Jurisprudência sobre
falta de ratificacao
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651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - OCPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. ... ()
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652 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. ATRASO NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. FALTA DE PREJUÍZO. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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653 - TJSP. "Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Ementa: «Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Recurso improvido"
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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cancelamento por falta de pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para reativação de plano de saúde. Irresignação do autor. Acolhimento. Rescisão unilateral que necessita notificação prévia do cancelamento, nos termos do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 e Súmula 94 deste E. TJSP. Notificação sem aviso de recebimento e remetida a endereço diverso. Mensalidades regularizadas. Presença dos requisitos do art. 300 CPC. Risco de dano configurada. Autores idosos. Reativação do plano de saúde que é de rigor, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada ao valor total de R$ 30.000,00. Recurso provido.
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655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Falta disciplinar. Pad. Ausência de defensor e de notificação do sentenciado. Nulidade não demonstrada. Ausência de prejuízo. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Acórdão em agravo interno que reproduz fundamento da decisão monocrática. Ausência de nulidade por falta de fundamentação. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Superior, a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo interno, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, desde que haja o efetivo enfrentamento das matérias relevantes suscitadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental. Falta de notificação. Extinção da ação ex oficio. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
«1. A falta de discussão dos artigos apontados como violados no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, configura a ausência de prequestionamento, o que impossibilita apreciação da matéria na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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658 - TJSP. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR, POR FALTA DE EXPEDIÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO, COM PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ERRO GROSSEIRO.
Pretensão da autora, ora agravante, à anulação dos autos de infração NIC 4-411791464 e 411799435 impostos pela Municipalidade de São Paulo relativamente ao veículo automotor de placas FNR - 2932, cumulada com repetição de indébito. Interposição de recurso de apelação contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo em seu benefício o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) e determinou, ato contínuo, a reiteração da intimação do Município de São Paulo, via Portal Eletrônico, para eventual manifestação com o intuito de evitar-se arguições futuras de nulidade do feito. Recurso não conhecido, eis que cabente na espécie agravo de instrumento, nos termos dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ausente, ademais, dúvida objetiva quanto ao recurso admissível no caso concreto. Ausência de argumentos novos a serem ponderados, acolhidos ou rejeitados. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.... ()
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659 - TJSP. ROUBO MAJORADO. SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA NA CONDUÇÃO DE MOTO ROUBADA. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICAL RATIFICADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO PISO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBLIDADE. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO.
1.Inviável a absolvição por falta de provas no crime de roubo, quando o réu foi preso na posse da moto roubada, no dia seguinte à prática do crime, sem o emplacamento, e reconhecido por uma das vítimas como um dos roubadores, além de reconhecido pelo policial militar que realizou sua prisão. ... ()
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660 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DELITO ASSOCIATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. 1) A
Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova comprovadamente falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). A Revisão Criminal, portanto, não se destina à rescisão do julgado para aplicação de entendimento jurisprudencial já consolidado à época de sua prolação, como quer a Requerente. 2) Ao contrário do que sustenta a defesa, a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35, de toda sorte, não se baseou exclusivamente na grande quantidade de entorpecente apreendida (mais de 17Kg de maconha e 3,2Kg de cocaína), com a qual a Requerente ingressara em um estabelecimento prisional no dia de visitação ao companheiro preso. Restou evidenciado pelo conjunto probatório dos autos de origem que a Requente se associara a duas corrés - irmã e esposa de outros detentos - e a mais dois réus, sendo com o grupo arrecadado não apenas entorpecentes, mas também quatro aparelhos celulares, uma bateria de celular, 120 chips de telefonia, uma balança de precisão, duas facas de serra, além de pinos vazios e material para endolação. Esses elementos permitem a conclusão de que não era a Requerente uma mera esposa a visitar seu companheiro e que se viu na contingência de fornecer-lhe drogas para uso pessoal, com parece sugerir a defesa, mas sim de que havia um intuito de criar ou abastecer verdadeiro ponto de comercialização de drogas, além de acessórios de telefonia, no interior do presídio, a evidenciar nítido caráter associativo. 3) A apreensão de expressiva quantidade de drogas e sua natureza altamente nociva - principalmente da cocaína - autoriza o aumento da pena-base do crime de tráfico de drogas além do patamar ordinário de 1/6 (um sexto), em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, que prepondera sobre as demais circunstâncias previstas no CP, art. 59. Ademais, a condenação da Requerente também pelo delito de associação para o tráfico de drogas desvela dedicação à atividade criminosa e, por consequência, impede o reconhecimento da figura privilegiada. Improcedência do pedido revisional.... ()
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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Compensação honorários. CPC/1973, art. 21. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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662 - STJ. Recurso especial. SFH. Ação para anular leilão e execução extrajudicial. Pedido procedente. Falta de notificação regular. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. ... ()
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663 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.
