(DOC. VP 233.0596.2790.4963)

TJSP. PLANO DE SAÚDE  - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA NA REATIVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA

Lei 9.656/1998 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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