(DOC. VP 141.1703.6000.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária. Falta de posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. O recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, pois foi interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária, sem que houvesse posterior ratificação das razões recursais. (c.f.: AgRg no AREsp 161.867/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 22.5.2012). 2. Agravo regimental não provido.»

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