1.O ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação dispensa a prévia notificação do locatário. ... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (arts. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM -
Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando o julgador elenca no decisum todas as provas que utilizou para formar o seu convencimento e condenar os réus. Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie. ... ()
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666 - STF. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Denúncia. Resposta à acusação apresentada pelo próprio réu. Recebimento da denúncia. Inexistência de advogado constituído. Falta de defesa técnica. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
«1. Hipótese em que o paciente, Prefeito Municipal, foi denunciado perante a Corte estadual como incurso 1º, XIV, do Decreto-lei 201/1967. Devidamente notificado, apresentou defesa de próprio punho, sem possuir, contudo, capacidade postulatória. A despeito disso, o Tribunal de origem acatou a aludida peça processual, sem nomear defensor ao réu, e designou data para o julgamento, ocasião em que recebeu a denúncia, sem que o réu tivesse advogado constituído nos autos. ... ()
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667 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplência. Ausência de prévia notificação. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido suscitado no recurso julgado na origem e enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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668 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Gdata e gdasst. Aposentadoria. Proporcionalidade do pagamento. Ausência de previsão legal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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669 - TJSP. Contrato. Nulidade de cláusula contratual cumulado com danos morais. Pretensão fundada na falta de notificação da ré para rescisão de contrato, reconhecendo a conduta indevida da autora. Inadimplemento da obrigação pela autora reconhecida. Cobrança devida. Improcedência. Juntada tardia de réplica. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso não provido.
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670 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Extensão. Procedência parcial do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Falta de pequestionamento da máteria constante nos dispositivos apontados como violados. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS. ... ()
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671 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. «Buffet. Falta de prova dos fatos que fundamentam a pretensão. Inexistência de elementos concretos a fim de confirmar a divergência entre o que se contratou e os serviços prestados. Depoimentos testemunhais dissonantes e inconclusivos. Improcedência mantida. Ratificação dos fundamento. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.
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672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Alegação de que a mera ratificação dos depoimentos na esfera judicial não supre a exigência do CPP, art. 155. Matéria não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Falta de fundamentação para não aplicar a redutora do tráfico privilegiado. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatada a ausência do exame na origem da tese de invalidade do acervo probatório produzido judicialmente, por se tratar de mera ratificação do que foi relatado em solo policial, não é possível a sua apreciação pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de sentença transitada em julgado. Súmula 423/STF. Sentença omissa quanto à remessa necessária. Notificação para avocação do feito. Cabimento.
«1. Mesmo que a sentença seja omissa quanto ao reexame necessário, não ocorre o trânsito em julgado da decisão antes do julgamento do referido feito pelo tribunal, conforme a Súmula 423/STF, de aplicação corrente nesta Corte Superior: «Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. ... ()
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674 - STJ. Execução fiscal. Ausência de notificação do devedor sobre o resultado do processo administrativo. Equívoco endereço de envio. Nulidade da CDA. Ausência de prequestionamento da matéria apresentada recurso especial. Falta de similitude dos julgados em confronto para o dissídio jurisprudencial.
«I - O feito decorre de execução fiscal, oriunda de auto de infração. Após sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte, consignando a nulidade da CDA e consequente extinção do feito em razão da ocorrência de erro formal intimação por envio de postagem a endereço equivocado, foi improvida a apelação interposta pelo exequente. ... ()
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675 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ... ()
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676 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária. Requisito objetivo. Falta grave. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cobrança indevida de fatura do cartão de crédito. Restituição em dobro. Ausência de má-fé. Falta de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Erro material. Retificação. Possibilidade.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... ()
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678 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial por falta de notificação premonitória regular. Insurgência do autor pertinente. Notificação que se tem por consumada, visto que enviada ao endereço contratual, ainda que retornada com informação de ausência do destinatário. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação do banco-autor provida para tal fim
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679 - TJSP. Seguro. Saúde. Cancelamento. Inadimplência. Falta de pagamento de uma mensalidade. Prévia notificação do devedor incontroversa. Seguradora que não comprovou o envio do boleto para pagamento da mensalidade em atraso junto com a notificação da inadimplência, para que o segurado pudesse promover o respectivo pagamento. Descabimento. Reativação do seguro determinada. Danos morais pretendidos pelo segurado inexistente. Sucumbência recíproca mantida. Recurso não provido.
