(DOC. VP 190.7553.3183.3122)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Livramento condicional - Pedido de retificação de cálculo para modificação da data-base - Interrupção do lapso temporal devido ao cometimento de falta grave determinada na origem - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Inteligência do CP, art. 83 - Súmula 441/STJ - Agravo da defesa PROVIDO.

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