(DOC. VP 433.3295.4517.4173) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO. PROCESSO ÚNICO. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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