(DOC. VP 241.1060.9107.3697)

STJ. Quadrilha ou bando (hipótese). Denúncia (rejeição). Justa causa (ausência). Indícios de participação do paciente (falta). Ação penal (trancamento).

1 - Correta está a decisão que, fundada na ausência de indícios de participação e na falta de menção do envolvimento do paciente em relatos prestados no inquérito, rejeitou a denúncia que lhe atribuíra a prática do delito previsto no art. 288, caput, do Cód. Penal. 2 - Ademais, como todos os corréus foram absolvidos (a decisão transitou em julgado), não há falar em crime de quadrilha ou bando tão somente em relação ao paciente, tendo em vista que, para a prática do menciona

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