(DOC. VP 637.4610.2299.4948)

TJSP. FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO.

Inocorrência. Citação realizada no portal eletrônico, que tem natureza de citação pessoal para todos os efeitos. Observância da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º e do CPC/2015, art. 183, § 1º . Nulidade afastada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão de reestabelecimento do pagamento da gratificação por tempo de serviço e adicional de sexta parte excluídos diante da posse em novo cargo. Admissibilidade. Autor que recebia sexta parte e 05 quinquênios no cargo anterior. Estatuto

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