(DOC. VP 390.4552.1912.2351)

TJSP. Execução penal - Cálculo de pena - Recurso ministerial que busca a retificação da data-base - Possibilidade - Hipótese em que a data-base para aquisição de benefícios deve ser a data da última prisão, ou data do cometimento de falta disciplinar, e não data da primeira prisão. Recurso provido

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