(DOC. VP 164.8600.3003.2900)

STJ. Habeas corpus. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Sentença. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão prov

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