Jurisprudência sobre
falta de ratificacao
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51 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado parcialmente procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Prescrição que tem como termo inicial a notificação dos locadores de seu inadimplemento. Decisão preservada. ... ()
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52 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Prescrição que tem como termo inicial a notificação dos locadores de seu inadimplemento. Decisão preservada. ... ()
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53 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Prescrição que tem como termo inicial a notificação dos locadores de seu inadimplemento. Decisão preservada. ... ()
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54 - TST. Diferenças salariais. Integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário em razão do deferimento de horas extras. Falta de prequestionamento.
«A pretensão do reclamante, neste recurso de revista, é a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais pela integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, em razão do deferimento de horas extras, pois entende que, embora o reclamado observasse a integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, remanescem diferenças pela sua condenação ao pagamento de horas extras. No entanto, a Corte regional não apreciou essa questão, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que torna o recurso do reclamante carente de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, itens I e II, do TST. ... ()
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55 - TJSP. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Cálculo que já assinala a fração pretendida pela defesa. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido
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56 - TJSP. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Cálculo que já assinala a fração pretendida pela defesa. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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57 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.
A prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional, ainda que se trate de fato definido como crime doloso. Inteligência da Súmula 441/STJ. Agravo defensivo provido para determinar a retificação do cálculo de penas, afastando-se a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional... ()
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58 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pleito de retificação do cálculo penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que considerou o novo fato delituoso somado à pena pode consistir em novo marco para a concessão do benefício. III. Razões de Decidir. A falta grave interrompe o prazo apenas para progressão de regime, não se estendendo ao livramento condicional, conforme a Lei 13.964/2019 e as Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prática de falta grave não altera a data-base para livramento condicional. Dispositivo e tese. Recurso provido. Tese de julgamento. «1. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 2. A data-base para livramento condicional deve ser a da primeira prisão. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa LEP, art. 112, § 6º; Lei 13.964/2019. Jurisprudência STJ, HC 172.104/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 11.05.2011; STJ, HC 707.564/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 1.2.2022... ()
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59 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços médicos. Cobrança de exame não reembolsado pelo plano de saúde. Falta de informação clara e precisa ao consumidor. Falha na prestação de serviços por parte da clínica autora. Nulidade do título emitido. Protesto indevido. Danos morais caracterizados. Improcedência da ação monitória e procedência do pedido reconvencional. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO
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60 - STJ. Recurso. Apelação. Falta de assinatura. Irregularidade, todavia, que pode ser sanada nas instâncias ordinárias, proporcionada a oportunidade. Ratificação da apelação pelo advogado na tribuna. Especial provido para determinar ao tribunal o prosseguimento do exame da apelação. CPC/1973, art. 514.
«Ademais, faltando a assinatura no recurso, é de ser oportunizada à parte recorrente, porque tal é possível nas instâncias ordinárias, a convalidação do lapso, ao invés de inadmitir a apelação, a qual, inclusive, fora ratificada pelo advogado da tribuna, na sessão de julgamento, demonstrando o inequívoco intuito de recorrer. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a preliminar e determinar o prosseguimento do exame da apelação pelo Tribunal «a quo.... ()
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61 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Nova fundamentação agregada. Falta de impugnação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. A nova fundamentação agregada pelo Tribunal a quo, por ocasião do juízo de conformação previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, II, 1973, deve ser objeto de impugnação na ratificação do recurso especial, sob pena de incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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62 - TJSP. Agravo em execução penal - Retificação do cálculo de penas - Decisão que considerou como termo inicial para fins de concessão de livramento condicional a data da última prisão - Unificação de penas após a prática de novo crime durante a execução - Falta grave nos termos da LEP, art. 52 - Alteração da data-base para obtenção de benefícios que não encontra respaldo legal - Tema 1006 do C. STJ - Falta grave que possui o condão de interromper apenas o prazo para a progressão de regime, mas não para a obtenção de livramento condicional - Súmula 441/STJ e art. 112, §6º, da LEP - Prática de falta grave, ainda que consista em novo crime durante a execução penal, não altera a data-base para o livramento condicional - Precedentes - Necessidade de retificação do cálculo de penas para que conste como data-base o dia da primeira prisão - Decisão reformada - Recurso provido.
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63 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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64 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Demonstrada, pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo, a tentativa de fuga pelo sentenciado. Confissão, administrativa e judicial, amparada pelo restante do conjunto probatório, em especial, os firmes depoimentos dos agentes penitenciários, que ratificaram, em linhas gerais, os termos do comunicado de evento. Caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, II, c/c o art. 49, parágrafo único, ambos da LEP. Homologação da falta grave mantida. ... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Pretensão de obter cópia de auto de infração de trânsito visando interpor medidas legais. Sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Não cabimento. Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor nos autos, que contém todos os dados e informações suficientes a dar ensejo à defesa. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 381. Apresentação do documento pelo réu em contestação. Falta de interesse processual que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de apelação improvido, mantendo-se a r. sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse processual... ()
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66 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 359/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e revogou a tutela antecipada, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega que os documentos apresentados não demonstram a exigibilidade do débito negativado e que não houve notificação da inscrição nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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67 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
A prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional, ainda que se trate de fato definido como crime doloso, de evasão do estabelecimento penal ou, ainda, de abandono de cumprimento da pena. Inteligência da Súmula 441/STJ. Agravo defensivo provido para determinar a retificação do cálculo de penas, afastando-se a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional... ()
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68 - TJSP. "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL POR FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO".
