Jurisprudência sobre
falta de ratificacao
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301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação do requerido contra sentença de procedência que o condenou a restituir ao banco-autor o valor indevidamente recebido de correntista vitimada em fraude bancária. Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial. ... ()
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302 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade genérica do crime. Requisitos legais. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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303 - TJSP. Demanda aforada em face de DETRAN argumentando falta de notificação de infração aplicada pela Prefeitura de Mauá - DETRAN que apenas realiza o procedimento de cassação - Prefeitura de Mauá que comprovou a expedição da notificação - inteligência do CTB, art. 281, II - preliminar de gratuidade - concessão - ausência de elementos a justificar a negativa - sentença que julga improcedente o Ementa: Demanda aforada em face de DETRAN argumentando falta de notificação de infração aplicada pela Prefeitura de Mauá - DETRAN que apenas realiza o procedimento de cassação - Prefeitura de Mauá que comprovou a expedição da notificação - inteligência do CTB, art. 281, II - preliminar de gratuidade - concessão - ausência de elementos a justificar a negativa - sentença que julga improcedente o pedido de declaração de nulidade mantida
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304 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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305 - TJSP. Ação anulatória. Registros Públicos. Registro imobiliário resultante de retificação judicial efetuado pelos réus. Falta de citação dos autores. Desnecessidade, pois não são confrontantes, alienantes ou sucessores. Meros possuidores da área acrescida ao registro. Inexistência de nulidade. Improcedência. (Cita doutrina).
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306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Taubaté - Multas de Trânsito aplicadas em desfavor de pessoa jurídica locadora de veículos - Tese de nulidade das penalidades, por ausência de cumprimento do requisito da dupla notificação - Sentença de rejeição dos embargos - Insurgência da embargante - Acolhimento - Tema Repetitivo 1097 que estabelece a necessidade da dupla notificação para imposição de multa de trânsito contra pessoas jurídicas locadoras de veículos, quando as penalidades decorrerem da falta de indicação dos condutores, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa - Elementos dos autos que indicam o descumprimento dessa formalidade pelo Município - Multas de trânsito e respectivas CDAs que, portanto, são nulas - Extinção da execução por falta de exigibilidade do débito fiscal, que se impõe - Sentença reformada, com acolhimento dos embargos à execução - RECURSO PROVIDO.
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307 - TJSP. Mandado de segurança - Servidor do Município de Rancharia - Pretensão ao recebimento da gratificação pelo exercício de função técnica - Cargo de vigilante não tem natureza técnica - Impossibilidade do pagamento por não cumprir as exigências do art. 89 da Lei Municipal 552/93 - Falta de demonstração de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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308 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE INDICADO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM CARÁTER REPETITIVO (TEMA 1132). RECURSO IMPROVIDO. 1.
Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. Partindo deste resultado, a que se curvam os integrantes desta Câmara, impõe-se reconhecer a suficiência do encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, independentemente da comprovação da efetiva entrega ao destinatário. Eficaz a medida, segue-se daí a conclusão de que a resolução do contrato se operou, permitindo afirmar a presença do interesse de agir.... ()
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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Rescisão. Falta de pagamento. Notificação enviada à segurada. Ciência quanto às consequências do inadimplemento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, para concluir pela falta de notificação prévia da segurada por falta de pagamento, ou até mesmo pela ausência de informação quanto às consequências da inadimplência, exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Falta de notificação. