(DOC. VP 541.3742.8484.6886)

TJSP. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR, POR FALTA DE EXPEDIÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO, COM PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ERRO GROSSEIRO.

Pretensão da autora, ora agravante, à anulação dos autos de infração NIC 4-411791464 e 411799435 impostos pela Municipalidade de São Paulo relativamente ao veículo automotor de placas FNR - 2932, cumulada com repetição de indébito. Interposição de recurso de apelação contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam» da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo em seu benefício o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) e determinou, ato

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