Jurisprudência sobre
falta de ratificacao
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201 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO. INADIMPLÊNCIA. ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DESRESPEITO AO PRAZO ENTRE LEILÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Demanda que objetiva anular ato expropriatório realizado pela administradora ré, que, em razão da inadimplência do recorrente, executou contrato de alienação fiduciária existente entre as partes, consolidando-se como proprietário do imóvel dado em garantida, promovenda Leilão público para a venda do imóvel. Sentença de improcedência. Apelo que improcede. Ainda que devedor confesso, a parte autora tem o direito a purgar a mora antes do ato expropriatória pretendido pelo réu, desde que regularmente notificada, com fundamento da Lei 9.514/97, o que restou demonstrado nos autos. Notificação pelo oficial de Registro de Imóveis, que goza de presunção relativa de veracidade, não elidida pelo recorrente. Lei 9.514/97, art. 27, § 1º, que estabelece que, caso no primeira Leilão o maior lance oferecido seja inferior ao valor do imóvel, será realizado o segunda Leilão nos quinze dias seguintes, não sendo exigido, assim, prazo mínimo, como alega o recorrente. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... ()
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202 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por infração contratual e falta de pagamento - Contrato de locação de imóvel não residencial - Apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração que foram acolhidos e alteraram substancialmente a sentença - Ausência de ratificação, com a complementação ou alteração das razões do apelo (CPC/2015, art. 1.024, § 5º) - Intempestividade - Recurso não conhecido.
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203 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Licitação. Anulação. Ausência de cópia para instruir notificação. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de intimação. Necessidade. Reconhecimento da carência superveniente da ação. Manutenção da sentença extintiva por outro fundamento. Recurso não provido.
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204 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pedido de tutela de urgência. Infração de trânsito. Falta de notificação válida. Não ocorrência. Remessa postal simples. Posicionamento de tribunal a quo em consonância com o posicionamento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência contra falta de notificação válida devido à infração de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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205 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula nº 39 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Reconhecimento da constitucionalidade e legalidade do Decreto-Lei 70/66. Alegação de nulidade por falta de notificação. Descabimento. Ocorrência de inúmeras tentativas de notificação pessoal. Validade da notificação por edital. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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206 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Inocorrência. Notificação. Livramento condicional. Falta grave. Data-base. Alteração. Descabimento. Agravo em execução. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Inocorrência.
«Eventual irregularidade no PAD não contamina o julgamento a ser proferido na esfera judicial. Apenado ouvido em juízo, assistido por Defensor Público, nos termos do disposto no LEP, art. 118, § 2º. Preliminar rejeitada.... ()
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207 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INVALIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Não caracterizada a mora do devedor/requerido, diante da falta de comprovação de notificação extrajudicial, cuja tentativa se deu em desacordo com as disposições contidas no Decreto-lei 911/69, porquanto remetida via e-mail, inexiste pressuposto indispensável ao desenvolvimento regular e válido do processo, ensejando a extinção da ação sem julgamento de mérito.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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208 - TJSP. SEGURO DE AUTOMÓVEL - Cancelamento em face da falta de pagamento do prêmio - Autora que alega não ter sido notificada - Documento que comprova a notificação da inadimplência - Improcedência - Dever de indenizar inexistente - Recurso não provido.
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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210 - TJSP. Execução penal - Cálculo de pena - Recurso defensivo que busca a retificação da data-base - Inviabilidade - Hipótese em que a data-base para aquisição de benefícios deve ser a data da última prisão, ou data do cometimento de falta disciplinar, e não data da primeira prisão.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.
O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Má apreciação de provas. Retificação em sede de ação rescisória. Vedação. Acórdãos confrontados. Falta de similitude fático jurídica. Adoção da mesma tese jurídica. Recurso desprovido.
1 - Não se admite embargos de divergência quando ausente similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. ... ()
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213 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PERÍODO NÃO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo em execução penal interposto por Leandro Santana Ribeiro Moyses contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a retificação do cálculo de penas, considerando como interrupção o período em que o sentenciado descumpriu as condições do regime aberto. ... ()
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214 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para apreciação de benefícios. Pedido de retificação dos cálculos de penas. Feito a caminhar dentro dos critérios da razoabilidade, não se verificando qualquer negligência ou desídia. Falta disciplinar grave em apuração. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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215 - TJSP. Direito Administrativo. Ação Declaratória De Nulidade De Infração De Trânsito. Falta De Interesse De Agir. Decisão Mantida.
I. Caso em exame A autora, RF Log Express Transportadora Eireli, ajuizou ação declaratória de nulidade de multas de trânsito aplicadas pelo Município de São Paulo, alegando a ausência de dupla notificação conforme o CTB, art. 257, § 8º. O Município contestou, afirmando que as multas estavam canceladas e que a autora buscava fracionar ações para evitar precatórios. A sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a autora possui interesse de agir, considerando que as multas foram canceladas antes da citação. Alega-se a má fé do Município em cancelar as multas após a citação, o que foi contestado pela documentação apresentada. III. Razões de decidir O cancelamento das multas ocorreu antes da citação, conforme documentos juntados aos autos. A ausência de má fé do Município foi evidenciada, uma vez que o cancelamento foi realizado no mesmo dia do ajuizamento da ação. A decisão de primeira instância foi ratificada, não havendo alteração do ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e tese Negou-se provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que extinguiu a ação por falta de interesse de agir. Tese de julgamento: «1. A ausência de interesse de agir é evidenciada pelo cancelamento das multas antes da citação. 2. O Município não agiu de má fé ao cancelar as multas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Nulidade do laudo pericial por falta de notificação do reclamante da realização da perícia.
