Jurisprudência sobre
falta de ratificacao
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151 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Interposição do apelo nobre antes do julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem. Decisão do tribunal a quo que inadmite o recurso especial pelo fato de a ratificação ter sido realizada intempestivamente. Falta de juntada da cópia da ratificação. Peça essencial à compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por considerar o apelo especial extemporâneo, pois a ratificação, necessária quando a interposição do recurso ocorre antes da publicação dos embargos de declaração, foi realizada somente após a expiração do prazo recursal.... ()
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152 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
solicitação administrativa dirigida ao banco réu foi subscrita por terceiro, sem se fazer acompanhada de procuração outorgada pelo autor para aquele fim, de forma a se revelar inválida tal notificação extrajudicial. Exigências previstas no REsp 1349453, sob o rito dos recursos repetitivos, não atendidas pela parte autora. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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153 - TJSP. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos. Apelante alega inexistência de dívida e ilegitimidade da cobrança pela falta de notificação da cessão do crédito. Improcedência. A falta de notificação da parte devedora não invalida o crédito nem impede sua cobrança pelo cessionário. Artigos. 286 e 293 do CC. Ademais, não tendo a autora cuidado de quitar o débito realizado, tampouco comprovar que as transações eram fraudulentas, entendo que a cobrança e a negativação são cabíveis, não havendo que se falar, por corolário, em danos morais. Recurso denegado. Majoração dos honorários advocatícios pela sucumbência
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESGOTAMENTO DA GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PARA REFORÇO DA GARANTIA POR MEIO DE WHATSAPP. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO.
1.Decisão que indeferiu despejo liminar. ... ()
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155 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação não entregue no endereço do destinatário ante a informação do carteiro de que o endereço era insuficiente, o que se mostrou verídico, já que não constou na notificação o complemento informado no contrato. Falta de válida constituição em mora. Liminar cassada. Recurso provido.
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156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu pedido de servidor público para pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) nos períodos em que houve acúmulo de funções não remuneradas, com os valores atrasados e respectivos acréscimos legais, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Livramento condicional - Pedido de retificação de cálculo para modificação da data-base - Interrupção do lapso temporal devido ao cometimento de falta grave determinada na origem - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Inteligência do CP, art. 83 - Súmula 441/STJ - Agravo da defesa PROVIDO.
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158 - TJSP. CONSUMIDOR - suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento - possibilidade - cobrança de valores não faturados - possibilidade - necessidade, entretanto, de notificação sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento pela falta de pagamento com antecedência de, ao menos, 15 dias na forma do art. 356, I, combinado com 360, I, II, §1º, II, todos da Resolução Normativa Ementa: CONSUMIDOR - suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento - possibilidade - cobrança de valores não faturados - possibilidade - necessidade, entretanto, de notificação sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento pela falta de pagamento com antecedência de, ao menos, 15 dias na forma do art. 356, I, combinado com 360, I, II, §1º, II, todos da Resolução Normativa Aneel 1000/21 - irregularidade bem reconhecida - dano moral - notória ocorrência - valor da indenização (R$1.000,00) - insuficiência - majoração para R$5.000,00 - possibilidade - recurso provido.
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159 - STJ. Arrendamento rural. Direito de preferência. Falta de notificação aos arrendatários. Contrato não registrado. Irrelevância. Lei 4.505/64, art. 92, §§ 3º e 4º.
