(DOC. VP 618.0186.0996.2272)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS DO SENTENCIADO. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO AQUISITIVO RELACIONADO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas do sentenciado, sob o fundamento de que, em razão da prática de novo delito, deveria ser mantida a interrupção do lapso aquisitivo relacionado ao livramento condicional anteriormente ordenada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave, referente ao cometimento de novo delito durante a execução d

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