(DOC. VP 487.9090.7737.2658)

TJSP. Agravo em Execução: data do início de cumprimento. Recurso: Defesa. Data-base: data da última prisão ou de eventual falta grave. Declaração de pena extinta pelo cumprimento que não altera a data-base para concessão de benefícios por ausência de previsão legal. Retificação parcial do cálculo de pena: adequação. Recurso provido em parte

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