Restrição creditícia. Alegação de ausência de notificação prévia da consumidora a respeito da inclusão do débito em cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento em inépcia. Petição inicial que atende aos requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Ônus do órgão mantenedor do cadastro restritivo de demonstrar que notificou a autora previamente a respeito da inclusão da dívida em seus cadastros. Cabimento de indenização por danos morais. Questão de mérito. Necessidade de oitiva da parte contrária e produção de provas, para cognição ampla a respeito das alegações das partes e provas produzidas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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69 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. MANUTENÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Paulo Fernando dos Santos, contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena. ... ()
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70 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Impetrante que não discute a legalidade da cobrança, mas sim a falta de oportunidade de defesa no processo administrativo. Inobservância do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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71 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO POR SER MELHORMENTE ESTUDADO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO E DISPONIBILIDADE DE OUTRO PLANO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO
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72 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.
A prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional, ainda que se trate de fato definido como crime doloso. Inteligência da Súmula 441/STJ. Agravo defensivo provido para determinar a retificação do cálculo de penas, afastando-se a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional... ()
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73 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento da demanda pelo Ministério Público contra vários réus. Alegação do recorrente de nulidade da decisão que o manteve no polo passivo da demanda por falta de fundamentação. Inadmissibilidade. Pedido claro e bem fundamentado. Indagação de falta de pedido na inicial de sua notificação ou citação. Alegações inverídicas. Regularidade dos pedidos. Recurso não provido.
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74 - TJSP. Preliminares. Carência da ação por falta de interesse de agir. Afastada. Impugnação do Banco requerido sobre a assistência judiciária gratuita concedida ao requerente. Descabimento.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Retificação de cálculo - Prática de delito durante o período de prova - R. decisão que revogou o benefício, sem reconhecimento de falta grave.
Recurso Ministerial buscando o reconhecimento da falta grave com seus consectários legais (interrupção da pena e perda de dias remidos). Livramento condicional que possui regramento próprio, previsto nos arts. 83 a 90 do CP, não havendo previsão legal de outras sanções além daquelas ali previstas, para o caso de revogação do benefício. Assim, o reconhecimento de prática de falta grave, em tal situação, caracterizaria violação ao princípio da legalidade, nos termos do mais recente entendimento do C. STJ. Precedentes. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Decisão. Desconstituição. Denúncia. Recebimento. Inocorrência. Notificação prévia. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. CPP, art. 396. Correição parcial. CP, art. 333. Notificação prévia do acusado antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade.
«É descabida a notificação do acusado denunciado pela prática do delito de corrupção ativa para responder à acusação, antes do recebimento da denúncia, por falta de previsão legal. Correição parcial deferida. Unânime.... ()
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77 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo - Necessidade de considerar reabilitada falta grave cometida - Reabilitação antecipada - Inteligência da LEP, art. 112, § 7º - Retificação do boletim informativo devida - Reabilitação, porém, que não implica no automático reconhecimento do requisito subjetivo - Agravante multirreincidente, que ostenta diversas faltas disciplinares de natureza grave - Recurso parcialmente provido
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78 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de procuração ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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79 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. CONTRATO ORIGINARIAMENTE GARANTIDO POR FIANÇA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO, POR WHATSAPP, PARA INDICAR NOVA GARANTIA.
1.Decisão que indeferiu o despejo liminar. ... ()
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81 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - FALTA DE PROVA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA CANCELAMENTO - MANUTENÇÃO DEFERIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS DESPROVIDOS
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82 - 2TACSP. Arrendamento rural. Despejo por falta de pagamento. Notificação prévia. Desnecessidade. Extinção afastada. Decreto 59.566/66, art. 32, III.
«Não constitui requisito indispensável à propositura da ação de despejo por falta de pagamento, com fundamento no inc. III, do Decreto 59.566/1966, art. 32, a notificação prévia para fins de constituição em mora do arrendatário, visto que a mora decorre do simples inadimplemento.... ()
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83 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Indeferimento. Ausência de comprovação da mora da ré. Falta de entrega da notificação à devedora. Recurso improvido.
