notificação administrativa deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ. Notificação extrajudicial que não preenche os requisitos para a propositura da ação, pois não demonstrado o requisito da representação do advogado nas correspondências, cujo endereço foi indicado para recebimento dos contratos. Precedente do E.STJ. Falta de interesse de agir. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, que é medida de rigor. Recurso a que se nega provimento em fundamento distinto.
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519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E DE NOTIFICAÇÃO NOS TRIBUTOS COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.
Não havendo título translativo registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Existência de possuidor que não exclui a legitimidade do alienante que ainda figura no registro de imóveis como proprietário. Entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública pode eleger o sujeito passivo do tributo previsto no CTN, art. 34. É pacífico o entendimento do STJ no sentido que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo e notificação não ensejam a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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520 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que homologou o cálculo de penas para fins de livramento condicional. Viabilidade. Diferentemente do que ocorre com a progressão, a prática de falta grave ou a condenação por novo delito, ainda que perpetrado durante o cumprimento de pena, não interrompe o prazo de livramento condicional, cuja data-base deve coincidir com a primeira prisão. Enunciados s. 441, 534 e 535 do STJ. Necessidade de retificação do cálculo. Provido
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521 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que homologou o cálculo de penas para fins de livramento condicional. Viabilidade. Diferentemente do que ocorre com a progressão, a prática de falta grave ou a condenação por novo delito, ainda que perpetrado durante o cumprimento de pena, não interrompe o prazo de livramento condicional, cuja data-base deve coincidir com a primeira prisão. Enunciados nos. 441, 534 e 535 do STJ. Necessidade de retificação do cálculo. Provido
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522 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que homologou o cálculo de penas para fins de livramento condicional. Viabilidade. Diferentemente do que ocorre com a progressão, a prática de falta grave ou a condenação por novo delito, ainda que perpetrado durante o cumprimento de pena, não interrompe o prazo de livramento condicional, cuja data-base deve coincidir com a primeira prisão. Enunciados s. 441, 534 e 535 do STJ. Necessidade de retificação do cálculo. Provido
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523 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela deferida na fase de conhecimento, com fixação de pena de multa diária de 500,00, até o limite de R$ 30.000,00. Ratificação da tutela em sentença, recorrida. Cumprimento de sentença. Indeferimento de afastamento da multa por falta de intimação pessoal, ao fundamento de que, em que pese a vigência da Súmula 410, a parte tanto estava ciente da decisão que interpôs recurso de apelação contra a sentença que ratificou a antecipação de tutela. Agravo fundado na violação à Súmula 410/STJ, por falta de intimação pessoal. Insurgência subsistente. Necessidade de observância da Súmula 410/STJ. Imponível incidência da regra do referido verbete sumular antes e depois do CPC/2015 que restou assente pelo STJ em Embargos de Divergência (EREsp. Acórdão/STJ). A interposição de apelação contra inclusive a ratificação da antecipação de tutela demonstra apenas ciência do advogado da parte, não, porém, da própria parte, cujo direito de pessoalmente saber da obrigação específica e da consequência de seu descumprimento constitui o bem jurídico tutelado pela Súmula 410/STJ. Decisão reformada para afastar a multa, cujo prazo deverá correr da efetiva intimação pessoal da parte, se já não tiver sido cumprida a obrigação, hipótese em que essa se extinguirá. Astreinte inexigível, ao menos por ora. RECURSO PROVIDO
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524 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Falta de notificação. Registro obtido junto a serventia pública. Circunstância não prequestionada.
1 - É inviável o exame de circunstância não decidida pelo Tribunal a quo, à vista da ausência do necessário prequestionamento.... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falta de notificação prévia. Endereço diverso do indicado pelo credor. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento dos arts. Tidos por violados. Súmula 211/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - A orientação do STJ é no sentido de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal quanto às peculiaridades da notificação prévia demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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526 - TST. Danos materiais. Anotação em CTPS. Decisão judicial que determina retificação. Alusão. O trt de origem, embora, em relatório, aluda a danos morais e materiais, decide a questão apenas sob o enfoque da indenização por danos morais. à falta de prequestionamento da matéria à luz da pretendida indenização, por danos materiais, inarredável à incidência da Súmula 297/TST, em óbice ao conhecimento do recurso de revista.
«Não conhecido.... ()
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527 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO INAPTA A COMPROVAR A RECUSA DA RÉ EM FORNECER O DOCUMENTO PLEITEADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RESP. REPETITIVO 1.349.453/MS. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido... ()
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528 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO E DE ASSINATURA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Desnecessária a comprovação do recebimento da parte autuada (STJ/PUIL 372), a quem incumbe manter as informações registrais fidedignas, sob pena de se presumir pela validade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO E DE ASSINATURA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Desnecessária a comprovação do recebimento da parte autuada (STJ/PUIL 372), a quem incumbe manter as informações registrais fidedignas, sob pena de se presumir pela validade das missivas enviadas para localização desatualizada (art. 282, §1º, do CTB). 2. Restaram comprovados os vícios formais no processo administrativo, os quais ocasionaram irregularidades em seu processamento, sendo de rigor sua anulação 3. Ação procedente. 4. Recurso provido.?? ?
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529 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu o pedido de liminar. Suspensão das multas para licenciamento do veículo. Ausentes os requisitos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Infrações por falta de indicação pela pessoa jurídica da pessoa do condutor. CTB, art. 257, § 8º. Ausência de notificação que exigem instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.