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680 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL REALIZADA. FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA NA EXORDIAL. INFORMAÇÃO NÃO REFUTADA DE FORMA ESPECÍFICA EM RÉPLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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681 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença terminativa reconhecendo a inércia da autora em promover a emenda da petição inicial para o fim de comprovar a regular notificação extrajudicial do devedor. Falta de previsão legal e, especialmente, impossibilidade de aferir a efetiva ciência pelo devedor da notificação enviada por mensagem eletrônica, na modalidade «e-mail registrado". Hipótese em que sequer seria o caso de conferir oportunidade para emenda da petição inicial, por se tratar de qualificação de fato já consumado, em relação a que nada poderia a autora fazer. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida.
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682 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor defendendo a falta da sua regular constituição em mora - Devedor fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora - Cartas devolvidas com anotação «ausente - Notificações extrajudiciais encaminhadas ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Constatação da regularidade da constituição em mora - Recurso improvido
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683 - STJ. Processo civil. Administrativo. Bem público. Permissão de uso. Revogação. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Falta de prequestionamento. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Indenização. Benfeitoria. Fundamentação na legislação local. Agravo não provido.
1 - O Estado do Rio de Janeiro ingressou com ação de reintegração de posse de imóvel público, em face de ter sido revogado o termo de permissão de uso celebrado entre o ente estatal e a Churrascaria Santos Anjos Ltda. Segundo o ente federativo, a requerente, ora agravante, acha-se há dez anos sem efetuar pagamento pela utilização do bem, totalizando uma dívida superior a dezessete milhões de reais. A ação foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias, tendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedido prazo de noventa dias para a desocupação voluntária do imóvel, contados da notificação específica para o cumprimento.... ()
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684 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO PRATICADAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Falta de notificação. Nulidade do processo de cassação da carteira nacional de habilitação não demonstrada. 2. Autor não cumpriu determinação de fls.78. Prova não produzida. 3. Entendimento do C. STJ de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO PRATICADAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Falta de notificação. Nulidade do processo de cassação da carteira nacional de habilitação não demonstrada. 2. Autor não cumpriu determinação de fls.78. Prova não produzida. 3. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 4. Para a indicação do condutor em Juízo, a mera declaração, quando já instaurado processo administrativo para cassação do direito de dirigir, sem outros elementos que comprovem o alegado, não é o suficiente para desconstituir a presunção legal prevista no CTB, art. 257, § 7º. 5. Demonstração de remessa da notificação ao recorrente. 6. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.
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685 - STJ. Processual civil. Embargos à execução diferenças relativas à gratificação por tempo de serviço (quinquênios) e sexta-parte. Alegação de nulidade por falta de apresentação de informes oficiais descabimento. Revolvimento de material probatório.
«1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos sob o fundamento de que os cálculos apresentados não correspondem ao valor constante do título executivo, em evidente excesso de execução. ... ()
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686 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Notificação enviada para o endereço fornecido pelo devedor, mas não recebida. Devolução do AR porque «insuficiente o endereço (falta do apartamento), embora fornecido pela devedora, ao que parece, de modo completo quando da contratação. Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Súm. 72 do STJ. Se não existe anotação de mudança, impõe-se o recebimento por alguém, ainda que terceiro. Mora ainda não comprovada. Notificação inválida. Precedentes do STJ e desta Câmara. Eventual complementação do logradouro que pode e deve ser sanada pelo banco, caso entenda necessário. Recurso desprovido, com observação.