«No laudo pericial, o perito constou expressamente: «A perícia foi realizada no dia (...), sendo as partes previamente avisadas. (...) Mesmo avisado o(a) reclamante não compareceu à diligência. Ante a inexistência de prova em sentido contrário, presume-se verdadeira a afirmação do perito de que avisou ao reclamante sobre a perícia, uma vez que tal profissional é equiparado a servidor público lato sensu,na situação jurídica de auxiliar da justiça (CPC, artigo 139), tendo fé pública. Dessa forma, não se há falar em nulidade da perícia.... ()
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217 - STJ. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade da notificação, por edital, para apresentar defesa preliminar. Notificação pessoal efetivada. Ausência da mácula. Trancamento da ação penal. Falta de indícios de autoria. Revolvimento fático na via eleita. Impossibilidade. Prisão preventiva. Possibilidade real de reiteração criminosa. Ordem pública. Manutenção da segregação cautelar.
«1 - Demonstrado que houve efetiva notificação pessoal do paciente para apresentar defesa preliminar, inclusive porque estava preso por outros processos, resta superada eventual a alegação de nulidade por indevida notificação por edital. ... ()
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218 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Banco Itaucard S/A por inscrição desabonadora em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação e recusa em fornecer documentos relativos ao débito. Pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais de R$ 13.200,00. Sentença de falta de interesse de agir. Apela a autora. ... ()
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219 - TJSP. Divórcio. Partilha. Retificação de formal. Aditamento indeferido. Não cabimento. Necessidade de proceder-se a retificação após a devolução pelo Cartório de Registro de Imóveis, a fim de cumprir exigência legal. Falta de descrição do imóvel. Pretensão justificada. Inexistência de óbice ao acolhimento do pedido, que merece acolhida para fins de conferir efetividade à tutela concedida e viabilizar a formalização do direito reconhecido judicialmente. Recurso provido.
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220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos movida contra instituição financeira, buscando a apresentação de 13 contratos bancários supostamente firmados com a ré. A sentença julgou extinto o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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221 - TST. Embargos interpostos antes da entrada em vigor da Lei 11.496/2007. Horas extras excedentes da sexta diária. Cargo de confiança. CLT, CLT, art. 224, § 2º. Violação, art. 896. Falta de interesse recursal.
«A Turma, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamado para declarar válida a cláusula coletiva que determinou a não cumulatividade da gratificação de função com o pagamento de horas extras, reformou o acórdão regional para indeferir o pedido de pagamento das sétimas e oitavas horas como extras. Assim, o reclamado não tem interesse de pleitear, por meio desses embargos, a exclusão dessas horas extras da condenação. ... ()
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222 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Contrato de seguro - Atraso no pagamento do prêmio - Comunicação comprovada e observância do disposto na Súmula 616/STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Súmula ou julgamento de recurso repetitivo - Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Ementa: RECLAMAÇÃO - Contrato de seguro - Atraso no pagamento do prêmio - Comunicação comprovada e observância do disposto na Súmula 616/STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Súmula ou julgamento de recurso repetitivo - Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - Reclamação não conhecida.
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223 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ITCMD. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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224 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição do contrato bancário. Necessidade de prévia notificação administrativa à instituição financeira, não atendida em prazo razoável. Superior Tribunal de Justiça, recursos repetitivos, REsp 1349453/MS. Falta de prova da entrega da notificação. Exibição espontânea. Ônus da sucumbência que não pode ser carreado ao banco requerido. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO. FATURA VENCIDA HÁ MAIS DE SEIS MESES. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE FATURA RECENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTORA, QUE MERECE REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando o restabelecimento do fornecimento de gás na residência das autoras e indenização por dano moral. ... ()
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226 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE MANUTENÇÃO EM RODOVIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Concessionária de Rodovias contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória, mantendo multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). A concessionária foi penalizada por não realizar manutenção necessária na rodovia sob sua concessão, em desconformidade com os padrões previstos no Contrato de Concessão, especificamente a «Conformação Lateral de rodovia para remoção de degrau e regularização do terreno. ... ()
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227 - STJ. Civil. Arrendamento rural. Direito de preferência. Falta de notificação ao arrendatário. Contrato não registrado. Irrelevância.