«Irrelevante ao exercício do direito de preferência à compra de imóvel a inexistência de registro, no cartório imobiliário, do contrato de arrendamento rural, porquanto tal exigência não está contida no Estatuto da Terra, lei especial e posterior ao antigo Código Civil, a qual admite, inclusive, a avença sob a forma tácita. Patenteada, no caso dos autos, a falta da prévia notificação de que trata o Lei 4.505/1964, art. 92, § 3º, é de se reconhecer a procedência do pedido de adjudicação, mediante o depósito realizado do preço do imóvel alienado a terceiros.... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Recurso prematuro. Pendência de embargos de declaração. Ratificação das razões recursais. Desnecessidade. Ausência de alteração da conclusão do julgado. Súmula 418/STJ. Afastamento. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Falta de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 418/STJ deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Realização de tatuagem nas dependências do ambiente prisional, no curso do cumprimento de pena - Materialidade e autoria devidamente comprovadas, apuradas em procedimento administrativo realizado sob o pálio do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa ao reeducando, a teor do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º - Infração ao art. 50, VI, c/c art. 39, I e II, ambos da LEP - Declarações dos agentes penitenciários que, ouvidos sob o crivo do contraditório administrativo ratificaram os fatos - Servidor cuja palavra se reveste de fé pública, sendo merecedora de credibilidade - Precedentes desta Corte - Agravante que, em sua oitiva, declarou expressamente ter realizado a tatuagem no interior do ambiente prisional - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta cuja gravidade se encontra regulamentada em lei - Regressão e perda dos dias remidos - Pretensão de afastamento ou redução - Inadmissibilidade porquanto se trata de efeitos decorrentes da infração disciplinar como resposta estatal de natureza sancionatória - Manutenção do quantum da perda - Inteligência dos art. 57 e 127, ambos da LEP - Recurso defensivo desprovido... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LOCATÍCIO - INVERSÃO DO JULGADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA
-Imperioso se faz reconhecer a legitimidade passiva do ora apelante, pois, embora a apelada tenha encaminhada notificação à empresa da qual o apelante é sócio, solicitando a restituição do imóvel, é certo que a parte adversa afirma no bojo de sua petição inicial que o vínculo contratual (locação do imóvel) teria sido firmado com a pessoa física e, assim sendo, não há que se falar em ilegitimidade de parte. ... ()
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163 - TJSP. Execução penal - Retificação de cálculos de pena - Alteração da data base para fins de cálculo de benefício - Prática de falta grave que serve como marco para obtenção de benefícios - Exclusão, no entanto, do livramento condicional - Exegese da Súmula 441/STJ - Recurso provido
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164 - TJSP. Execução penal - Retificação de cálculos de pena - Alteração da data base para fins de cálculo de benefício - Prática de falta grave que serve como marco para obtenção de benefícios - Exclusão, no entanto, do livramento condicional - Exegese da Súmula 441/STJ - Recurso provido
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165 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Descumprimento de contrato. Condenação pelo juízo arbitral. Nulidade do contrato. Inexistência. Discussão sobre o mérito do decisum. Impossibilidade. Falta de notificação no procedimento arbitral. Não comprovação. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.
«1. Os vícios no contrato apontados pela parte requerida não foram demonstrados, ao contrário, ficou evidente que ela teve plena ciência da realização do negócio. Ademais, decidir sobre a nulidade do contrato neste juízo de delibação corresponderia a invadir o mérito da decisão homologanda, situação defesa pelo procedimento homologatório. ... ()
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166 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Ação de busca e apreensão. Ausência de demonstração da mora da ré, à falta de prova da entrega da notificação com esse fim. Manutenção da ordem de emenda. Recurso improvido.
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167 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 9.656/98. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e condenou a apelante a restabelecer o contrato mantido com o autor, nas condições estabelecidas por ocasião da celebração do contrato. ... ()
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168 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pessoa jurídica. Falta de indicação do condutor. Multa em dobro. Descabimento. Indicação feita dentro do prazo legal, com erro na assinatura aposta pelo condutor, imediatamente consertado. Ausência, ademais, de notificação de tal autuação. Nulidade da multa por falta de indicação do condutor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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169 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS E CONSIDEROU COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO - No tocante ao livramento condicional, assim como ao indulto e à comutação da pena, por falta de disposição legal expressa a esse respeito, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução, não acarreta a interrupção do lapso temporal para a obtenção desses benefícios, conforme Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Recurso provido.
