(DOC. VP 241.1060.8172.0178)

STJ. Administrativo. Conselho profissional. Anuidades. Intimação prévia. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Discute-se nos autos a necessidade de prévia notificação para cobrança de anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul. 2 - A tese recursal que busca equiparar as anuidades ao IPTU, caracterizando-as como tributo direto, não foi analisada pela Corte de origem que não fez juízo de valor sobre os dispositivos tidos por violados - 37, caput, da CF/88 c/c 22, da Lei 3.820/1960 e 114 do CTN -, óbice que não pode ser ultrapassado, ante a aplicação das Sú

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