(DOC. VP 622.5621.6170.5103)

TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Prática de fato definido como crime doloso constitui falta disciplinar de natureza grave e interrompe o lapso para a obtenção de benefícios prisionais. Reincidência. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Agravo improvido

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