(DOC. VP 150.3743.4017.2100)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Licitação. Anulação. Ausência de cópia para instruir notificação. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de intimação. Necessidade. Reconhecimento da carência superveniente da ação. Manutenção da sentença extintiva por outro fundamento. Recurso não provido.

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