(DOC. VP 235.7885.7124.9475)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Realização de tatuagem nas dependências do ambiente prisional, no curso do cumprimento de pena - Materialidade e autoria devidamente comprovadas, apuradas em procedimento administrativo realizado sob o pálio do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa ao reeducando, a teor do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º - Infração ao art. 50, VI, c/c art. 39, I e II, ambos da LEP - Declarações dos agentes penitenciários que, ouvidos sob o crivo do contraditório administrativ

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