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170 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Simples notificação extrajudicial que não induz ao reconhecimento do direito. Ausência de provas quanto ao comodato verbal. Falta dos requisitos autorizadores. CPC/1973, art. 927. Precedentes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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171 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Sentença de procedência. Inconformismo da locatária. DENÚNCIA CHEIA. A causa de pedir consiste no descumprimento de obrigação contratual, consubstanciando denúncia cheia, motivo pelo qual é dispensável a notificação premonitória. A previsão do art. 46, §2º da Lei 8.245/1991 se refere à hipótese de denúncia vazia. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. Inocorrência. Ônus que competia à locatária. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. PROPOSTA DE ACORDO. Impossibilidade de se impor à locadora o recebimento de prestação diversa da que lhe é devida. Exegese do CCB, art. 313. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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172 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.
Inépcia da inicial, afastada. Cumprido o comando da Lei, art. 62, I 8.245/1991. Reajustes anuais dos aluguéis, nos moldes contratados, que era de plena ciência da parte ré. Despicienda prévia notificação para sua cobrança. «Supressio inocorrente. Parte requerida que não nega ser devedora de aluguéis, sendo culpada pelo inadimplemento. Ausência de renúncia à cobrança de juros, correção e/ou multa. IPTU cuja cobrança era feita de forma apartada do aluguel, sendo seu valor conhecido do locatário e não devidamente impugnada sua cobrança nesta ação. Equívoco material na falta de menção a um dos meses de aluguel devidos na causa de pedir que não prejudicou o contraditório e/ou a ampla defesa, sendo devida sua cobrança. Benfeitorias úteis não indenizáveis, que não comportam compensação. Inexistência de prejuízo na manutenção no polo passivo do empresário individual locatário, o qual assinou o contrato também como fiador. Fiança prestada por sua esposa e terceira que não são nulas. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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173 - TJSP. Interesse processual. Ação de notificação judicial. Pretensão de obtenção de histórico de negativações existentes em seu nome nos últimos 10 anos. Extinção por falta de interesse processual. Inconformismo. Não acolhimento. Intenção de formalizar seu descontentamento com o banco e constituí-lo em mora. Ação que não se presta a exigir da parte contrária alguma obrigação. Intenção apenas de notificar a parte acerca de eventual interesse ou manifestação de vontade. Falta de Interesse processual configurada. Via processual inadequada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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174 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.
GRATUIDADE -Benefício concedido à autora que deve ser mantido - Hipossuficiência verificada. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental. Dano moral. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Falta de notificação. Ação de indenização. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, o STJ pode modificar o quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... ()
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176 - TJSP. Prestação de serviço. (compartilhamento de dados digitais e pessoais por meio de plataforma digital «Instagram). ação indenizatória e cominatória. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Reativação da conta. Obrigação reconhecida. Alegações genéricas do réu. violação dos termos de serviços sem respaldo probatório. Suspensão do acesso à rede social descabida. réu que não comunicou a autora e sequer deu oportunidade para defesa ou regularização para enquadramento nas regras do «Termo de uso". O banimento da conta da autora do «instagram se deu de forma unilateral e arbitrária, por suposta violação aos «Termos de Serviços nem minimamente comprovada. Impossibilidade da suspensão do serviço sem prévia notificação do usuário - arts. 6º, III e VIII, 47 e 51 da Lei 8.078/90. Reativação do App é que medida de justiça. Dano moral. configurado. O réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência da falha de comunicação com seus usuários. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança, falta de transparência e falta de comunicação esperada pelo consumidor. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À REVERSÃO AO CARGO EFETIVO E À FALTA DE JUSTO MOTIVO.
A reclamante requer a incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Com efeito, o TRT consignou, expressamente, que a reclamante de fato recebeu gratificação de função por mais de 10 anos antes do início da vigência da Lei 13.467/2017. Contudo, não há discussão sobre eventual justo motivo ou se houve, ou não, reversão ao cargo efetivo, não sendo tais fatos incontroversos nos autos. O entendimento desta Corte é no sentido de que a gratificação de função pode ser incorporada se recebida por mais de 10 anos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, mas apenas se houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. O quadro fático delineado, portanto, não autoriza a pleiteada incorporação, porque insuficiente. Como o acórdão regional nada menciona sobre os citados requisitos que, repita-se, não são incontroversos, a discussão encontra-se preclusa, conforme a Súmula 297, I e II, do TST, porque não foram opostos embargos de declaração sobre o tema. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. REQUISITO ATENDIDO. Ao indeferir o benefício da justiça gratuita à reclamante, pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência, o acórdão regional contrariou a Súmula 463/TST, I, devendo ser reformado. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido neste tema.... ()
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178 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTOR - PRETENSÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO RESP REPETITIVO 1.349.453/MS - INOBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUTOR - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA - REFORMA.
