(DOC. VP 241.1120.1484.0192)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - O perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização. 2 - A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência genérica à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 3 - Ordem concedida, acolhido

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