(DOC. VP 337.6962.2392.9871)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DECISÓRIO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA DO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A ANÁLISE DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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