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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311 - TJSP. Nulidade de procedimento de cassação de CNH - Falta de indicação do condutor após o recebimento da autuação - Responsabilidade do proprietário - Presunção não desconstituída pelo recorrente - Desnecessidade de autuação em flagrante para fins de violação da proibição de dirigir - Precedentes - Regularidade dos atos Administrativos - Alegação de ausência de notificação da infração que desencadeou Ementa: Nulidade de procedimento de cassação de CNH - Falta de indicação do condutor após o recebimento da autuação - Responsabilidade do proprietário - Presunção não desconstituída pelo recorrente - Desnecessidade de autuação em flagrante para fins de violação da proibição de dirigir - Precedentes - Regularidade dos atos Administrativos - Alegação de ausência de notificação da infração que desencadeou processo de cassação, fundamento que somente poderia ser oposto ao órgão autuador, o qual não figura no polo passivo da demanda - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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312 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVA GARANTIA LOCATÍCIA DIRIGIDA APENAS A UM DOS LOCATÁRIOS, TORNANDO NECESSÁRIA APURAÇÃO MAIS APROFUNDADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo na hipótese de ausência de apresentação de nova garantia locatícia ao fim do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei de Locação, bem como pela falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei. 2. Na espécie, contudo, não houve notificação de um dos locatários, como seria de rigor; o fato de os locatários serem devedores solidários em relação ao pacto locatício não se confunde com a necessidade de intimação de ambos os inquilinos acerca da exoneração da fiança, na medida em que qualquer deles pode apresentar nova garantia a fim de manter o contrato. 3. Mostra-se prematura, portanto, a concessão da liminar nessa oportunidade. Assim, é imprescindível a vinda de mais elementos de convicção para que a matéria seja adequadamente esclarecida no curso do processo... ()
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313 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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314 - TJSP. Recurso inominado - Pedido administrativo de transferência de registro de titularidade do veículo reprovado por diversas vezes em razão da falta de documentos, vistoria veicular, taxa de transferência e existência de multa - Exigências que a recorrente alega ter atendido - Fatos que decorreram da conduta da interessada - Inexistência de direito ao reembolso de despesa com vistoria veicular e de dano moral indenizável - Reprovação da transferência e imposição de multa (CTB, art. 233) - Falta de prova de notificação válida - Súmula 312/STJ - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença de improcedência - Recurso provido em parte.
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315 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado diretamente em Segunda Instância - Art. 99, CPC - Análise da concessão do benefício que deve ficar restrita apenas para exame deste agravo - Agravante que, devidamente intimada nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deixou de apresentar os documentos necessários à análise do benefício pleiteado - Alegada hipossuficiência não comprovada - Precedente desta Corte de Justiça -
Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência - Alegação de falta de intimação administrativa, impedindo a excipiente de tomar conhecimento formal do débito e comprometendo a exigibilidade do título - Descabimento - Título exequendo que não padece de falta de certeza ou exigibilidade por ausência de prévia intimação destinada à constituição em mora - Falta de notificação extrajudicial que não implica na impossibilidade de ajuizamento da execução - Art. 397, CC - Precedentes das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TRT4. Extinção do processo. Não comparecimento do autor à audiência inicial. Falta de notificação pessoal.
«Hipótese em que o autor não foi notificado da designação da audiência inaugural. Nos termos do CLT, art. 841, é inviável atribuir ao procurador o ônus de cientificar seu constituinte de ato cuja intimação deve ser realizada de modo pessoal. Recurso do reclamante a que se dá provimento para afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinar o retorno dos autos à origem para a designação de nova audiência inicial. [...]... ()
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317 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Declaratória cc indenização - Recálculo da Gratificação por Trabalho Noturno - Autora que não promoveu o regular aditamento à inicial, conforme deliberado pelo juízo a quo - Indeferimento da inicial que decorre da falta de regularização da peça exordial - Gratuidade processual que não restou demonstrada - Recurso não provido - Sentença mantida
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318 - STJ. Recurso especial. Direito comercial. Propriedade industrial. Patentes. Falta de pagamento de retribuição anual. Obrigatoriedade de notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente. Restauração garantida pelo Lei 9.279/1996, art. 87 até três meses contados da notificação. Art. 13 da Resolução 113/2013 do inpi. Inaplicabilidade. Inadimplemento ocorrido antes de sua entrada em vigor. Resolução reconhecida como ilegal, por restringir direito previsto em lei.
«1. O pagamento da retribuição anual, a partir do terceiro ano do depósito, configura requisito imprescindível para que o titular goze do monopólio de utilização comercial concedido pela patente. ... ()
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319 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. Falta de prejuízo. Precedente.
