(DOC. VP 184.2641.1009.0300)

STJ. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade da notificação, por edital, para apresentar defesa preliminar. Notificação pessoal efetivada. Ausência da mácula. Trancamento da ação penal. Falta de indícios de autoria. Revolvimento fático na via eleita. Impossibilidade. Prisão preventiva. Possibilidade real de reiteração criminosa. Ordem pública. Manutenção da segregação cautelar.

«1 - Demonstrado que houve efetiva notificação pessoal do paciente para apresentar defesa preliminar, inclusive porque estava preso por outros processos, resta superada eventual a alegação de nulidade por indevida notificação por edital. 2 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de indícios de autoria), não relevada, primo oculi, por prova pré-constituída. Intento que demanda rev

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