APELO DO RÉU PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária. Falta de posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ.
«1. O recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, pois foi interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária, sem que houvesse posterior ratificação das razões recursais. (c.f.: AgRg no AREsp 161.867/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 22.5.2012). ... ()
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180 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Seguro de vida e acidentes pessoais - Alegada abusividade pela falta de renovação - Rescisão automática unilateral por iniciativa da seguradora - Previsão contratual expressa acerca da não renovação no aniversário do contrato sem necessidade de notificação - Inexistência de arbitrariedade ou abusividade na falta de renovação - Seguro contratado apenas um ano antes - Entendimento do STJ - Negativa de cobertura - Inexistência de sinistro indenizável conforme atestado em perícia do IMESC - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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181 - TJSP. Recurso inominado. Município de Ribeirão Preto. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas. Pretensão à incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação Lei Complementar 2588/13. Admissibilidade. Verba de caráter geral. Recurso desprovido.
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182 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Cessão de crédito. Falta de notificação do devedor. Efeitos.
«1. Ação declaratória de inexistência de dívida movida pelo devedor contra o cessionário, objetivando a declaração de inexistência de dívida e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, por não lhe ter sido comunicada a cessão de crédito. ... ()
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183 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE HOMOLOGADA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jhone Alexandre Fogaça, visando afastar alegado constrangimento ilegal imposto pelo Juízo da Execução Penal. Alega-se erro material na homologação de falta grave que, supostamente, jamais teria ocorrido, postulando sua desconstituição ou desclassificação para falta média, com a retificação do cálculo da pena. ... ()
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184 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Não comprovada a notificação dos locatários para constituição de nova garantia em face da exoneração do fiador. Documento não datado. Decisão confirmada. Recurso desprovido
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185 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º NÃO É DO CREDOR, MAS DO ARQUIVISTA, CONSOANTE PRECEITUA A SÚMULA 359/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... ()
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186 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE INDICADO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM CARÁTER REPETITIVO (TEMA 1132). RECURSO IMPROVIDO. 1.
Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. Partindo deste resultado, a que se curvam os integrantes desta Câmara, impõe-se reconhecer a suficiência do encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, independentemente da comprovação da efetiva entrega ao destinatário. Eficaz a medida, segue-se daí a conclusão de que a resolução do contrato se operou, permitindo afirmar a presença do interesse de agir.... ()
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187 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto devido. Inscrição em cadastros de devedores. Argüição de falta de notificação. Irrelevância para a requerida. Dever de expedir notificação de apontamento a protesto, com prazo para a quitação, que se atribui ao cartório, não à parte. Ausência, ademais, da própria certidão do protesto, da qual constaria informações a respeito da apresentação e da própria notificação. Recurso desprovido.
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188 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do locatário. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício concedido à autora impugnado genericamente. Inexistência de prova de condições financeiras suficientes para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo à subsistência da parte. LEGITIMIDADE ATIVA. A relação locatícia tem natureza pessoal, e não real. Desnecessidade de prova da propriedade do imóvel alugado. MÉRITO. DENÚNCIA CHEIA. A causa de pedir consiste no descumprimento de obrigação contratual, consubstanciando denúncia cheia, motivo pelo qual é dispensável a notificação premonitória. A previsão do art. 46, §2º da Lei 8.245/1991 se refere à hipótese de denúncia vazia. INADIMPLEMENTO. Não houve impugnação à configuração do inadimplemento contratual, tampouco aos valores cobrados, propriamente ditos. DESOCUPAÇÃO. Presença de crianças e hipossuficiência econômica do apelante não afastam a ordem de despejo. Contrato de locação oneroso e sinalagmático. Descumprimento da contraprestação impõe a extinção do vínculo. Sentença integralmente mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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189 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento de CNH, ante a ocorrência de infrações no período de permissão provisória. Aplicação do CTB, art. 148, § 3º. Falta de notificação. Alegação de não recebimento. Ausência de comprovação de entrega da notificação no endereço constante do prontuário do DETRAN. Sentença confirmada. Reexame necessário improvido.