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530 - TJSP. Contrato. Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por denúncia vazia. Notificação extrajudicial válida. A existência de outro processo de despejo por falta de pagamento não influencia no deslinde do presente feito. A prorrogação contratual passa a ser por prazo indeterminado, como previsto pelo Lei 8245/1991, art. 56, § único. Correto o decreto de despejo. Nega-se provimento ao apelo da inquilina/ré.
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531 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - O perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização.... ()
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532 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - SEM RAZÃO - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO ELABORADO - FALTA GRAVE QUE INTERROMPE O LAPSO PARA FINS DE BENEFÍCIOS, ASSIM COMO O COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - INTELIGÊNCIA DOS LEP, art. 127 e CP art. 83 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - AGRAVO NÃO PROVIDO
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533 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora. Em sua defesa, a apelante alega a inexistência de ato ilícito no cancelamento do contrato e ausência de comprovação de dano moral indenizável. ... ()
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534 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. CPC/1973, art. 514, II. Sentença. Impugnação específica. Falta. Não conhecimento. Abusividade. Ausência. Mora. Reconhecimento. Notificação. Intimação pessoal. Desnecessidade. Busca e apreensão. Cabimento. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão.
«1. Não é de ser conhecido o recurso de apelação interposto, na parte em que as razões apresentadas são dissociadas da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. ... ()
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535 - TJSP. Agravo de Instrumento. Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Se a parte comparece aos autos, junta instrumento de procuração, pede vista dos autos, se dá por citada e apresenta defesa, não há como se acolher alegação de nulidade do ato citatório, por falta de poderes do advogado constituído, tendo em vista que a outorga de procuração posteriormente ao ajuizamento da ação ostenta o caráter de ratificação tácita dos autos praticados. CPC/1973, art. 214, § 1º. Pedido de concessão de novo prazo negado. Recurso desprovido.
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536 - TJSP. Cumprimento de sentença - Condicionamento da apreciação do pedido de tutela de urgência ao recolhimento integral das custas iniciais - Deferimento do parcelamento do recolhimento das custas iniciais autorizador do trâmite do processo sem imposição de qualquer limitação para as faculdades conferidas à parte autora - Eventual falta de pagamento de custas indutiva do desaparecimento de pressuposto processual, com a extinção do feito, o que não resta configurado no caso concreto, nada justificando a suspensão ordenada - Ratificação da tutela recursal concedida - Decisão reformada - Recurso provido
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537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE JUROS CONTRATUAIS, E, AINDA, FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO SEM ASSINATURA DO CONTRATANTE COM A INFORMAÇÃO « NÃO PROCURADO «.
1-Cinge-se o presente julgamento em definir se a alegação de abusividade de juros contratuais tem o condão de descaracterizar a mora e afastar a busca e apreensão, como pretende o causídico. E, ainda, se o retorno da notificação sem a assinatura do contratante seria válida como constituição em mora. ... ()
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538 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar na origem. Óbice da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Existência. Prisão cautelar fundamentada na gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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539 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE E REAQUISIÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. LEP, art. 112, § 7º. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 89 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária, os quais consideraram a existência de mau comportamento carcerário e pendência de reabilitação de falta grave, com base na Resolução SAP 144/2010. A defesa sustenta que a reabilitação da conduta faltosa e a emissão de atestado de comportamento carcerário devem seguir o disposto na LEP, art. 112, § 7º. ... ()
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540 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Embargos à execução fiscal. Ação visando à reposição de vencimentos recebidos indevidamente por servidora estadual exonerada. Sentença de procedência dos embargos em face da nulidade da certidão de dívida ativa. Impugnação. Desacolhimento. Falta de comprovação de notificação no processo administrativo. Cerceamento de defesa configurado. Ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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541 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Notificação premonitória. Desnecessidade. Mora «ex re. Débito incontroverso. Pagamento devido. Aplicação do prazo de quinze dias para desocupação voluntária previsto no Lei 8245/1991, art. 63, § 1º, alínea «b. Procedência mantida. Recurso não provido.
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542 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Lei Complementar estadual 59/2004. 3. Natureza da gratificação. Necessidade de revolvimento da interpretação dada à legislação local. Súmula 280/STF. 4. Ausência de violação ao CF/88, art. 97. Precedentes. 5. Falta da fonte de custeio. Prequestionamento. Inocorrência. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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543 - TJSP. Exibição de Documentos - Indeferimento da petição inicial - Sentença fundamentada em teses fixadas pelo C. STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, conforme REsp 1.349.453 - Falta de requisito formal da notificação extrajudicial - Ausência de demonstração de interesse processual - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Consignação em pagamento. Notificação do credor. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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545 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano coletivo de saúde. Rescisão. Ausência de notificação. Súmula 7/STJ. Danos morais. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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546 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano coletivo de saúde. Rescisão. Ausência de notificação. Súmula 7/STJ. Danos morais. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Falta de notificação. CDC, art. 43, § 2º. Quantum indenizatório fixado em consonância com os patamares estabelecidos pelo STJ, para o manutenção. Agravo regimental desprovido. Caso.
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Seguro de vida em grupo. Embargos à execução. Alegação de falta de pagamento do prêmio. Ausência de notificação do segurado. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 1.349.453/MS - INEXISTÊNCIA DE HÁBIL NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PAGAMENTO DA TARIFA PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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550 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Abono de dedicação integral (adi). Reflexos na gratificação semestral. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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