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687 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Sentença. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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688 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Sentença. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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689 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedente. Recurso da autora. Inscrição de consumidora no cadastro SCR(Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Incontroversa a existência de débito inadimplido. Discussão restrita à falta de notificação prévia. Previsão normativa para as Instituições Financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução CMN Bacen 4.571/2017. Mero cumprimento do dever legal. Prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359/STJ. Ilícito não verificado. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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690 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Contrato de Prestação de Serviços de Saúde - Dano moral decorrente de negativa de cobertura de exame clínico - Reclamante que alega ter agido no exercício regular do direito - Negativa de cobertura dentro do prazo de carência, não se tratando de caso urgente - V. Acórdão que estaria em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência Ementa: RECLAMAÇÃO - Contrato de Prestação de Serviços de Saúde - Dano moral decorrente de negativa de cobertura de exame clínico - Reclamante que alega ter agido no exercício regular do direito - Negativa de cobertura dentro do prazo de carência, não se tratando de caso urgente - V. Acórdão que estaria em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA
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691 - STJ. Processual civil. Fundamento não atacado do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Em relação ao CTN, art. 173, I, a Corte de origem afastou a prescrição sob a justificativa de que, «ainda que tenha havido inércia da União, por ter retirado os autos em carga e ter devolvido quase quatro anos depois, não houve o decurso do prazo quinquenal que possibilitaria o reconhecimento da prescrição intercorrente".... ()
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692 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares do ex-território federal do amapá. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do distrito federal após a edição da Lei 10.486/2002. Falta de amparo legal. Impossibilidade de vinculação ou equiparação (CF/88, art. 37, XIII). Desvinculação evidenciada pelo pagamento da gratificação especial de função militar. Gefm aos policiais militares dos antigos distrito e territórios federais (Lei 11.356/2006) . Recurso ao qual se nega provimento.
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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alienação fiduciária. Comprovação da mora do devedor. Notificação por edital. Alegação de irregularidade da notificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Questão relativa ao esgotamento dos meios de localização. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provimento negado.
«1. A col. Segunda Seção desta eg. Corte, quando do julgamento do REsp 1.184.570/MG, da relatoria da em. Ministra Maria Isabel Gallotti, processado sob o rito de recurso representativo da controvérsia, decidiu que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. ... ()
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694 - TJSP. Preliminar. Impugnação do Banco requerido sobre a inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo do requerente. Transferência em conta de titularidade do apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegação de nulidades. Falta de notificação pessoal do acusado após o aditamento da denúncia. Intimação da defesa técnica. Citação pessoal do acusado após o recebimento da denúncia. Ocorrência. Ausência de intimação pessoal do réu acerca do julgamento dos aclaratórios opostos contra a sentença. Desnecessidade. Falta de interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade. Aplicação da pena base. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Legalidade. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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696 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Produtos entregues a pessoa jurídica diversa. Falta de cautela da transportadora reconhecida. Dever de reparação dos danos materiais confirmado. Dano moral configurado. Indenização devida e fixada em valor compatível com a extensão dos danos sofridos. Ação julgada procedente. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.
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697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Necessidade de dilação probatória. Suposta ofensa aos arts. 527, III c/c 558 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Retificação, de ofício, de erro material relativo à denominação da corte de origem, passando a constar, no ponto «Tribunal Regional federal da 4ª região. Agravo regimental desprovido.
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698 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO PREJUDICADO PELA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO. LOCATIVOS E ENCARGOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( RITJSP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
I.Caso em Exame ... ()
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699 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - 1. Inocorrência de prescrição da pretensão da autora. Específica pretensão em análise se submetendo ao prazo prescricional do art. 205 do CC. Prazo decenal não transcorrido. 2. Ausência de indícios de fraude. Elementos trazidos com as peças de defesa, não impugnados de maneira especificada pela autora, convencendo plenamente da existência e legitimidade do negócio questionado. Cenário dos autos não deixando a menor dúvida de que as prestações descontadas pelo réu do benefício previdenciário da autora são as mesmas prestações do mútuo por ela antes celebrado com o Banco Mercantil. 2. Consideração, ademais, ainda em desprestigio do pleito, do fato de não ter a autora descrito na petição inicial ponto de fundamental importância, vale dizer, contratação do mútuo com o Banco Mercantil e a circunstância de o mútuo questionado ter revertido em seu proveito. Lícitos os descontos promovidos pelo cessionário em substituição ao cedente. Irrelevante a falta de apresentação de instrumento de cessão de crédito. Desnecessidade de notificação ou de anuência do devedor quanto à cessão. Falta de notificação, nos termos do art. 290 do CC. Mera irregularidade. 3. Sentença reformada, com a proclamação da improcedência da demanda.
Deram provimento à apelação do réu e por prejudicada a da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - STJ. Administrativo e processual civil. Autuação de trânsito. Embriaguez. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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