«1. A preferência outorgada pelo estatuto da terra ao arrendatário é uma garantia do uso econômico da terra explorada por ele. ... ()
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228 - TJSP. Execução Fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Retificação de CDAs. Denúncia de fixação de juros nos termos da Lei Estadual 13.918/09. Falta de interesse processual. Situação sob regência da Lei Estadual 16.497/2017. Processo extinto, sem resolução do mérito, devendo prosseguir a execução. Recurso provido
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229 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 a 2019. Nulidade dos lançamentos fiscais. Alegação de falta de notificação da contribuinte. Improcedência. Envio de talonário para pagamento dos tributos. Precedente do STJ. Recurso denegado
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230 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL POR FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR Súmula VALIDADE DO MEIO ELETRÔNICO PARA A COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... ()
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231 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Notificação presumida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sem efeitos infringentes.
«1. O embargante alega negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não teria sido apreciado o argumento de notificação presumida do contribuinte, por meio do envio da guia de pagamento do tributo, ao endereço do contribuinte. ... ()
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232 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor contra sentença de extinção sem julgamento de mérito da ação exibição de documentos, pela ausência de interesse processual. ... ()
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233 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Contrato. Parceria agrícola. Notificação para não renovação automática do contrato. Fato sem qualquer conotação com o direito assegurado ao parceiro-agricultor à conclusão da colheita. Ameaça da posse. Inexistência de justo receio. Falta de interesse de agir. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo, de ofício.
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234 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À PLANILHA DE DÉBITO QUE INSTRUIU A INICIAL OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES POR TODAS AS CLÁUSULAS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NOTICIANDO A INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A obrigação de pagamento de aluguéis e encargos locatícios constitui obrigação positiva e líquida, que se sujeita à mora ex re (art. 397, do CC), de modo que a falta de notificação dos fiadores acerca da inadimplência da locatária não afasta a exigibilidade e a executividade do título... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO DA AUTORA- REJEIÇÃO -
Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço conforme normatização da autoridade monetária - Precedente qualificado (Tema 648 do STJ) - Pressupostos não demonstrados - Peculiaridade do caso em que a notificação extrajudicial juntada não serve como prova de requerimento administrativo prévio e idôneo - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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236 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Prática de fato definido como crime doloso constitui falta disciplinar de natureza grave e interrompe o lapso para a obtenção de benefícios prisionais. Reincidência. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Agravo improvido
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237 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Inaplicabilidade do Tema STJ 1132 ao caso concreto, já que os Correios nem chegaram a encaminhar a carta-notificação. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido.
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238 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que determinou a soma dos prazos de reabilitação de faltas disciplinares anteriores, sob a alegação de ilegalidade do art. 89, III da Resolução SAP . 144/10, além ofensa aa LEP, art. 112, § 7º, que estipula o prazo de 1 ano para o reestabelecimento do bom comportamento, o qual deveria ser readquirido, no presente caso, a partir de 28.05.2024. Superveniência de retificação do atestado de conduta carcerária e respectivo boletim informativo, no qual consta bom comportamento e reabilitação da última falta em 29.05.2024, nos moldes requeridos pelo agravante. Perda do objeto. Prejudicado
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239 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA NA REATIVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA
Lei 9.656/1998 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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240 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Inaplicabilidade do Tema STJ 1.132 ao caso concreto, já que os Correios nem chegaram a encaminhar a carta-notificação. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido.
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241 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Inaplicabilidade do Tema STJ 1132 ao caso concreto, já que os Correios nem chegaram a encaminhar a carta-notificação. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido.
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242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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243 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO. PROCESSO ÚNICO. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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244 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço conforme normatização da autoridade monetária - Precedente qualificado (Tema 648) - Pressupostos não demonstrados - Peculiaridade do caso em que a notificação extrajudicial juntada não serve como prova de requerimento administrativo prévio e idôneo - Documentos juntados pela instituição antes da sentença e que se mostram suficientes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Prescrição. Auto de infração. Falta de impugnação. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo de Lei com interpretação divergente.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que se o crédito tributário não for impugnado, ocorrerá a constituição definitiva desse crédito trinta dias depois da notificação do lançamento, constando-se, a partir daí, o prazo prescricional. ... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -
Sentença de improcedência - Insurgência do espólio-autor - Descabimento - Inadimplência da ré não demonstrada - Comprovantes de pagamento colacionados aos autos - Mora purgada - Pleito subsidiário de despejo por denúncia vazia - Descabimento - O despejo relativo a imóvel locado para fim não residencial e em vigor por prazo indeterminado depende de prévia notificação para desocupação em trinta dias - Ausência de notificação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido improcedente - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()
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247 - TJSP. Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Notificação. Atraso na conclusão da obra. Ação declaratória de rescisão contratual combinada com perdas e danos. Carência da ação por falta de notificação da vendedora. Rejeição. Notificação para constituição em mora do vendedor. Inexigibilidade. Preliminar afastada.
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248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Falta de notificação. CDC, art. 43, § 2º. Indenização devida. Agravo regimental desprovido.
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249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Falta de notificação. CDC, art. 43, § 2º. Indenização devida. Agravo regimental desprovido.
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250 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Prescrição. Falta de interesse de agir. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Obrigatoriedade. Incidência, por analogia, da súmula 418/STJ.
1 - É necessária a ratificação do agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu nos autos.... ()
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