«1. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não enseja a liberação do devedor do adimplemento da obrigação, bem como não impede o cessionário da prática dos atos necessários à conservação do seu crédito. Precedente. ... ()
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320 - TJSP. Mandado de segurança. Administrativo. Veículo. Pretendido licenciamento sem pagamento de multa e não apreensão da carteira. Falta de prova de que não tenha havido notificação da infração. Presunção de que houve. Veículo participante de «racha em via pública. Possibilidade de apreensão da carteira. Segurança denegada.
Não havendo nos autos elemento algum que indique a falta de notificação, deve-se presumir que ela ocorreu, não estando a autoridade pública vinculada a licenciar veículo independente do pagamento de multa, além do que, é perfeitamente legal a apreensão da carteira de habilitação se o motorista participa de «racha em via pública.... ()
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321 - TST. Seguridade social. Base de cálculo do prêmio aposentadoria. Ausência de interesse recursal. Falta de sucumbência. Não conhecimento.
«Na fração de interesse, prevaleceu a divergência na decisão regional, a que determinou a fixação da base de cálculo do prêmio aposentadoria na forma prevista no artigo 54 do Regulamento de Pessoal, sendo excluídas da referida base de cálculo as parcelas gratificação de caixa, abono caixa e os prêmios («remuneração variável Banrisul 2010, «remuneração variável 1, «remuneração variável 2). ... ()
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322 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA AFASTADA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - SEM RAZÃO - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO ELABORADO - FALTA GRAVE QUE INTERROMPE O LAPSO PARA FINS DE BENEFÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - AGRAVO NÃO PROVIDO
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323 - TJPE. Direito processual civil. Agravo em recurso de apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Falta de prova da entrega no endereço do devedor. Ausência de comprovação da mora. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«- A comprovação da constituição em mora é pressuposto de desenvolvimento válido e regular dos processos de busca e apreensão de bem resultante de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, conforme dispõe o Decreto-Lei 911/1969, art. 3º; - A constituição em mora se demonstra com o efetivo recebimento da carta registrada no endereço constante do contrato, de acordo com a regra inserta no §2º do mesmo artigo. Isto é, a comprovação da remessa, por via postal, não é suficiente para comprovar se a notificação foi, efetivamente, entregue. - Agravo improvido.... ()
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324 - STJ. Alegada nulidade da ação penal. Sorteio da lista de jurados. Falta de intimação dos defensores nomeados. Ausência de previsão legal. Inteligência do CPP, art. 432. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - O CPP, art. 432 prevê a notificação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo qualquer previsão legal para a cientificação dos patronos dos acusados para tal ato. ... ()
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325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.
1.Recurso interposto contra decisão que indefere a liminar para a desocupação do imóvel. ... ()
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326 - TJRJ. IREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUTOR QUE FIGURA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS. FALTA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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327 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR.
I.Caso em questão: Alega a autora recusa ao atendimento emergencial sob o fundamento de inadimplência. A sentença confirma a tutela de urgência, condena a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 à autora a título de danos morais, devidamente corrigidos e com juros de 1% ao mês, desde a data da sentença. Fixa honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Apelo do plano de saúde. Alega que há respaldo legal para cancelamento/suspensão do contrato com fundamento em inadimplência. Insurge-se em face do dano moral e da quantia. ... ()
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328 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que deferiu em parte pedido de retificação de cálculo de pena, sem, no entanto, alterar a data-base para a progressão de regime. Recurso da defesa. Superveniência decisão judicial reconsiderando a decisão agravada, alterando a data-base para a progressão de regime. Decisão judicial recorrida que não mais guarda eficácia. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado.
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329 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO - GPR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Revogação tácita da Lei Complementar 3.008/19. 3. Lei Complementar 3.062/1921 alterou a forma de cálculo da GPR. 4. Recebimento da GPR com base em nível salarial Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO - GPR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Revogação tácita da Lei Complementar 3.008/19. 3. Lei Complementar 3.062/1921 alterou a forma de cálculo da GPR. 4. Recebimento da GPR com base em nível salarial previsto na Lei Complementar 3.008/2019 até o advento da LCM 3.062/2021. 5. Ação parcialmente procedente. 6. Recurso improvido.
