(DOC. VP 631.1489.4139.2452)

TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial por falta de notificação premonitória regular. Insurgência do autor pertinente. Notificação que se tem por consumada, visto que enviada ao endereço contratual, ainda que retornada com informação de ausência do destinatário. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação do banco-autor provida para tal fim

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