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190 - TJSP. *Apelação - Embargos à execução - Instrumento particular de mútuo entre particulares - Improcedência - Alegação não foi constituída a mora, por falta de notificação - Contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, sendo imprescindível a notificação para constituição da mora, nos termos do art. 397, parágrafo único do CC - Descabimento - Obrigação derivada de instrumento com vencimento definido - A falta de pagamento das parcelas dos contratos constitui de pleno direito em mora a devedora embargada - Mora ex re - Aplicação do princípio dies interpellat pro homine - Obrigações líquidas e positivas - Inteligência do art. 397 do CC - Jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do RITJSP - Recurso negado.
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191 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas - Não acolhimento - Mantida a data-base considerada no cálculo (prática de falta grave consistente em abandono do cumprimento da pena) para obtenção do benefício de livramento condicional - Recurso não provido
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192 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Circulação mediante cessão de crédito. Não incidência do princípio da inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé. Falta de aperfeiçoamento do negócio jurídico subjacente, que originou o saque do título. Protesto indevido em razão da falta de notificação à sacadora da cessão do crédito. Dano moral por abalo de crédito. Reconhecimento. Recurso provido.
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193 - TJRS. Direito público. Termo de infração de trânsito. Auto de lançamento. Notificação. Falta. Título executivo. Não caracterização. Apelação. Direito tributário. ICMS. Ação anulatória e cautelar. Tit. Ausência de notificação.
«O lançamento, mesmo válido, não desencadeia efeito jurídico enquanto não comunicado ao sujeito passivo, pela notificação. A desatenção ao processo administrativo pela ausência de regular notificação, contamina os atos que se lhe seguem, e retira da Certidão de Dívida Ativa a presunção de certeza e liquidez de que goza, implicando na sua descaracterização como titulo hábil a lastrear a execução. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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194 - TJSP. Embargos declaratórios. Falta de apreciação do pedido de pagamento das diferenças da verba GESS após a aposentadoria. Incorporação proporcional da gratificação aos proventos de aposentadoria. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão e determinar a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação.
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195 - TJSP. Apelação - Notificação Judicial - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Insurgência do Autor - Perda posterior do objeto da ação em decorrência de Ação de Rescisão Contratual - Falta de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso improvido
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196 - TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido de liminar fundado no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Contrato garantido por fiança. Exoneração por meio de notificação enviada pelo locador não comprovada. Descabimento da liminar de desocupação. Recurso improvido
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197 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Pedido de substituição processual formulado pela cessionária do crédito - Possibilidade - Cessão de crédito comprovada nos autos - Réu ainda não citado - Anuência do devedor desnecessária - Falta de notificação não impede a substituição - Recurso provido
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198 - TJSP. Agravo em Execução: data do início de cumprimento. Recurso: Defesa.
Data-base: data da última prisão ou de eventual falta grave. Declaração de pena extinta pelo cumprimento que não altera a data-base para concessão de benefícios por ausência de previsão legal. Retificação parcial do cálculo de pena: adequação. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. Execução penal - Cálculo de pena - Recurso ministerial que busca a retificação da data-base - Possibilidade - Hipótese em que a data-base para aquisição de benefícios deve ser a data da última prisão, ou data do cometimento de falta disciplinar, e não data da primeira prisão.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. Execução penal - Cálculo de pena - Recurso defensivo que busca a retificação da data-base - Impossibilidade - Hipótese em que a data-base para aquisição de benefícios deve ser a data da última prisão, ou data do cometimento de falta disciplinar, e não data da primeira prisão.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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