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84 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DEVIDO À FALTA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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85 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Ausência de notificação para desocupação do bem. Falta de interesse processual. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Insubsistência. Recurso provido
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Interposição contra decisão que deferiu a liminar de despejo. Preliminar de não conhecimento na contraminuta. Rejeição. Recurso cabível contra a decisão proferida na sentença parcial de mérito é o agravo de instrumento. Mérito. Despejo liminar por falta de pagamento. Inadimplemento incontroverso. Ausência de notificação premonitória. Medida desnecessária em caso de despejo por denúncia cheia (falta de pagamento). Agravante que, ademais, não nega a inadimplência. Substituição de garantia locatícia. Locadora não é obrigada a aceitar. Imóvel que garantia a locação que fora alienado sem a anuência da locadora. Decisão mantida. Pedido de retenção de benfeitorias não analisado na decisão agravada. Não conhecimento. ... ()
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87 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS DO SENTENCIADO. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO AQUISITIVO RELACIONADO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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88 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO INAPTA A COMPROVAR A RECUSA DA RÉ EM FORNECER O DOCUMENTO PLEITEADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RESP. REPETITIVO 1.349.453/MS. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido... ()
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89 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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90 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS VISANDO À OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO EM DECORRÊNCIA DE NOVO CRIME, CONSIDERADO COMO FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Homologação de cálculo de penas que considerou por termo inicial para a contagem de benefícios, incluindo livramento condicional, a data do último crime cometido pelo agravante. ... ()
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91 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas - Acolhimento - Retificação necessária para evitar «bis in idem, devendo-se adotar como data-base, para obtenção de progressão de regime, o dia da última falta disciplinar, nos moldes da jurisprudência superior - Recurso provido
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92 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Mora. Transação extrajudicial. Falta de notificação suprida. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.
«A transação extrajudicial celebrada nos autos da busca e apreensão, reconhecendo o débito, supre eventual notificação não recebida pessoalmente pelo devedor fiduciário, na exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.... ()
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93 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - MULTAS APLICADAS A PESSOA JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.097 DO STJ.
Procedimento comum com pedido de anulação de multas por infração à legislação de trânsito. Discussão sobre a validade da multa acessória. Veículos de propriedade de pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor infrator. Empresa que insiste na ausência de recebimento de dupla notificação quanto às infrações de trânsito principais, o que teria impedido a indicação do condutor. Independentemente da comprovação das notificações relativas às infrações principais, é incontroversa a inexistência de dupla notificação em relação às multas por não indicação de condutor. Necessidade de dupla notificação (arts. 280, 281 e 282 CTB). Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.097 do STJ. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido... ()
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94 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Falta do interesse de agir reconhecida. Notificação irregular. Banco-réu que, de todo modo, juntou aos autos o contrato exigido pelo autor. Evidente, ainda, a falta do interesse recursal. Não há lide na espécie, tampouco fixação de honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
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95 - TJSP. Apelação - Indenização por Danos Materiais e Morais - Alegação de publicidade enganosa e falta do dever de informação - Sentença de improcedência - Fundamento utilizado na decisão que foi baseado em premissa equivocada - Retificação do Manual do Proprietário posterior à aquisição que evidencia a falta do dever de informação alegada - Causa que não está madura para julgamento - Necessidade de se apurar o valor da indenização por meio de prova técnica - Sentença nula.
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96 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. FALTA GRAVE COMETIDA NOS 12 MESES ANTERIORES. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FRAÇÃO 1/2. REINCIDÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO.
Para que o despejo seja concedido, liminarmente, o contrato locatício deve estar desprovido de garantia, o locatário deve encontrar-se inadimplente e o juízo deve ser caucionado em valor correspondente a 3 (três) prestações locatícias mensais. No caso, houve atendimento de todos esses requisitos, impondo-se a confirmação da liminar ora vergastada. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, a mora do locatário é ex re, isto é, decorre do simples vencimento da prestação, sem necessidade de prévia notificação.... ()
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98 - TST. Manutenção da gratificação de função de caixa. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados.
«A reclamante se insurge contra a decisão regional pela qual se excluiu da condenação a determinação do juízo de primeiro grau para que a reclamada se abstenha de suprimir a gratificação de caixa. Ampara sua pretensão nos mesmos fundamentos do tema anterior, quais sejam os artigos 5º, V e X, da CF/88, 186, 187, 927, caput, e parágrafo único, e 944, do CCB/2002, Código Civil e a divergência jurisprudencial. Todavia, a decisão regional, quanto a esse tema, não foi proferida à luz desses dispositivos, mas com espeque na Súmula 372/TST item I, do TST, contra a qual a recorrente não se insurge, o que demonstra a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 896, § 1º - A, I, da CLT. ... ()
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99 - TJSP. FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO.
Inocorrência. Citação realizada no portal eletrônico, que tem natureza de citação pessoal para todos os efeitos. Observância da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º e do CPC/2015, art. 183, § 1º . Nulidade afastada. ... ()
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100 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Notificação. Falta. CDC. CDC, art. 43 par-2º. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Ausência de notificação prévia. Dever de reparação. Cumulação para declaração de nulidade da dívida para cancelamento da inscrição. Emenda à inicial.
«Versando a pretensão sobre pleito indenizatório decorrente da falta de prévia notificação nos termos do CDC, art. 43, § 2º, não se cogita do exame da regularidade e existência da dívida inscrita, mas apenas da falta de notificação, para a qual somente é parte legítima o órgão de controle de crédito, inviabilizando, com isso, cumulação de pedido de nulidade da dívida, cuja legitimidade envolve a parte da relação subjacente. AGRAVO PROVIDO DE PLANO.... ()
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