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DECISÓRIO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA DO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A ANÁLISE DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AVISO DE RECEBIMENTO QUE SEQUER FOI ENVIADO AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, SENDO ANOTADO, PELO AGENTE DOS CORREIOS «SEM DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR - FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTEÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, para determinar a inclusão dos autores em plano de saúde familiar, sem novos prazos de carência ou cobertura parcial temporária, nas mesmas condições dos planos empresariais rescindidos de forma inadequada. ... ()
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333 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Comodato. Residente em terreno de igreja, para sua administração e manutenção. Posse precária do local. Empréstimo da moradia a título de comodato. Notificação da pretensão de retomada do imóvel. Permanência que configura esbulho. Ausência de comprovação de que as benfeitorias foram realizadas na edícula objeto da lide, e não no restante do templo. Falta, ademais, de demonstração de desembolso pelo autor. Inviabilidade, assim, da retenção e a indenização pretendidas. Retomada do bem pela proprietária como exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Caso em que a ré não buscou a reintegração de posse após a notificação, não pode pretender que sua inércia gere dever de pagamento de aluguéis. Não demonstrando, ainda, pela ré de que cumpriria ao autor pagar IPTU, água e luz, proporcionais a seu uso e fração do imóvel. Inexigibilidade de valores a esse título. Sucumbência recíproca a justificar a divisão dos ônus correlatos. Ação improcedente. Sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recursos desprovidos.
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334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição do recurso especial na pendência de julgamento dos embargos de declaração. Falta de ato ratificador. Observância da Súmula 418/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Inteligência da Súmula 418/STJ. ... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação do banco requerido contra sentença de procedência que declarou inexigível débito adimplido e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais pela extrapolação do prazo legal de 5 (cinco) dias para exclusão do apontamento (art. 43, §3º do CDC e Súmula 548/STJ). Razões que não impugnam especificadamente os fundamentos da sentença. Vício substancial. ... ()
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336 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito acolhida - Agravo de instrumento - Intempestividade descaracterizada - Questão preliminar rejeitada - Anuência da credora com a retificação do valor de crédito listado pela Administradora Judicial - Condenação atinente a honorários advocatícios - Descabimento - Ausência de litigiosidade - Parte recorrente não pode ser considerada como vencida - Falta de enquadramento junto ao «caput do CPC/2015, art. 85 - Decisão reformada - Recurso provido
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337 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base para fins de benefícios, inclusive para o livramento condicional. Cometimento de novo crime durante o cumprimento de penas que configura não só falta disciplinar (LEP, art. 52), mas também enseja a soma de penas, com elaboração de novo cálculo de liquidação. Não provimento ao recurso
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338 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CCB, art. 662. Ratificação. Ato inexistente. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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339 - STJ. Quadrilha ou bando (hipótese). Denúncia (rejeição). Justa causa (ausência). Indícios de participação do paciente (falta). Ação penal (trancamento).
1 - Correta está a decisão que, fundada na ausência de indícios de participação e na falta de menção do envolvimento do paciente em relatos prestados no inquérito, rejeitou a denúncia que lhe atribuíra a prática do delito previsto no art. 288, caput, do Cód. Penal.... ()
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340 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 999, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inventário. Herdeiro. Habilitação. Nulidade. Notificação. Consulado. Desnecessidade. Súmulas 7 do STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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341 - TJSP. Direito de preferência. Alienação de imóvel locado. Ajuizamento de ação de adjudicação do imóvel pelo locatário. Falta de notificação da venda pelo locador e de averbação do contrato de locação pelo locatário. Ausência de comprovação do adimplemento das condições legais exigidas para o exercício do direito de preferência. Ação improcedente. Recurso não provido.
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Falta de notificação prévia de registro no ccf/88. Banco do Brasil. Ilegitimidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1.- A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte se firmou no sentido de que o Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação. ... ()
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343 - TJSP. Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Notificação extrajudicial. Não preenchimento do requisito da prévia notificação, previsto no REsp. Acórdão/STJ. Documentação exibida que demonstra que o autor formulou notificação através de advogado, sem procuração de sua representação. Ausência de pagamento do custo da prestação do serviço. Falta de interesse de agir. Extinção da ação mantida sem julgamento de mérito. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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344 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Alegação de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida. Descabimento. Relação contratual entre as partes incontroversas. Envio de notificação extrajudicial não atendida pela instituição financeira. Pretensão resistida configurada. Entendimento fixado no REsp. 1.349.353. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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345 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Assertiva da ausência de análise do acórdão atacado acerca da falta de fundamentação da decisão confirmatória do recebimento da denúncia. Inocorrência da falha apontada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao ter afirmado que o Magistrado de Primeiro Grau, ao reconhecer a aptidão da denúncia e que existiam provas da materialidade do delito e indícios de autoria a justificar a ratificação do seu recebimento, fundamentou a decisão que a defesa, de forma indevida, reputa como carente de fundamentação. ... ()
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346 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO - DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DO ÚLTIMO CRIME COMETIDO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA - AFASTAMENTO DO ÓBICE ANOTADO EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE AMPARO LEGAL - REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL QUE SE RESTRINGE À PROGRESSÃO CARCERÁRIA, NÃO ALCANÇANDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 441 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO
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347 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de falência. Notificação do protesto. Identificação da pessoa. Súmula 361/STJ. Falta de prequestionamento.
«1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que, na intimação do protesto para requerimento de falência, é necessária a identificação da pessoa que o recebeu, e não a intimação na pessoa do representante legal da pessoa jurídica. Inteligência da Súmula 361/STJ. ... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO - PRÉ-CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,
para DECLARAR a resolução do contrato de locação sub judice, considerando que já houve a desocupação voluntária do imóvel, e CONDENAR os Réus ao pagamento dos aluguéis vencidos de novembro/2020 a março/2021, sem prejuízo dos aluguéis vencidos no decurso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, com observação de que há pagamentos efetuados - Insurgência de Saurini Conveniência Fernandópolis Ltda - Gratuidade indeferida e preparo não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido - Insurgência de Lucimare Della Rovere - Alegação de ilegitimidade passiva - Ação proposta em face da empresa - Representante legal, pessoa física, que não compõe o polo passivo da ação - Não conhecido - Insurgência dos réus fiadores - Alegação de carência da ação, por ausência de notificação premonitória - Desacolhimento - Notificação premonitória que foi enviada e assinada por Lucimare Della Rovere, que se identificou como representante legal, sem qualquer ressalva - Alegação de ilegitimidade passiva, posto que o pré-contrato previu a assinatura de contrato definitivo, o que não ocorreu - Embora não se tenha firmado o contrato definitivo de locação, certo é que não negam a existência de pré-contrato de locação, que observou os requisitos legais e que indicou, inclusive, que os termos do contrato definitivo a ser firmado deveriam ser idênticos às cláusulas, dispositivos e itens, previstos naquele instrumento - Alegação de que houve notificação da autora sobre a proposta de venda/transferência das quotas societárias da locatária ré, sem manifestação - Desacolhimento - Contranotificação por parte da autora manifestando seu interesse na recompra do estabelecimento comercial, sem manifestação - Responsabilidade da ré locatária e dos corréus fiadores pelo cumprimento das obrigações locatícias até a desocupação - Sentença Mantida - Recurso dos réus fiadores improvido, não conhecidos os demais recursos... ()
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349 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Auto de infração. Notificação por edital não precedida de diligências adequadas. Domicílio da empresa conhecido. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - «Não há cerceamento de defesa por nulidade de notificação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados pelo contribuinte". (REsp 809910, Relator Ministro LUIZ FUX Data da Publicação 25/06/2008)... ()
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350 - TJSP. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -
Inadmissibilidade - Requerido que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a procedência do pedido relativo à declaração de inexistência dos débitos reclamados - Preliminar rejeitada. ... ()
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